Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Quarta Câmara Cível

Decisões Monocráticas

INTIMAÇÕES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0026559-34.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA JOZIAS BARBOZA

Advogado (a) FELIPE MACHADO FERNANDES 25915 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA - ES em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA - ES, por não se considerar competente para o processamento e julgamento de liquidação e execução individual de sentença coletiva requerida por Jozias Barboza, em face do Estado do Espírito Santo.

O Juízo suscitante argumenta que a sentença que se pretende liquidar e cumprir foi proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual em ação coletiva, bem como que os juizados especiais possuem competência para fazer cumprir tão somente as suas próprias sentenças, a teor do artigo , § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos juizados fazendários.

Sustenta, ainda, que o inciso Ido § 1º do artigo da Lei 12.153/09 exclui expressamente da competência dos juizados de fazenda as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos.

Ao final, aduz que a regra contida no artigo 516, II do CPC/15 determina que o cumprimento da sentença em questão deva ser realizado perante a Justiça Comum.

Por sua vez, colhe-se da leitura da cópia da r. Decisão proferida pelo Juízo suscitado às fls. 24-v.º/25 alegação de que o proveito econômico da demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que faz prevalecer à competência absoluta do juizado fazendário, ora suscitante.

Destaca, ainda, que a competência absoluta somente poderá ser afastada nas hipóteses do § 1º, do art. da Lei 12.153/09, de modo que os juizados especiais não estão impedidos de conduzir os demais processos de execução cujo valor da causa torna o juízo de fazenda estadual absolutamente incompetente.

Por fim, destaca que pela aplicação das regras de experiência comum, é certo que no caso de procedência da liquidação, a condenação da fazenda não ultrapassará valor superior a 60 salários mínimos.

É o breve relatório. Passo a decidir de plano o presente conflito de competência, o que o faço em caráter unipessoal, com autorização expressa na regra do artigo 95

, parágrafo único, inciso II, do CPC-2015.

Cediço, na data de 27/10/2020, sobreveio o trânsito em julgado do v. Acórdão de julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.804.186/SC, no qual o Superior Tribunal de Justiça resolveu fixar a seguinte tese jurídica: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução".

A propósito, confira-se o inteiro teor da ementa do v. Acórdão de julgamento aprovada, à unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a" aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente ". EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º do art. da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que"a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)"(REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011). 4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019. 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. , § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. 8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir. 9. A Lei 9.099/1995, no art. , § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução"dos seus julgados"e"dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". 10. Já o art. , caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a"executar as suas sentenças". 11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados):"Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos:" A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo ". 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. 15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame:"Nos termos do art. , caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (STJ, REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020).

Não é demais lembrar, em se tratando de tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos Recursos Especiais Repetitivos, não há tergiversar ou transigir quanto ao caráter vinculante do mencionado precedente, de observância cogente, portanto, por parte dos Juízes e Tribunais de todo o país, ex vi legis do art. 927, inc. III, do CPC-2015, in verbis: “Os juízes e os tribunais observarão: - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

Assim, e considerando que a controvérsia que servia de objeto ao conflito de competência ora em apreço cingia-se a debater acerca da (in) aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, tenho que, com o advento do mencionado precedente vinculante (REsp 1.804.186/SC), o julgamento do presente conflito em favor do órgão jurisdicional suscitante é medida que se impõe, pois, afinal:

“A força vinculante do precedente, em sentido estrito, bem como da jurisprudência, em sentido substancial, decorre de sua capacidade de servir de diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e de, assim, criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de conduta a ser seguido com estabilidade” (STJ, REsp 1721716/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

Por tais razões, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA - ES, juízo suscitado, para o qual deverão os autos da ação de nº 0005979-08.2019.8.08.0024 ser encaminhados.

Comuniquem-se aos juízos. Publique-se.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 18 de dezembro de 2020.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

2- Apelação Cível Nº 0000309-15.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE IVAN LAUER

Advogado (a) WEVERTON GUEIS RODRIGUES 27437 - ES

APDO MUNICIPIO DE VILA PAVAO

Advogado (a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA 18957 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por IVAN LAUER em face da r. sentença proferida às fls. 735/742, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Vila Pavão, que julgou procedente o pedido inicial.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Através do despacho de fl. 793 determinei a sua intimação para, na forma do artigo 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos e declaração atualizada do imposto de renda.

Todavia, consoante certidão de fl. 793-vº, não houve manifestação da parte.

