Página 172 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

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Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0002/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA

CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES

Lista: 0002/2021

1 - 0020434-80.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: MATEUS COSTA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Indiciado: MATEUS COSTA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

FICA INTIMADO DA DECISÃO E PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. Trata-se de pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Argumenta que o denunciado possui problema grave de visão, que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa nesta comarca. Juntou documento médico. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. Entre outros argumentos, ressaltou que o acusado responde a outro processo por crimes de tráfico e associação, que a debilidade informada não, a princípio, não justificaria o pedido de prisão domiciliar, bem como, que não foram apresentados argumentos novos após audiência de custódia. Decido. Não obstante entender as razões apresentadas pela denunciada e considerá-las, as mesmas não servem para a concessão da medida ora pleiteada. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar na hipótese do art. 318, II, do Código de Processo Penal, demanda demonstração de doença grave. Ausente essa demonstração, incompossível é o deferimento do pleito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar Os documentos juntados aos autos não servem para comprovar, em análise meritória, que o acusado não poderia praticar o crime. Aliás, ele mesmo confessou os fatos na Delegacia, e ainda fez constar sua assinatura. Ressalto, ainda, que o denunciado responde a outro processo criminal por crime de tráfico e associação ao tráfico, demonstrando, a princípio, uma maior intimidade no envolvimento de atos contrários à lei, indicando que, caso solto, voltará a delinquir, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública, impedindo, assim, reiteração criminosa do agente. Assim, entendo que os requisitos da prisão preventiva ainda se fazem presentes, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de conversão em domiciliar e revogação de prisão preventiva de Mateus Costa Silva. Intime-se. Da denúncia Notifique-se o (s) denunciado (s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o (a) Dr. __________________________________________, OAB/ES _____________, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 1 7 / 0 3 / 2 1 às 1 3 h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se e r equisitem-se para que compareçam ao ato virtualmente, através do link https://zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Serve o presente como ofício para todos os fins, em especial, para o Sistema Prisional para que viabilize o aparato necessário para a oitiva do (s) acusado (s) a partir do horário e data designada acima. Oficie-se ao CDPCI, através do e-mail videoconferenciacdpci@sejus.es.gov.br solicitando o comparecimento do (s) denunciado (s) na audiência virtual, através do link acima. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos. Sem prejuízo do deliberado acima, requisitem-se os Policiais Militares 3º SGT Fabiano Cansian Tuao e SD Icaro Degobi, também junto ao setor próprio da PMES, através de e-mail ou outro meio de comunicação disponibilizado. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO para as comunicações devidas. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2020

2 - 0019824-15.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: RAPHAEL VICTOR DA SILVA CAETANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI

Indiciado: RAPHAEL VICTOR DA SILVA CAETANO Advogado (a): 32128/ES - RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

Indiciado: RAPHAEL VICTOR DA SILVA CAETANO

Para tomar ciência da decisão:

FICA INTIMADA DA DECISÃO E PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. Trata-se de requerimento de reconsideração de decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de Raphael Victor da Silva Caetano. Alega que o Ministério Público ofereceu denúncia após expirado prazo legal. Instado a se manifestar, o órgão ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido, por entender que subsistem os requisitos autorizadores da preventiva. Decido. Não obstante os argumentos da Defesa, em análise ao feito, vejo que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não ocorrendo qualquer alteração da situação fática do investigado, não sendo o caso de reconsideração de decisão. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar o entendimento do Juízo acerca da necessidade da segregação. No tocante ao oferecimento da denúncia, não há qualquer irregularidade, mormente porque, desde a data dos fatos até o oferecimento da denúncia, decorreu pouco mais de um mês, e pelo trâmite previsto na lei de toxico, considerando o prazo de conclusão do inquérito, que pode ser trinta, prorrogado por mais trinta, e ainda o prazo de dez dias para oferecimento da denúncia, o processo está dentro do prazo legal previsto. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Raphael Victor da Silva Caetano. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dez de 2020

3 - 0020299-68.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: RODOLFO BATISTA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES

