Página 211 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

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a área de 250,00m², confrontando do lado direito com o lote 22, do lado esquerdo com a Viela 3 e nos fundos com lote nº 01. Valor da Avaliação devidamente atualizado pela tabela do TJSP: R$ 229.702,74. Contribuinte 25.1222.006.290.01. Matrícula 47.392, do 1º CRI de Rio Claro/SP. DOS ÔNUS: Não constam nas matrículas dos imóveis restrições, tais como penhoras, arrestos, sequestros, citações de ações reais, pessoais ou reipersecutórias. MODALIDADE: Nos termos do artigo 142, II, § 4º da Lei nº 11.101/05, os interessados deverão apresentar propostas fechadas e em envelopes lacrados ao cartório do MM. Juízo da 1ª Vara Cível, sob recibo, até às 15:00 horas do dia 22/02/2021, que serão abertos pelo MM. Juiz de Direito e pelo I. Representante do Ministério Público, em sequência, no mesmo dia 22/02/2021. LANCE MÍNIMO: 45% do valor da avaliação. REQUISITOS: São requisitos para a participação desta modalidade: (i) a proposta deverá ser firme, vinculativa, irrevogável e irretratável pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de sua apresentação; (ii) qualificação completa do proponente e de seus sócios, acionistas e representantes legais; (iii) a comprovação da capacidade econômica do proponente; (iv) a previsão do preço proposto, individualizado, pela aquisição dos imóveis; (v) o preço proposto deverá ser de, no mínimo, 45% do valor da avaliação de cada imóvel; (vi) o pagamento deverá ser feito através de depósito judicial nos autos da falência, não sendo aceitas outras formas de pagamento; (vii) as propostas deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de igual teor, direcionadas ao cartório do MM. Juízo da falência, no prazo estabelecido neste edital. Os documentos comprobatórios deverão ser anexados à proposta apresentada. DA PROPOSTA VENCEDORA: Os bens objeto da alienação serão vendidos para o ofertante que apresentar a melhor proposta, nunca em valor menor do que o percentual mínimo constante deste edital. Excepcionalmente, na hipótese de desclassificação ou desistência do proponente vencedor, será oferecida ao segundo colocado proposta igual à vencedora, a qual, se aceita, ficará aprovada em substituição àquela. PAGAMENTO: O proponente vencedor deverá efetuar o pagamento do preço através de depósito judicial nos autos da falência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da divulgação do resultado. ARREPENDIMENTO: Em caso de desistência da compra por parte do proponente vencedor, haverá a penalização em 20% do valor da proposta. CANCELAMENTO: O ofertante vencedor poderá requerer o levantamento dos depósitos judiciais, cancelando-se a arrematação, somente se o imóvel objeto da alienação permanecer gravado por quaisquer ônus, inclusive os atualmente existentes, por ocasião do registro do auto de arrematação. EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO: Realizado o depósito, o MM. Juízo da falência homologará a alienação judicial e determinará a expedição da carta de arrematação, não podendo a mesma ser expedida antes de depositado o valor integral da proposta. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO: Os bens objeto da alienação estarão livres de quaisquer ônus, inclusive penhoras, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 141, II, da Lei nº 11.101/05. DOS BENS: Os imóveis objetos desta alienação encontram-se à disposição dos interessados para visitação, que deverá ser agendada previamente através do telefone (19) 98395.0009 ou através dos e-mails luciana.fctelles@gmail.com ou luciana.telles@stpadjud.com.br. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Rio Claro, 20 de janeiro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 0006778-04.2006.8.26.0510

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr. JOELIS FONSECA, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a JAIR ANTONIO GAMBARO, brasileiro, casado, empresário, RG 6937785-6, CPF 716.324.178-04,MARILENA DO VALLE GAMBARO, brasileira, casada, odontóloga, RG 11789587, CPF 027.989.298-57, DIOGO DO VALLE GAMBARO, brasileiro, solteiro, estudante, RG 34861472, CPF 219.137.028-47, JAIR PNEUS LTDA., CNPJ 03.077.504/0001-06, que lhes foi proposta uma ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária por parte de Banco do Brasil SA, alegando em síntese ser credor no valor de R$ 138.988,62, cálculo de 10/05/2006, referente à contrato celebrado por Cédula de Crédito Bancário sob nº 21/00762-4. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO , por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem contrarrazões nos termos do artigo 332, § 4º do CPC, caso contrário, serão considerado revéis e para eles será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 16 de janeiro de 2020.

1ª Vara da Família e Sucessões

PROCESSO Nº 1006506-07.2017.8.26.0510

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr (a). Wagner Carvalho Lima, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a JONAILSON JOSÉ DE SOUZA, Brasileiro, RG 3297960, com endereço à Rua 7, 976, Jardim São Jorge, CEP 13505-440, Rio Claro - SP, que lhe foi proposta uma ação de Cumprimento de sentença requerida por Davi Felipe de Souza, constando da inicial que o débito, a título de pensão alimentícia, importa em R$ 1033,51, até o mês de novembro de 2018. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada e acrescida das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL (§ 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 14 de janeiro de 2021.

PROCESSO Nº 0008830-16.2019.8.26.0510

EDITAL - 1ª E 2ª PREGÃO - LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Claudionor Nelio de Oliveira, expedido nestes autos, ação movida por Rayssa Bianca de