Página 4282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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Em razão do valor ínfimo, proceda a serventia o desbloqueio. Manifeste-se o exequente, no prazo de 30 dias, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO (OAB 200212/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

Processo 0011441-90.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0003415-40.2018.8.26.0590) (processo principal 0003415-40.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vanessa Carvalho da Silva Santana - Tecno Work Ltda Assitencia Tecnica e Refrigeração Ltda ME - O artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Deste modo, este juízo, através do Sistema BACENJUD, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 2485,22. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do Sistema BACENJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, “caput”, última parte, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/ SP)

Processo 0011520-69.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LUANA DIEGUES DE DEUS SAVARIS - Bw2 - Companhia Digital - Vistos A Lei nº 9.099/95, em seu artigo art. 19, § 2º, prevê a eficácia das intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação ao Juízo das mudanças de endereço pelas partes. Referida lei é de ordem pública, não pode ser ignorada pelas partes e, neste contexto, a intimação expedida as fls. 75 deve ser considerada efetivada, até porque a anotação da certidão do oficial de justiça é de não localização do endereço da requerente. Aguarde-se o decurso do prazo contido na intimação. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 0012583-32.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franciele Soares dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - O réu JUNTOU DOCUMENTOS NOVOS às fls. 127/148. Deste modo, intimese o autor para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 0013455-47.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vilmar Cabral Carvalho de Lima - Via Varejo S/A - Tendo em vista o preenchimento do formulário de expedição de MLE- MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, proceda a serventia a expedição em favor do exequente, da quantia depositada judicialmente às fls.217 . Após , encaminhem-se os autos ao contador para apuração de eventual saldo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

Processo 0013501-36.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helena de Fátima Fonseca - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - O autor JUNTOU DOCUMENTOS NOVOS às fls. 113/118. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 0013510-32.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Campos da Silva - BANCO DO BRASIL SA - Ciência do V.Acórdão. O ADVOGADO DO AUTOR, nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, requereu a expedição de certidão. Por tais fundamentos, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no montante de 100% DA TABELA VIGENTE, visto que houve improcedência da ação com interposição de Recurso Inominado pelo autor que já transitou em julgado, sendo que anteriormente NÃO já foi expedida certidão de honorários advocatícios, tudo nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso I, alínea b, do Anexo IX Dos Honorários e Certidões. Sendo assim, expeça-se a certidão. Após, arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: NATHYELLE MACHADO VICENTE DE SOUZA (OAB 415604/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/ SP)

Processo 0013615-72.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reinaldo Barroso dos Santos - Via Varejo S/A - - ZURICH MINAS SEGUROS - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Os réus, ao apresentarem contestação, alegaram a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova”. Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA às contestações ofertadas. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda