Página 4753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”, ainda que seja o próprio autor o proprietário do veículo, sendo que a ré afirmou que o pagamento do prêmio deu-se após a ocorrência do sinistro (fls. 45). 5- Afasto a preliminar de ausência de documento essencial, pois confunde-se com o mérito e como tal será apreciada, já que a prova pericial será feita no decorrer da lide. 6- Rejeito a preliminar de falta de pressuposto processual de validade, pois o boletim de ocorrência de fls. 27 é suficiente para o recebimento da inicial, sendo documento hábil para a comprovação do acidente automobilístico. 7- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 8- Controvertem as partes, no plano fático, sobre a existência e a extensão da suposta lesão incapacitante que acomete o requerente, e sobre o montante de eventual indenização. 9- Reputo útil a produção de prova pericial médica, visando a apuração do grau de invalidez do requerente, a ser levada a cabo junto ao IMESC. Nos termos do art. 95 do CPC, como a perícia foi determinada de ofício, os honorários periciais serão RATEADOS entre as partes, sendo que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e a ré deverá arcar com 50% dessa verba, ou seja, com o importe de R$ 367,73, uma vez que o valor atual da perícia é de R$ 735,46. Para pagamento, o depósito da verba pericial deve ser feito diretamente na conta corrente mantida pelo IMESC, no Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta número 8231-7, por meio de depósito bancário identificado, devendo constar o número do CNPJ do depositante e o nome do periciando. Oficie-se ao IMESC, informando que o laudo médico deverá apurar o grau de invalidez do requerente, conforme tabela vigente. 10- Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP)

Processo 1031301-58.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Assessoria Contábil Real -Sidney Soares Patez - Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, tendo em vista o (s) AR (s) negativo (s) juntado (s) aos autos. - ADV: ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP)

Processo 1031903-78.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Enoc Santana de Miranda - Carlos Renato Catija - Vistos. Em 05 dias, providencie o exequente o protocolo de sua impugnação e documentos nos autos em apenso (embargos à execução), sob pena de ser apreciada. Após, tornem sem efeito fls. 29/35, a fim de não tumultuar este processo. Intime-se. - ADV: SUZANA BARRETO DE MIRANDA (OAB 240079/SP)

Processo 1033863-45.2015.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Brigida Lúcia Pereira - Educelina Lopes de Campos - Tendo em vista a renúncia de mandato juntada, solicito ao patrono que indique nos autos a procuração para atualização no SAJ dos advogados da parte. - ADV: JOSE JOAQUIM DOMINGUES LEITE (OAB 182337/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP)

Processo 1034729-77.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Wilson Donizetti da Silva - Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Vistos Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP), ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP)

Processo 1034923-77.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ipês -Bruna de Jesus Mello - - Dyeizon Jefferson de Mello Augusto - Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, tendo em vista o (s) AR (s) negativo (s) juntado (s) aos autos. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

Processo 1035606-17.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Tomaz Clemente - Gas Natural São Paulo Sul Sa - - Electrolux do Brasil S/A - Ciência a requerente da liminar cumprida, conforme petição juntada aos autos. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/ SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO (OAB 429042/SP)

Processo 1036657-63.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Larissa Aparecida da Silva - Scard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Manifeste-se o (a) autor (a) sobre a contestação de fls. 46, no prazo de 15 (quinze) dias. Junte o requerido taxa de mandado relativa à procuração de fls. 65/84 - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

Processo 1036935-64.2020.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Valquiria Arnobio Martins 22731889861 - - Valquiria Arnobio Martins Murakami - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição de carta de citação para que o (a) requerido (a), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do NCPC advertindo-se que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), WELLISON BRIENZE DA SILVA (OAB 447203/SP)

Processo 1038140-31.2020.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Marcelli Albertin Maturana - - Odoir Moreno Maturana Júnior - Os documentos juntados a fls. 83/88 são de pessoa estranha a estes autos. Esclarecimentos em 05 dias. No mesmo prazo, providencie o patrono dos requerentes a declaração de imposto de renda de Odoir Moreno Maturama Júnior, bem como a declaração completa de Adriana Marceli Albertin Maturama. Por fim, e também no mesmo prazo, todos os documentos determinados na decisão de fls. 76 referentes ao coautor Marcel Bruno Domingues. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

Processo 1039645-57.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Vinicius Campos Aith - - Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues - Rafael Ulisses Sarti - Para apreciação dos pedidos de tutela de urgência e de anotação de segredo de justiça, deverão os requerentes instruir a inicial com ata notarial, a fim de documentar as alegadas mensagens ofensivas postadas em rede social. Intimem-se. - ADV: VITOR ELIAS VENTURIN (OAB 408166/SP)

Processo 1039814-44.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Astra Farma Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda - Hospital Cristão de Sorocaba - Não foi apresentada a taxa para expedição de carta AR para a citação do (a) requerido (a), devendo ser providenciado o recolhimento em 15 dias sob pena de extinção do processo, na forma do