Réu: RODOLFO BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

Defesa prévia juntada às fls. 84/5, sem preliminares. Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção da Suprema Corte, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se regere o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisória, daí por que não se exige que seja fundamentado. (STF, 2ª Turma, HC 95.354/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/06/20101). Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 2 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho AIJ para o dia 09/02/21 às 15 h. CITE (m)-SE. Requisitem-se. Intimem-se. Entrar na reunião Zoom https://zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09 ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Intimem-se. No tocante ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, entendo não haver fato novo que justificasse mais um pedido de liberdade. A prisão está devidamente fundamentada e demonstrada sua necessidade nos autos. Por essa razão indefiro o pedido de liberdade e mantenho a prisão do réu Rodolfo. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2020.

1Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. Com base nesse entendimento, a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, sob a única alegação de que, por se tratar de crime tipificado na Lei 11.343/2006, a decisão do recebimento deveria ser cabalmente fundamentada. Consignou-se que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF, a ato de caráter decisório. Precedente citado: HC 93056/SP (DJE de 14.5.2009). HC 95354/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-95354). 2Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

4 - 0018276-62.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ALEXANDRE MARQUES DIAS

Réu: WANDERSON ALVARENGA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

Réu: WANDERSON ALVARENGA MARTINS

Fica intimado do desarquivamento dos autos.

5 - 0020101-31.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: BRAHYAN RIBEIRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS

Réu: LARISSA ZEQUINI DIAS

Réu: CAIO CESAR SANTOS SANTIAGO

Réu: BRAHYAN RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:

Autos n.º: 0020101-31.2020.8.08.0011. DECISÃO Fls. 05/14: defesa preliminar com pedido de liberdade provisória, em favor de Caio Cesar Santos Santiago. Não foram suscitadas preliminares. Para fundamentar o pedido de liberdade, sustenta primariedade, reconhecimento de que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Fls. 15/24: defesa preliminar com pedido de liberdade provisória, em favor de Brahyan Ribeiro e Larissa Zequini Dias. Não foram suscitadas preliminares. Para fundamentar o pedido de liberdade de Brahyan, sustenta primariedade, bons antecedentes, bem como, o reconhecimento de que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. Laudo pericial de arma de fogo às fls. 25/30. Instado, o Ministério Público opinou pelo recebimento da denúncia e indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decido. Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção da Suprema Corte, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se regere o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisória, daí por que não se exige que seja fundamentado. (STF, 2ª Turma, HC 95.354/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/06/20101). Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 2 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, designo AIJ para o dia 17/03/2021 às 14h. CITE (m)-SE. Requisitem-se. Intimem-se. Entrar na reunião Zoom https://zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09 ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Intimem-se. Fls. 25/30: Com a juntada do laudo pericial, promova a intimação das partes sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sobre eventual e justificado interesse na conservação da arma, acessórios ou munições até o julgamento do processo. Decorrido referido prazo sem manifestação, determino, desde já, sejam as armas de fogo e munições apreendidas encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação, devendo a Autoridade Policial ser oficiada para esse fim. Do arquivamento parcial O Ministério Público, analisando os elementos de informação contidos nos autos e considerando a inexistência de justa causa acerca da estabilidade exigida pelo tipo penal descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06, manifestou-se pelo arquivamento IP neste particular. Diante disso, nos termos da manifestação ministerial de fls. 2/3, item d), a qual adoto como razões de decidir, determino o arquivamento parcial do presente Inquérito Policial, em relação ao crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP e Súmula 524 do STF. Do pedido de liberdade Não obstante os argumentos da Defesa, em análise ao feito, vejo que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não ocorrendo qualquer alteração da situação fática dos investigados. Não obstante os argumentos da defesa, em que pese as condições favoráveis, o entendimento consolidado da jurisprudência é de que, ser primário, de bons antecedentes, com residência e trabalho fixos, não assegura nenhuma imunidade à prisão preventiva, desde que outros fatores determinantes estejam presentes. Nesse sentido, jurisprudência do STF e STJ: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. (STF HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). “Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (RHC 42.002-GO, 5ª T., rel. Jorge Mussi, 26.11.2013). Ademais, não foram apresentados fatos concretos capazes de justificar a desnecessidade da medida cautelar. Pelo contrário, conforme já fundamentado, há motivos que justifiquem sua prisão. Conforme se extrai dos autos, os denunciados estavam praticando o crime de tráfico de drogas, contando com emprego de arma de fogo. Consta, ainda, que foi apreendido arma de fogo, munições, dinheiro e 90 pedras de crack. Sabido que o crime de tráfico de drogas, por sua própria natureza, é crime grave, principal responsável pelo alcance de demais crimes violentos, como roubo, homicídios, e ainda furtos, gerando uma insegurança na sociedade, que vive à mercê dessa insegurança. E, no caso dos autos, foi apreendida considerável quantidade de entorpecentes, sendo 90 pedras de crack, que provavelmente seriam comercializadas, demonstrando, a princípio, um maior envolvimento dos investigados com o crime em tela, evidenciado um tráfico de elevada proporção. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 315, 10g (trezentos e quinze gramas e dez decigramas) de cocaína. Precedentes do STJ. (HC 469.179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018) Dito isso, entendo que a prisão dos investigados continua sendo necessária para garantia da ordem pública, não sendo possível sopesar a primariedade e bons antecedentes quando em conflito com o interesse da coletividade, em especial com a segurança pública. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Brahyan Ribeiro e Caio Cesar Santos Santigo. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dez de 2020