Decisão às fls. 794/794-vº indeferindo o benefício e determinando o pagamento do preparo.

Certidão à fl. 796 apontando a ausência de manifestação da parte.

Brevemente relatados. Passo à análise do presente com fundamento no artigo 932, inc. III, do CPC/15.

É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado e comprovado de maneira integral no ato de sua interposição, ou, conforme o caso, após a providência prevista no art. 1007, § 4º, do NCPC.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o presente recurso em razão de não haver sido efetuado e comprovado, conforme antes determinado, o preparo recursal no prazo assinalado, em verdadeira afronta ao disposto no art. 1.007 do CPC/15.

Vejamos o entendimento do Tribunal da Cidadania:"O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal"(AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

Outro não é o entendimento adotado neste Tribunal, consoante julgado que segue:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. ÔNUS DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Por força das previsões legais insertas no art. 4º, § 1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974/13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, ao recorrente impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

2. O art. 1.007 do CPC/15 é claro quanto à necessidade de comprovação do preparo recursal, no que, indiscutivelmente, encontram-se inseridas as despesas postais, incumbindo à parte observar o referido ônus, não cabendo ao julgador realizar consultas ao site deste e. Tribunal a fim de aferir a quitação do valor referente ao preparo recursal.

3. Deixando a recorrente de comprovar o recolhimento das despesas postais no prazo designado, a decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de deserção deve ser mantida.

4. Agravo interno conhecido, mas improvido. (TJES. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0004746-50.2013.8.08.0035. Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões. Data do Julgamento 07/11/2017).

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o apelante, advertindo-o, desde já, do disposto no § 4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Vitória, 19 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0017345-16.2012.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE EVANDRO NONATO DE SOUZA

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

APTE ELIZABETH LIMA DE SOUZA

Advogado (a) RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA 15401 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Advogado (a) LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA 87718 - MG

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EVANDRO NONATO DE SOUZA e ELIZABETH LIMA DE SOUZA contra a r. sentença de fls.222/227 que julgou improcedente a pretensão autoral.

Às fls.2248/248-v proferi despacho determinando que os apelantes trouxessem aos autos documentos que comprovassem o alegado estado de miserabilidade.

No entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de não manifestação à fl.249-v, e à mingua de documentos que demonstrassem a alegada miserabilidade econômica, indeferi o pedido de assistência e determinei o pagamento do preparo, o que não foi realizado.

É o breve relatório.

É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

No caso em exame, ao ora recorrente foi imputado o ônus de efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção.

Em que pese ter sido intimado para ultimar tal providência, o recorrente não a cumpriu.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o recurso ora apreciado em razão de não haver sido efetuado, conforme antes determinado, o seu respectivo preparo.

Portanto, diante das razões expostas, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória, 12 de Janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

4- Apelação Cível Nº 0000817-04.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE RAUDINEI BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE EITEL BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE GERTRUD FALKE BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE LETICIA SCHFELEN BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE DELEI BOLDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE MICHELLE BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APTE MICHEL BORCHARDT

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC

Advogado (a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAUDINEI BORCHARDT E OUTROS (+5) contra a sentença de fls. 111/114, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados em face do BANCO DO BRASIL S/A. Assim, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Os ora apelantes pleitearam, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, porém, não trouxeram aos autos documento hábeis a comprovar a alegada situação de hipossuficiência, razão pela qual determinei às fls. 136/136-v a intimação destes para comprovarem seu estado de hipossuficiência, com vistas à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado.

Apesar da regular intimação os apelantes quedaram-se inertes e não atenderam a determinação deste juízo.

Tendo em vista a inércia dos recorrentes, foi proferida a decisão de fls. 138/139 que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal.

Após a devida intimação (fls. 139-v), os apelantes continuaram inertes e não procederam ao recolhimento do preparo.

É o breve relatório. Passo à análise do presente recurso com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15.

Conforme relatado, aos apelantes foi imputado o ônus de efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Entretanto, não tendo se desincumbido desse ônus e nem mesmo tendo interposto o recurso adequado contra a referida decisão, a pena de deserção deve ser imputada.

Isso porque a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a qual deve ser realizada de maneira integral no ato de sua interposição, nos termo do artigo 1.007 do CPC/15.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Traçadas tais premissas, entendo que não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto em razão de não haver sido efetuado o preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme antes determinado, em verdadeira afronta ao disposto no artigo 1.007, do CPC/15.

