Página 4041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se a requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, § 3º c/c art. 318, par. único), e cite (m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a (s) partes (s) requerida (s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, § 4º) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela (s) parte (s) autora (s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP)

Processo 1002641-83.2019.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.F.P. - C.A.F.P. - Vistos. Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Após, tornem conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado do feito. Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO ARCARI CASTALDI (OAB 354739/SP), NATHALIA RAMOS MARTELLA (OAB 338470/SP)

Processo 1002733-27.2020.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.A.S.L. - Vistos. A mais hodierna orientação pretoriana já admitia em sede de separação judicial litigiosa, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos a filho menor dos litigantes. Após a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, que determinou nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, há que se admitir também em sede de divórcio direto tal providência. Essa a orientação da Corte Bandeirante, com possibilidade de concessão, em situações excepcionais, de antecipação dos efeitos da tutela de pedido de alimentos, inclusive de ofício. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (p. 09/10), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade dos menores da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, e considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (p. 18), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao filho menor, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da autora informada à p. 05, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se a requerente, por meio de advogado (NCPC, art. 334, § 3º c/c art. 318, par. único), e cite (m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a (s) partes (s) requerida (s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, § 4º) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela (s) parte (s) autora (s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA BEATRIZ CANTAGALLO ALVES (OAB 244146/SP)

Processo 1002752-33.2020.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - Vistos. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o (a) s requerente (s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, § 3º c/c art. 318, par. único), e cite (m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a (s) partes (s) requerida (s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, § 4º) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela (s) parte (s) autora (s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se. - ADV: RENATA PARAVANI GAROFALO DA SILVA (OAB 382345/SP)

Processo 1002762-77.2020.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marinalva Isabel Crescencio Paes Camargo -Creusa Crescencio Targa - - Maria Aparecida Rodrigues - - José Roberto Crescencio - - Vera Lucia Crescencio dos Santos - -Marta Donizetti Crescencio Barbosa - - Antonio Carlos Crescencio - - Jair Donizetti Crescencio - - Cristiano Aparecido Crescencio - Vistos. Nos termos do artigo 617, do NCPC, nomeio para o cargo de inventariante a Sra. MARINALVA ISABEL CRESCÊNCIO PAES DE CAMARGO, que deverá prestar compromisso em 5 dias; e, declarações, nos 20 (vinte) dias subsequentes (NCPC, art. 620). Doutra parte, por ser obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, no prazo do item anterior, deve a inventariante providenciar o necessário, por meio de acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, conforme Provimento nº 56 da Egrégia Corregedoria Nacional da Justiça. Havendo concordância quanto às primeiras, com regularização da representação processual dos demais herdeiros, deve a inventariante, em 15 dias, submeter-se à legislação tributária específica, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01) e regulamentos pertinentes (Decreto 46.655/02; Portarias CAT 71/01 e 72/01). A apuração do imposto deverá ser feita na forma do procedimento previsto no artigo 21 do referido Decreto, in verbis: Artigo 21 - Para os fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial “causa mortis”, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, (...) II - no caso de inventário, em 15 (quinze) dias, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo. Após, com a manifestação da Fazenda do Estado (Artigo 22 - Caso o Fisco concorde com os valores declarados, o Procurador do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da declaração prevista no artigo anterior, petição ao juízo competente, manifestado-se da seguinte forma: (...)” II- no inventário, para requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do imposto), venham conclusos para ulteriores deliberações. Por se tratarem de maiores e capazes os interessados, convido-os à busca da pronta solução da partilha na via extrajudicial, nos exatos termos dos parágrafos do artigo 610 do Novo Código de Processo Civil e Resolução 35/2007 do CNJ. Intime-se. - ADV: MARCELO FREDERICO KLEFENS (OAB 148366/SP)

Processo 1002765-32.2020.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.F. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento pela empregadora informada à p. 07, item “IV” e depositados em conta de titularidade da genitora do autor, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido. Oficie-se. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o (a) s requerente (s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, § 3º c/c art. 318, par. único), e cite (m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a (s) partes (s) requerida (s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, § 4º) e, caso resulta infrutífera a conciliação, será designada audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, oportunidade em que poderá ser ofertada contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela (s) parte (s) autora (s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código