Bernardo Fajardo Lima Juiz de Direito 1Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. Com base nesse entendimento, a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, sob a única alegação de que, por se tratar de crime tipificado na Lei 11.343/2006, a decisão do recebimento deveria ser cabalmente fundamentada. Consignou-se que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF, a ato de caráter decisório. Precedente citado: HC 93056/SP (DJE de 14.5.2009). HC 95354/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-95354). 2Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

6 - 0002909-85.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LEONARDO ANDRADE LOUZADA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23984/ES - CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO DANTAS

Réu: MARCIO MOTHE SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados MÁRCIO MOTHE SANTOS e LEONARDO ANDRADE LOUZADA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

7 - 0019779-11.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: AMANCIO MOREIRA CALDEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Indiciado: AMANCIO MOREIRA CALDEIRA Advogado (a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES

Indiciado: THAIS BARRETO ANTONIO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos. Trata-se de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, em favor da denunciada Thais Barreto Antônio. Instado, o Ministério Público foi favorável ao pedido. Também foi formulado pedido de revogação de prisão em favor de Amâncio, argumentando, em síntese, o princípio da inocência. Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido. Decido. Conforme consta, a denunciada possui filhos menores de doze anos. Embora não constem documentos nos autos, considerando que hoje é o último dia que antecede o recesso judiciário, não havendo tempo hábil para juntada de documento, há de se presumir a boa-fé da Advogada. Nos termos do artigo 318, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Embora referido requisito não deva ser avaliado isoladamente, no caso dos autos, constata-se que o crime praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como, não foi cometido contra o filho ou dependente. No tocante ao acusado Amâncio, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi bem fundamentada, e não foi apresentada pela Defesa fatos novos capazes de causar a revisão do teor da decisão. Não há novos argumentos a serem avaliados. Dessa forma, entendo que os requisitos ensejadores da medida, e já devidamente apresentados e fundamentados, permanecem hígidos. Diante disso, acompanho o parecer ministerial e acolho o pedido da Defesa, e por entender que os requisitos da prisão domiciliar se fazem presentes, com arrimo no artigo 318, V, do CPP, DEFIRO o pedido da Defesa para converter a prisão preventiva de Thais Barreto Antônio, em Prisão Domiciliar, com permissão de saída apenas com autorização judicial. Lado outro, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação de prisão de Amâncio Moreira Caldeira. Fica a ré advertida que o descumprimento da ordem pode ensejar em revogação do benefício. Intime-se a Advogada para apresentar a certidão de nascimento dos filhos da ré em cinco dias, após retorno do recesso judiciário. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de dezembro de 2020

8 - 0018557-08.2020.8.08.0011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Requerente: M.