Portanto, firme nas razões expostas, com fulcro no artigo 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão de sua deserção.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 12 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

5- Apelação Cível Nº 0037960-31.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE EDITE COUTINHO

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE LACERDA 23486 - ES

APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDITE COUTINHO em face da r. sentença proferida às fls. 124/126-vº, nos autos da Ação de Ressarcimento ajuizada em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que julgou procedente o pedido inicial.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Através do despacho de fl. 173 determinei a sua intimação para, na forma do artigo 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos e declaração atualizada do imposto de renda.

Todavia, consoante certidão de fl. 173-vº, não houve manifestação da parte.

Decisão às fls. 174/174-vº indeferindo o benefício e determinando o pagamento do preparo.

Certidão à fl. 174-vº apontando a ausência de manifestação da parte.

Brevemente relatados. Passo à análise do presente com fundamento no artigo 932, inc. III, do CPC/15.

É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado e comprovado de maneira integral no ato de sua interposição, ou, conforme o caso, após a providência prevista no art. 1007, § 4º, do NCPC.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o presente recurso em razão de não haver sido efetuado e comprovado, conforme antes determinado, o preparo recursal no prazo assinalado, em verdadeira afronta ao disposto no art. 1.007 do CPC/15.

Vejamos o entendimento do Tribunal da Cidadania:"O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal"(AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).

Outro não é o entendimento adotado neste Tribunal, consoante julgado que segue:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. ÔNUS DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Por força das previsões legais insertas no art. 4º, § 1º, e artigo 17, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 9.974/13 e do art. 1º, do Ato Normativo 023/2016 do TJES, ao recorrente impõe-se o dever de recolher individualmente as despesas de remessa e de retorno (despesas postais) para cada grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.

2. O art. 1.007 do CPC/15 é claro quanto à necessidade de comprovação do preparo recursal, no que, indiscutivelmente, encontram-se inseridas as despesas postais, incumbindo à parte observar o referido ônus, não cabendo ao julgador realizar consultas ao site deste e. Tribunal a fim de aferir a quitação do valor referente ao preparo recursal.

3. Deixando a recorrente de comprovar o recolhimento das despesas postais no prazo designado, a decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de deserção deve ser mantida.

4. Agravo interno conhecido, mas improvido. (TJES. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0004746-50.2013.8.08.0035. Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões. Data do Julgamento 07/11/2017).

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se a apelante, advertindo-a, desde já, do disposto no § 4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Vitória, 13 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

6- Apelação Cível Nº 0001901-14.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

APTE MARCOS AURELIO PIRES

Advogado (a) FERNANDA FEU BARROS 29126 - ES

Advogado (a) NEDSON ALVES MARTINS FILHO 22925 - ES

APTE ANA CHRISTINA FIGUEIREDO DE CARVALHO PIRES

Advogado (a) FERNANDA FEU BARROS 29126 - ES

Advogado (a) NEDSON ALVES MARTINS FILHO 22925 - ES

APDO CREUNICES MARIA FERNANDES

Advogado (a) VICTOR CAPELLI SOUZA 27551 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se a Apelação Cível interposta por MARCOS AURELIO PIRES E OUTRA em face da r. sentença de fls. 241/244, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES que, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por CREUNICES MARIA FERNANDES, julgou procedente o pedido autoral para manter a autora na posse dos lotes nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 15, 16, 17, 18 e 19, integrantes da Quadra nº 33, situados no loteamento conhecido como “Caminho do Mar”, localizado no Bairro Andana, zona rual de Guarapari/ES.

Às fls.274/275 proferi despacho determinando que os apelantes trouxessem aos autos documentos que comprovassem o alegado estado de miserabilidade.

No entanto, os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de não manifestação à fl.277-v, e à mingua de documentos que demonstrassem a alegada miserabilidade econômica, indeferi o pedido de assistência e determinei o pagamento do preparo, o que não foi realizado.

É o breve relatório.

É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

No caso em exame, ao ora recorrente foi imputado o ônus de efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção.

Em que pese ter sido intimado para ultimar tal providência, o recorrente não a cumpriu.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o recurso ora apreciado em razão de não haver sido efetuado, conforme antes determinado, o seu respectivo preparo.

