Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2021

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Caruaru/PE, 06 de julho de 2020.

HILDEMAR MACEDO DE MORAIS

JUIZ DE DIREITO

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Maria Solange Bezerra, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Caruaru (PE), 21/01/2021

Paulo Eduardo Arraes Feliciano

Chefe de Secretaria

Mirella Patrício da Costa Neiva

Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº: 0007034-32.2019.8.17.0480

Classe: Inquérito Policial

Expediente nº: 2021.0773.000204

Partes: Indiciado MATHEUS JUNIOR DA SILVA

Vítima BARBARA MARILIA CLAUDINO LIMA

Prazo do Edital :de vinte (20) dias

Doutor Mirella Patrício da Costa Neiva, Juiz de Direito,

FAZ SABER a (o) BARBARA MARILIA CLAUDINO LIMA, alcunha o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV JOSE FLORENCIO FILHO, - Mauricio de Nassau Caruaru/PE Telefone: 081- 3725-7400 - (81) 3725-7401, tramita a ação de Inquérito Policial, sob o nº 0007034-32.2019.8.17.0480, aforada por JUSTIÇAPÚBLICA, em desfavor de MATHEUS JUNIOR DA SILVA.

Assim, fica o mesmo INTIMADO INTIMADO da Sentença Extintiva de Punibilidade:

SENTENÇA

A Autoridade Policial da 4ª Delegacia de Polícia da Mulher instaurou o presente Inquérito Policial, através de portaria, para fins de apurar eventual delito capitulado no art. 140 do CP, que teve como autor MATHEUS JUNIOR DA SILVA , por fato supostamente ocorrido no dia 03 de novembro de 2019.

É o relatório. Passo a decidir.

Trata a hipótese dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através de queixa-crime, cuja iniciativa de propositura cabe exclusivamente à vítima, segundo dicção dos arts. 15, caput , CP, e 30 do CPP.

Conforme determinado nos arts. 103 do CP e 38 do CPP, em regra, o ofendido – no caso de ação penal privada – decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

No presente feito, a vítima – logicamente por já saber de quem se tratava o autor da agressão – noticiou à autoridade policial o fato delituoso em 29/09/2019, não tomando mais qualquer iniciativa até o dia atual.

Ocorre que o prazo decadencial de seis meses de que dispunha a vítima esgotou-se no em 28 de março de 2020, nos moldes de contagem previstos no art. 10 do CP.

Destarte, por se tratar de ação penal de iniciativa privada, e, não tendo à ofendida apresentado a queixa-crime no decurso de certo tempo fixado em lei, apesar de ter sido devidamente cientificada na delegacia acerca do prazo decadencial, vide fls. 08v, houve a perda do direito.