Requerido: V.S.V. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

Requerido: A.S.B.

Fica intimado para apresentar Defesa Preliminar.

9 - 0019651-88.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32591/ES - SARA PIO DOS SANTOS

Indiciado: MAYCON FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o denunciado, ao ser notificado, informou que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios, fica intimado de vossa nomeação para atuar como advogado (a) dativo (a). Notifique-se o (s) denunciado (s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o (a) Drª. Sara Pio dos Santos, OAB/ES 35.591, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 11 / 0 2 / 2 1 às 1 3 h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se e r equisitem-se para que compareçam ao ato virtualmente, através do link https://zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Serve o presente como ofício para todos os fins, em especial, para o Sistema Prisional para que viabilize o aparato necessário para a oitiva do (s) acusado (s) a partir do horário e data designada acima. Oficie-se ao CDPCI, através do e-mail videoconferenciacdpci@sejus.es.gov.br solicitando o comparecimento do (s) denunciado (s) na audiência virtual, através do link acima. A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos. Sem prejuízo do deliberado acima, requisitem-se os Policiais Militares Estevam Braga Martins e Jean Carlos Machado, também junto ao setor próprio da PMES, através de e-mail ou outro meio de comunicação disponibilizado. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO e MANDADO, para as comunicações devidas. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de novembro de 2020

10 - 0003308-17.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MAXIMILIANO CLEMENTE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

Réu: MAXIMILIANO CLEMENTE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu (f. 32v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para razões, em oito dias. Após, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para contra-arrazoar, em oito dias. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Diante do novo ato a ser praticado pelo Advogado Dativo, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2020

11 - 0003216-39.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: PEDRO CAMPOS BARBIERI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Réu: PEDRO CAMPOS BARBIERI

Para tomar ciência da decisão:

Defesa prévia juntada às fls. 10/1, sem preliminares. Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção da Suprema Corte, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se regere o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisória, daí por que não se exige que seja fundamentado. (STF, 2ª Turma, HC 95.354/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/06/20101). Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 2 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, § 4º da Lei 11.343/06. CITE (m)-SE. Requisitem-se. Intimem-se. Entrar na reunião Zoom https://zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09 ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2020. 1Não se exige que o ato de recebimento da denúncia seja fundamentado. Com base nesse entendimento, a Turma denegou habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, sob a única alegação de que, por se tratar de crime tipificado na Lei 11.343/2006, a decisão do recebimento deveria ser cabalmente fundamentada. Consignou-se que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da CF, a ato de caráter decisório. Precedente citado: HC 93056/SP (DJE de 14.5.2009). HC 95354/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.6.2010. (HC-95354). 2Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

12 - 0003368-87.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

Réu: DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo acusado (f. 26v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar razões em oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de dezembro de 2020

13 - 0006383-64.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES e outros

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: SAULO BATISTA FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28266/ES - MARCELO COELHO SILVA

Réu: SAULO BATISTA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu (f. 55v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para razões, em oito dias. Após, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para contra-arrazoar, em oito dias. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Diante do novo ato a ser praticado pelo Advogado Dativo, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dezembro de 2020

14 - 0011031-24.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ERICK NASCIMENTO E SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32033/ES - MISSAEL AMORIM TEIXEIRA GOMES

Réu: ERICK NASCIMENTO E SILVA

Réu: WALACE SOUZA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da petição de fl. 73, nomeio o Dr. MISSAEL AMORIM TEIXEIRA GOMES OAB/ES 32033, para defender os interesses dos acusados Walace e Erick. Intime-se para dizer se aceita a nomeação, e caso positivo, que apresente as razões do recurso conforme determinado na decisão de f. 75. Para tanto, a arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de dez de 20

15 - 0003770-08.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30888/ES - CASSIANO SILVA ARAUJO

