Página 1670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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DENUNCIADO:ELDER TANAKA SOUSA DE LIRA VITIMA:A. C. O. E. PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO Ação Penal Autor: Ministério Público Militar Denunciado (a)(s): ELDER TANAKA SOUSA DE LIRA RG.33797/PM/PA Crime: Peculato Culposo (artigo 303, § 3º do CPM) Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face do (a) (s) denunciado (a) (s) em epígrafe, imputando-lhe (s) a prática do crime mencionado acima. Restaram demonstrados pelos elementos de provas carreados aos autos a materialidade e os indícios de autoria. Assim, deve ser recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar em face do (a) (s) denunciado (a) (s). Passo a manifestar-me quanto à possibilidade de concessão do benefício de suspensão condicional do processo no presente caso. A suspensão condicional do processo encontra previsão no artigo 89, da Lei 9.099/95, que dispõe, in verbis: ¿Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - Proibição de frequentar determinados lugares; III - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; IV -Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta¿. Ve-se que o instituto da suspensão condicional do processo tem aplicação aos casos de crime de menor gravidade, não alcançando aqueles em que a pena mínima for superior a 1 (um) ano, desde que o denunciado não esteja sendo processado e preencha os requisitos para obtenção do benefício de suspensão condicional da pena, previstos, no Código Penal comum, em seu artigo 77. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o que se tem é a paralisação do processo, com potencialidade extintiva da punibilidade, caso todas as condições acordadas sejam cumpridas, durante determinado período de prova (de dois a quatro anos). Ocorre que o artigo 91-A, da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 9.839/99, veda a aplicação deste diploma no âmbito da Justiça Militar, de modo que, em princípio, reconhecendo-se a validade desta norma em toda a sua extensão, não seria possível a aplicação da suspensão condicional do processo aos acusados da prática de crimes militares, cuja competência para o julgamento, no caso de militares estaduais, é da Justiça Militar estadual, conforme dispõe o artigo 125, §§ 4º e , da Constituição Federal Assim, considerando uma situação hipotética, se um militar estadual, em serviço, juntamente com um policial civil, federal, rodoviário ou ferroviário federais, provocarem lesão corporal em um civil, embora a pena prevista para os crimes de todos eles seja de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, ou seja, exatamente igual, como se infere dos artigos 129, do Código Penal, e 209, do Código Penal Militar, somente o primeiro não poderia ser beneficiado com a suspensão condicional o processo, não obstante todos sejam profissionais da área de segurança pública e o delito tenha sido praticado no exercício de suas funções. É importante ressaltar que, assim como o Código Penal Comum dispõe em seu artigo 77, o Código Penal Militar também prevê o benefício de suspensão condicional da pena, em seu artigo 84, evidenciando tratamento isonômico do militar, em relação aos civis, em situação bastante análoga à suspensão condicional do processo, pois em ambos os casos afasta-se o cumprimento de uma pena privativa de liberdade, desde que preenchidos determinados requisitos pelo denunciado/apenado para obtenção do benefício e sejam cumpridas determinadas condições. O ponto divergente é tão somente o fato de em um haver sentença condenatória (sursis da pena) e no outro apenas o recebimento da denúncia (sursis processual). Desta forma, considerando o fato hipotético utilizado como exemplo, consistente na prática de uma lesão corporal leve por profissionais de segurança pública de diversas instituições, poderíamos imaginar as consequências práticas, em que o militar poderia vir a ser condenado, mas ser beneficiado com a suspensão condicional da pena e, decorrido o lapso temporal fixado e cumpridas as demais condições, estaria extinta a sua pena (art. 87, do CPPM), ao passo que os demais, em tese, decorrido o período de prova e cumpridas as demais condições, teriam extinta a punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 8.099/95). Para o militar, no caso, restaria como consequência mais desvantajosa, se comparado aos demais, como, por exemplo, o fato de ter que responder ao processo, tendo que arcar com despesas de honorários advocatícios e, sendo condenado, ter contra si o registro de antecedentes criminais e a suspensão de direitos políticos (art. 15, III, da CF/88). Esse tratamento desigual, em situação jurídica igual, penso,