Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com os instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. O Auto de Flagrante lavrado em desfavor de RODRIGO VALERIO DE SOUSA encontra amparo legal, vez que os requisitos formais para sua lavratura foram observados, bem como, delineado o enquadramento da conduta na situação de flagrância, nos termos do inciso I do art. 302, do CPP. O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentalmente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes no art. 312 desde Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único: Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. No caso em tela a pena máxima privativa de liberdade aplicada ao delito é de 04 (quatro) anos de reclusão, portanto, existe a permissão legal para a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, 322 e 325, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante delito lavrado em face de RODRIGO VALERIO DE SOUSA, assim como a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Oficie-se a autoridade Policial, advertindo que o respectivo inquérito deve ser remetido à Justiça no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Servirá a presente como Ofício à Autoridade Policial, a Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual. P.I.C. Altamira/PA, 17 de janeiro de 2020. Vinicius Pacheco de Araújo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Altamira PROCESSO: 00004856720138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Inquérito Policial em: 17/01/2020 INDICIADO:ROGERIO PINA VAREJAO VITIMA:E. S. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DA CRIMINAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 0000485-67.2013.8.14.0005 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, requereu a este juízo o arquivamento dos autos do inquérito policial tendo em vista que vislumbrou a ocorrência de causa excludente da ilicitude, por legítima defesa. Decido. Fazendo uma análise atenta da peça procedimental, verifico que pelas diversas diligências empreendidas com o desiderato de elucidar como o fato se deu e sua autoria, os elementos de informação carreados nos autos são indicativos de que o investigado, policial militar no exercício da função, agiu em legítima defesa, com o intuito de repelir injusta e iminente agressão contra sua integridade física, visto que a suposta vítima partiu, com um terçado em mãos, em sua direção. Outrossim, ensina TOURINHO FILHO, Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que: Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. Considerando a manifestação ministerial, fica prejudicada a instauração da ação penal. Assim, existe razão ao Membro Ministerial que, como dominus litis penal, não vislumbrou hipótese para oferecimento de denúncia, fazendo-se necessário o arquivamento dos autos. Ante o exposto, comungo do entendimento do Parquet e, nos termos do art. 28 do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial com as devidas cautelas legais. Ciência pessoal ao Ministério Público. Sem Custas. Faça-se as anotações necessárias e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Altamira/PA, 16 de janeiro de 2020. Vinicius Pacheco de Araújo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Altamira PROCESSO: 00009308520138140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/01/2020 INDICIADO:JOCIMAR DA MOTA CHAVES Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:E. J. B. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA DELIBERAÇÃO: Considerando a ausência de Defensor Público para acompanhar o acusado JOCIMAR, Redesigno o presente ato para o dia 01 de abril de 2013 às 08h30min. Presentes saem intimados. Vinicius Pacheco Araújo Juiz de Direito respondendo pela 1º Vara Criminal da Comarca de Altamira PROCESSO: 00014156320108140005 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/01/2020 AUTOR:O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO:FERNANDO DA SILVA Representante (s): OAB 19799 - WALDIZA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DA CRIMINAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 0001415-63.2010.8.14.0005 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado FERNANDO DA SILVA não foi localizado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória no endereço constante nos autos. 2. Assim, proceda-se com sua intimação, via edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para que tome ciência da sentença. 3. Após o decurso do prazo editalício, certifique-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e voltem os autos conclusos. Cumpra