Réu: LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da certidão de fl. 60v, nomeio o Dr. CASSIANO SILVA ARAUJO OAB/ES 30888, para defender os interesses do acusado Luiz Claudio. Intime-se para dizer se aceita a nomeação, e caso positivo, que apresente as razões do recurso no prazo de oito dias. Para tanto, a arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de dez de 20

16 - 0008163-78.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: MARIA DA PENHA MACHADO BELO

Réu: ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA

Réu: ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Considerando o não cumprimento das condições impostas ao denunciado, acolho parecer ministerial e revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. Denúncia recebida às f. 03. Antes de designar AIJ, intime-se a advogada que acompanhou o réu no ato de fl. 08 e verso, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 4 de novembro de 2020

17 - 0012428-55.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: WASHINGTON DA COSTA DE SOUZA

Réu: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2665/ES - LINCOLN MELO

Réu: WAGNER LEANDRO PENHA

Para tomar ciência do despacho:

Porque tempestivo, recebo os recursos em sentido estrito interpostos por cota pelos réus (fl. 169v e 171), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem razões do recurso no prazo de dois dias. Considerando a petição de f. 173, intime-se o acusado Lucas, pessoalmente, para constituir novo Advogado de sua confiança, ciente de que, em caso de inércia, será nomeado Advogado dativo. Sem prejuízo, em caso de inércia, nomeio, desde já o (a) Dr (a) ___________________________________, OAB/ES _____, para defender os interesses do acusado Lucas. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que apresente razões do recurso em dois dias. Para o Advogado dativo, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Após, vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no mesmo prazo (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de dez de 20

18 - 0012488-28.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Réu: FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO

Réu: FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a petição de f. 178, nomeio o (a) Dr.(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO, OAB/ES 11.938, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente, na mesma oportunidade, alegações finais em favor no prazo de 05 dias. Os honorários serão arbitrados na sentença. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de nov de 2020

19 - 0000185-16.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: DENAILDO RODRIGUES MADEIRA JUNIOR

Réu: ALAN VENTURA PERIM e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA

Réu: JEAN MOREIRA FERRAZ

Réu: ALAN VENTURA PERIM

Para tomar ciência do despacho:

Processo em ordem. Não há nulidade a ser declarada. Julgo-o sanado e preparado para julgamento. Inclua-se em pauta do Júri. Designo a data de 02/03 /21 às 09 h, para o início do julgamento. Intimem-se as partes, o ofendido, se possível, e as testemunhas, se houver requerimento (artigo 431 do CPP). No tocante ao primeiro requerimento de f. 248, em relação a testemunha preservada, sabido que a preservação de sua identidade tem previsão normativa. O Ato Normativo Conjunto do TJES nº 003/2013, trata especificamente sobre a oitiva de vítimas ou testemunha que reclamem de coação ou grave ameaça. Convém ressaltar que não há qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, até porque, a Defesa tem acesso garantido à pasta de controle da pessoa com identificação preservada. Assim, diante da impossibilidade de se preservar a identidade da testemunha preservada, e atento ao Ato Normativo citado, indefiro o pedido de sua oitiva em Plenário. Isso não impede, obviamente, a leitura dos depoimentos em Plenário. Atenda-se à(s) demais diligência (s) requerida (s) pelas partes. Adoto o relatório da pronúncia para os fins do artigo 423, do CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 06/11/20

20 - 0008233-66.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: GUTHIERRY GOMES DA SILVA

Réu: DAVI DE OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29173/ES - RENAN ALVES GUIDI

Réu: DAVI DE OLIVEIRA DA SILVA

Réu: PAULO RICARDO MORAES FERREIRA

Réu: DOUGLAS AMORIM DIAS

Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

21 - 0016034-28.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: SD PMES JHONATHAN RAPHAEL DE MELO LOPES

Réu: ZENILDO MARTINS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA

Réu: ZENILDO MARTINS DA SILVA Advogado (a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO

Réu: ZENILDO MARTINS DA SILVA

Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

22 - 0006133-02.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: GABRIEL MOREIRA LIMA

Réu: BRUNO VICENTE ROSA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26366/ES - VITOR HENRIQUE DO AMARAL

