Página 4285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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Cristina Neris Ramos - Liang Leone Eireli-epp - Vistos. Por ora, converto o julgamento em diligência, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, considerando o quanto alegado por ambas as partes. Assim, JUNTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o termo do acordo a que faz menção devidamente assinado. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento antecipado. Cumpra-se e intimem-se na forma e sob as penalidades da lei. - ADV: ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA (OAB 282244/SP), DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Processo 1000158-53.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Max Matos Serruya - Editora Três Ltda - O autor JUNTOU DOCUMENTOS NOVOS às fls. 106/135. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre referidos documentos, em analogia ao disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AGOSTINHA SOARES DE SOUZA (OAB 260703/SP)

Processo 1000174-36.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilza dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Determino que o autor esclareça sua pretensão, uma vez que o valor da causa ultrapassa o teto dos Juizados, considerando a somatória dos valores dos contratos que se pleiteia a rescisão, consoante artigo 292, inciso II, do CPC. Deste modo, com fulcro no artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, para que o autor esclareça sua pretensão. Na inércia, procederse-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Processo 1000182-13.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Salles Blazeque - Submarino Viagens Ltda - A petição inicial traz apenas versão parcial dos fatos, sendo necessária a versão da parte adversa para a completa elucidação do caso em julgamento e prolação de decisão interlocutória. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de três dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHIARI, COUTO & FERNANDES ADVOGADOS (OAB 35061/SP), ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP)

Processo 1000214-18.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Simões Assunção - Juliana Giampietro - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015 que determina: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Deste modo, com fulcro no artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, determino que o autor junte aos autos, no prazo de quinze dias, os seguintes documentos: a) comprovante de domicílio; b) cópia do documento de identificação civil RG; c) cópia do cadastro de pessoas físicas CPF. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODNEY SIMÕES ASSUNÇÃO (OAB 174608/SP)

Processo 1000221-10.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Victória Gadi Vidal Pereira - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015 que determina: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Deste modo, com fulcro no artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil, determino que o autor junte aos autos, no prazo de quinze dias, os seguintes documentos: a) cópia do documento de identificação civil RG; b) c) cópia do cadastro de pessoas físicas CPF de sua representante. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição