Página 1756 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ

Autos nº 0001024-17.2020.8.14.0028 DENUNCIADO : TIAGO ARAUJO DE VASCONCELOS ENDEREÇO: GOVERNADOR VALADARES, Nº 197 / PROX EMATER CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Feirinha TELEFONES: (94) 99169-1785 DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, os sujeitos ativos, suas qualificações, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas. Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsuma-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal. Sendo assim, por não vislumbrar hipótese de rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do (s) acusado (s), reputando-o (s) incurso (s) nas sanções do delito do art. 299, do CPB (CPP, art. 396, caput), determinando, por via de consequência, seja (m) citado (s) o (s) réus para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396, do Código de Processo Penal, podendo alegar quaisquer das matérias constantes do artigo 396-A, do mesmo diploma. No caso de não ser (em) localizado (s) o (s) réu (s), intime-se o Ministério Público para que informe novo endereço. Sendo informado, cite-se. Expeça-se mandado de citação pessoal (mandado eletrônico quando se tratar de residente em outra Comarca do estado e carta precatória quando fora do Pará), anexado com cópia da denúncia. Citado (s), ultrapassado o prazo para apresentação da defesa escrita sem a constituição de advogado pelo (s) réu (s) ou caso solicite (m) os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetem-se à Defensoria Pública. Nos termos do art. 409 do CPP, vindo o (s) réu (s) a juntar documentos, dê-se vista ao Ministério Público para que tome ciência. Cumpridos e certificado o necessário, retornem conclusos. Marabá/PA, 18 de novembro de 2020. MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS Juiz de Direito

COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL

Jaconias Medeiros Silva ¿Diretor de Secretaria

I N T I M A Ç Ã O

O (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). MARCELO ANDREI SIMÃO SANTOS, Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Marabá(Pa), no uso de suas atribuições legais, etc...

Por meio deste fica INTIMADO o (a) advogado (a):

Dr.(a) ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR, OAB/PA 17199; DR. RAILSON DOS SANTOS CAMPOS, OAB/PA 29066

Para se fazerem presentes à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/03/2021, às 10h30min, nos autos de ação penal 0024034-82.2013.814.0401, que a Justiça Pública move contra MARIO MARCELO FRONCZAK ROCHA

C U M P R A ¿ S E.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Marabá (PA) dia 21 de janeiro de 2021. Eu, Jaconias