Réu: BRUNO VICENTE ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

FICA INTIMADO PARA MANIESTAR-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CPP, E DO DESPACHO ABAIXO: No intuito de acelerar o trâmite processual e aproveitar a pauta, designo a data de 1 6 / 0 3 /20 21 às 09 h, para o início do julgamento. Intimem-se todos. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Caso a Defesa arrole testemunhas, intime-as, caso requeira diligências, venham conclusos. Juntados documentos, vista à parte contrária para ciência. Tudo feito, conclusos para saneamento e relatório na forma do artigo 423, II, CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13/01/21

23 - 0009511-29.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: JESSICA VIEIRA FELIX e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO

Indiciado: ERICK RODRIGUES BERNARDO

Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

24 - 0000590-52.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: THIAGO DE FREITAS PEQUINA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA

Réu: THIAGO DE FREITAS PEQUINA Advogado (a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO

Réu: THIAGO DE FREITAS PEQUINA

Fica intimado para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo MPES.

25 - 0014172-17.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JOAO ARTHUR LOPES AGUIEIRAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27998/ES - MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI

Réu: JOAO ARTHUR LOPES AGUIEIRAS

Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

26 - 0012487-72.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LEONARDO SANDES VELOSO SAMUEL OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25046/ES - FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES

Réu: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES

Réu: LEONARDO SANDES VELOSO SAMUEL OLIVEIRA

Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

27 - 0006396-63.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: PATRICK XAVIER RUELLA GOMES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA

Réu: PAULO HENRIQUE CORREA DE JESUS Advogado (a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA

Réu: PAULO HENRIQUE CORREA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:

Porque tempestivo, recebo os recursos interpostos pelos réus (f. 99V, 100v e 102), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se para razões, em oito dias. Após, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para contra-arrazoar, em oito dias. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Diante do novo ato a ser praticado pelo Advogado Dativo, Dr. Israel Blunck Silveira, OAB/ES 15.886, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo , do Decreto nº 2821-R. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 4 de dezembro de 2020

28 - 0009577-09.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: FERNANDO FERREIRA ROSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: FERNANDO FERREIRA ROSA

Para tomar ciência do despacho:

Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo acusado (f. 42v), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o recorrente para apresentar razões em oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 9 de dezembro de 2020

29 - 0013995-53.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES

Réu: VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA

Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

30 - 0003417-31.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ

Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado LUIZ FERNANDO DA SILVA, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06 e declaro, na forma do art. 383, do CPP (Emendatio Libelli), absorvida a conduta prevista no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, pelo art. 33 da Lei de Drogas.

31 - 0014352-67.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CARLA COSTA MACHADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE

Réu: ERIELSON ALBINO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados CARLA COSTA MACHADO, MATHEUS COSTA MACHADO e ERIELSON ALBINO JUNIOR, vulgo “DU ROI” nas sanções do artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.

32 - 0010272-60.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: LUANA NUNES DE AGUIAR e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM

Réu: CLEBER CAETANO DE MORAES

Réu: ALESSANDRA MIDIAN MORAES MENDONÇA

Réu: LUANA NUNES DE AGUIAR

Réu: LUAN DOS SANTOS BATISTA

Considerando o Despacho de fl.85, fica intimada para apresentar alegaçõea finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias, em favor dos demais réus.