Portanto, diante das razões expostas, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória, 12 de Janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

7- Apelação Cível Nº 0000559-89.2013.8.08.0005

APIACÁ - VARA ÚNICA

APTE BANCO J SAFRA SA

Advogado (a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES

APDO MARCELO RODRIGUES VERAS

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, V, do CPC/15)

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO J SAFRA S/A em face da sentença de fl.80 que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa.

O apelante afirma, em apertada síntese, não ter sido intimado pessoalmente, além de não ter havido o necessário requerimento do réu para a extinção do feito.

É o breve relatório. Passo à análise do presente recurso.

Conforme se infere da r. sentença o Magistrado singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC/2015, em razão do abandono da causa pelo autor.

De acordo com a previsão legal contida no art. 485, inc. III, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil, para que seja possível a extinção por abandono da causa pelo autor é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a inércia do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 485, inc. III do CPC); dupla intimação, quais sejam, primeiramente do patrono, e em caso de inércia deste, intimação pessoal do autor para manifestar-se nos autos, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; e, se oferecida contestação, o requerimento do Réu.

No caso sob exame, não foi realizada a intimação pessoal do autor para manifestar-se nos autos, mas apenas do patrono do autor, conforme se dessume da fl.78/79.

A prévia intimação pessoal da parte autora é requisito indispensável, conforme a jurisprudência pacífica do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

(...) 4. O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor"para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias"nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias . (REsp 1785870/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019)

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/15, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, determinando a remessa dos autos à Comarca de origem, para regular processamento do feito.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória, 13 de Janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

8- Remessa Necessária Cível Nº 0006607-76.2019.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE LINHARES

PARTE HELENA STELSER MASSARO

Advogado (a) THOR LINCOLN NUNES GRUNEWALD 18318 - ES

PARTE DIRETORA DO C. EST. DE EDUC. DE JOVENS E ADULTOS DE LINHARES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Reexame Necessário em razão da sentença, proferida às fls. 65/66-vº, que concedeu a segurança pleiteada para permitir a matrícula da autora no curso supletivo.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

Brevemente relatados, DECIDO.

É cediço que a regra prevista no artigo 932 do CPC/15 abrange o reexame necessário, havendo inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, ainda sob a égide do CPC/73, in verbis: “Súmula 253 - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Dessa forma, passo a decidir monocraticamente.

O artigo 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), traz como requisito básico para aplicação do exame supletivo no nível de conclusão do ensino médio a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Apesar dessa limitação etária, a jurisprudência pátria, inclusive a deste e. Tribunal, vem se firmando no sentido de que nos casos em que a parte logrou ingressar no curso de ensino superior, demonstrou ter condições intelectuais e amadurecimento para tanto.

Assim, a participação de alunos com idade inferior a legalmente exigida é admitida desde que comprovada a capacidade intelectual para tanto, com base também no disposto no inciso V do artigo 208 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Nesse sentido: “sem ter completado 18 anos, ao submeter-se a um concurso vestibular para educação superior, demonstrou que mais cedo que o planejado, aliando o seu esforço próprio às orientações e ensinamentos recebidos no primeiro e segundo anos do ensino médio, alcançou a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, talvez a finalidade principal que orienta a educação nacional no nível de conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos” (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11070124547, Relator: Fabio Clem de Oliveira, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/08/2012, Data da Publicação no Diário: 31/08/2012).

No caso em tela, a agravante, que conta com 17 (dezessete) anos de idade, comprovou sua aprovação no vestibular para o curso de Psicologia da Universidade de Vila Velha, o que se mostra suficiente para demonstração de sua comprovada capacidade intelectual.

Outrossim, importa consignar que a Constituição Federal, por meio do já citado art. 208, inciso V, não indicou nenhuma regra restritiva ao acesso à educação, fixando a capacidade intelectual como único critério a respaldar o acesso aos níveis superiores de ensino.

Destarte, de tal ilação conclui-se que a capacidade de aprendizagem do estudante deve ser analisada de forma individual, eis que tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica, sendo necessária a comprovação do desenvolvimento intelectual avançado, de modo a justificar o acesso prematuro aos mais altos níveis de ensino, tal como verificado no caso ora em discussão.

Diante do exposto, sendo despiciendas maiores considerações, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Publique-se na íntegra e intimem-se.

Preclusas as vias recursais, retorne o feito ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 14 de Janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

9- Habeas Corpus Cível Nº 0024400-21.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE D.J.D.S.

Advogado (a) TIBERIO AUGUSTO COUTINHO 16555 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.G.

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 22 de Janeiro de 2021

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretor (a) de Secretaria