33 - 0007113-46.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES

Denunciado: PABLO DE PAULA AGUIAR

Denunciado: PAULO PAULA DE AGUIAR

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados PAULO PAULA AGUIAR, vulgo “JUNINHO e CABEÇA DE PIRU”, PABLO PAULA AGUIAR, vulgo 'BIBICO', HIGOR ELEUTÉRIO MEDEIROS DA SILVA, vulgo “PLAYBOY”, SANDRO SOARES TAVARES, vulgo “CARIOCA e MENOR DO RIO” e CRISTIAN SILVA MARQUES, vulgo “COCO” nas sanções dos art. 33, caput , e art. 35, caput, com o aumento do art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.De outro lado, JULGO EXTINTO o processo nº 0004188-77.2018.8.08.0011, em apenso, em relação ao acusado CRISTIAN SILVA MARQUES pelo qual foi denunciado pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03, com fundamento na Litispendência, prevista no art. 337, VI, do CPC, que traduz o princípio non bis in idem. O acusado Patrick não foi localizado para citação, razão pela qual foi citado por edital em 15/02/2019 (fls. fls. 190), até o momento, no entanto, o acusado não compareceu em Juízo ou constituiu advogado. Isto posto, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional em relação ao réu PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA, com fundamento no art. 366 do CPP, a partir desta data, bem como o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a ele, com cópia da mídia produzida na audiência de instrução e julgamento dos autos principais. Os autos desmembrados deverão permanecer suspensos até a prescrição ou a localização do acusado.

34 - 0017426-95.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: SIDNEI SILVA PENA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27093/ES - DIEGO AUAD CERQUEIRA

Indiciado: SIDNEI SILVA PENA

Fica o advogado intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias.

35 - 0002717-55.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: RAFAEL SILVA DA CRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31557 /ES - CAMILA GABRIELLY PIM ALVES

Indiciado: RAFAEL SILVA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o denunciado, ao ser notificado, informou que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios, fica intimado (a) de vossa nomeação para atuar como advogado (a) dativo (a).

Notifique-se o (s) denunciado (s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o (a) Drª. Camila Gabrielly Pim Alves , OAB/ES 31.557, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04/11/20

36 - 0009316-78.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Requerente: D.D.P.C.

Réu: H.E.M.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12948/ES - EVERSON COELHO

Réu: A.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:

Sem prejuízo, a fim de conferir celeridade ao feito, desde já, DESIG N O a data de 18 /0 3 /2 1 às 09 h, para o início do julgamento. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas pelas partes. Após a manifestação das partes, na forma do artigo 422 do CPP, venham conclusos. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de janeiro de 2021.

37 - 0009316-78.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Requerente: D.D.P.C.

Réu: H.E.M.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12948/ES - EVERSON COELHO

Réu: A.D.S.S.

FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CPP.

38 - 0003820-34.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: EDMILSON OZELAME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI

Réu: MARCIO COSTA LOMAR

Fica intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo MPES.

39 - 0015730-39.2011.8.08.0011 (011.11.015730-9) - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MP

Vítima: SILVANA RIBEIRO BRITO BRUM

Réu: LEONARDO SANTOS DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19030/ES - SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA JUNIOR

Vítima: SILVANA RIBEIRO BRITO BRUM

Fica intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo acusado.

40 - 0008331-46.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: MATHEUS AGUIAR NASCIMENTO e outros

Réu: PAULO SERGIO LOPES BARROZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12948/ES - EVERSON COELHO

Réu: PAULO SERGIO LOPES BARROZO

Para tomar ciência do despacho:

Fls.: 68/9: Defiro o pedido. Renove-se o Ofício à Polícia Civil, solicitando o Laudo Pericial de Local de Acidente de Trânsito, já solicitado à f. 21 do IP e ofício de f. 51, fazendo constar o nome da vítima fatal “Juliana Vasconcelos Cypriano”, fatos ocorridos no dia 11 de junho de 2017, na Rodovia ES 482, Bairro Dr. Luiz Tinoco da Fonseca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Prazo: 10 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para ratificarem as alegações finais. O assistente de acusação deverá ser intimado para apresentar suas alegações finais após manifestação do Ministério Público. SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas. FICA INTIMADO DA JUNTADA DO LAUDO, E PARA RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

41 - 0007552-23.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: JAMINE SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO

Réu: ANTONIO HENRIQUE TAVARES DE FREITAS DE JESUS

Fica intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPES.

42 - 0006927-52.2020.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Vítima: J.T.D.P.

Réu: I.J.M. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI

Réu: R.S.D.A.

Réu: I.J.M.

Para tomar ciência do despacho:

Fls. 54 e verso: nomeio o (a) Dr.(a) GIOVANNI LIBARDI GOBETTI oab 27690, como Advogado dativo, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa em favor dos acusados, na forma da decisão de fls. 7/8 e despacho de f. 31. Os honorários serão arbitrados posteriormente. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de janeiro de 2021 Fica intimado para participar da audiência virtual designada para o dia 04/02/2021, 13h00, através do seguinte link: https://zoom.us/j/3156224154pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09 ID da reunião: 315 622 4154, Senha: 839994:

43 - 0010109-22.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: HUDSON COSTA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10887/ES - ANTONIO JUSTINO COSTA

Réu: WILLIAN COSTA MENDONÇA

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados HUDSON COSTA SILVA, MARCOS E N TRINGER PAVONI e WILLIAN COSTA MENDONÇA, nas sanções dos artigo s 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, a HUDSON, também a causa de aumento prevista no Art. 40, IV, da mesma Lei. De outro lado, ABSOLVO-OS todos da acusação do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e WILLIAN e MARCOS da causa de aumento do art. 40, IV, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. _________________ FICA INTIMADO DE QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO A FIM DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DA R. SENTENÇA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEFESA À FL.227.

44 - 0003350-66.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: ADRIANO RAMOS DA CRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES

Indiciado: ADRIANO RAMOS DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:

FICA INTIMADO DE VOSSA NOMEAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADO DATIVO, BEM COMO, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. N otifique-se o (a)(s) denunciado (a)(s) para oferecer (em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar (em) todas as razões de defesa, oferecer (em) documentos e justificações, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir e arrolar (em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o (a) Dr (a) _____________________________________, OAB/ES ___________________, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 11.343/06. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 8 de setembro de 2020

45 - 0017683-23.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: GABRIEL PEREIRA BARROSO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28787/ES - LARISSA DA COSTA ALMEIDA ROCHA

Réu: GABRIEL PEREIRA BARROSO DA SILVA

Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

46 - 0016301-92.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: AILTON LUCAS MORAES DE ANDRADE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA

Réu: ALESSANDRA MIDIAN MORAES MENDONÇA

Réu: AILTON LUCAS MORAES DE ANDRADE

Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.

47 - 0011288-15.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.

Vítima: A.S.

Réu: A.D.A.T. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES

Réu: M.G.D.V.

Réu: N.C.S. Advogado (a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA

Réu: L.D.S.Q. Advogado (a): 9642/ES - ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO

Réu: M.D.F.P. Advogado (a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES

Réu: J.T.S.M.

Réu: L.M.A.

Réu: T.L.D.D.C.

Réu: M.S.M.

Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.

48 - 0001213-14.2020.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: L.C.P.D.S.

Réu: R.D.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT

Réu: L.A.S.D.O.

Réu: R.D.A.

Réu: J.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da petição de f. 86, nomeio o (a) Dr.(a) RENAN DE DEUS BITTENCOURT, OAB/ES 28782 como Advogado dativo, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa em favor dos acusados Jhonatan, Leonan e Rogério, na forma do despacho de f. 7/8. No mesmo ato, fica ciente da audiência já designada à f. 87. Os honorários serão arbitrados posteriormente. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 01/02/21 às 13h30. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a resposta à acusação (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/3156224154?pwd=c0hHUDhsbjVTc2hiL1ZhRTV5bjRmdz09. ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 839994. Intimem-se. Requisite-se.

49 - 0011470-06.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri

Vítima: MONICA PECCINI MARDEGAN

Indiciado: MAGNUN BUZATTO MARQUES DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Vítima: MONICA PECCINI MARDEGAN

Fica intimado para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

50 - 0002807-63.2020.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: CRYZYLANDER GABRIEL DA SILVA CANDIDO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30322/ES - ERICA GRASSE MARION

Réu: EDMUNDO MARTINS DA FRAGA

Réu: CRYZYLANDER GABRIEL DA SILVA CANDIDO

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados CRYZYLANDER GABRIEL DA SILVA CANDIDO e EDMUNDO MARTINS DA FRAGA, nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE JANEIRO DE 2021

SILONI TAYLOR NUNES

CHEFE DE SECRETARIA

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