Página 2167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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meses a dois anos, ou multa. Assim, considerando-se a pena máxima dos referidos artigos, obtém-se o quantum superior a 02 (dois) anos, o que de fato repele a competência do Juizado Especial Criminal. Trata-se de entendimento confirmado pela jurisprudência, a exemplo do seguinte precedentes: EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PARA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. Tratando-se de concurso de crimes, a competência para apuração, processamento e julgamento deve ser observada em face do somatório das penas cominadas em abstrato às respectivas infrações. (TJ-MG - CJ: 10000191453513000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 09/03/2020). Portanto, caberá à Justiça comum processar e julgar o feito. ISTO POSTO, DETERMINO a remessa dos autos, por declínio de competência, à Distribuição, para fins de redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Altamira/PA, 18/03/2020. José Leonardo Pessoa Valença Juiz de Direito Resp. cumul. pelo JECrim PROCESSO: 00043136120198140005 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/08/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOSE DE PAULO DA SILVA FILHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - SECRETARIA DO 1º VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo nº. 0004313-61.2019.814.0005. Ação Penal: Art., 306, § 1º, I, e art., 309, ambos do CTB. Autor: Ministério Público Estadual. Acusado (s): JOSE DE PAULO DA SILVA FILHO. De Ordem DO Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ SOUZA DOS ANJOS, MM. Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara Penal da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pelo (a) Dr.(a) LÍVIA TRIPC MILEO CÂMARA, Promotor (a) de Justiça, foi (ram) denunciado (s) JOSÉ DE ÁULO DA SILVA FILHO, brasileiro (a), natural de, nascido aos 102.05.1991, portador da CI. RG. nº -SSP/PA, CPF: nº, filho de Joana Antônia de Souza e José Paulo da Silva, residente e domiciliado à Rua Princesa Izabel, nº 1311, Bairro: Nova Altamira, na cidade de Altamira/PA, por infração do Art., 306, § 1º, I, e art., 309, ambos do CTB, estando-o atualmente, em lugar incerto e não sabido, por ser (em) o (s) mesmo (s) acusado (s) da prática do crime tipificado no Art. 306, § 1º, e como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, pelo qual, fica devidamente CITADO, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito. Na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunha, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso deseje a nomeação de Defensor Público/Dativo para acompanhar sua defesa, deverá, antes do término do prazo para resposta escrita, comparecer em cartório para encaminhamento ao defensor, sob pena de seguir o processo sem a sua presença (art. 367 do CPP). Dado e passado nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, ao (s) 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2020. Eu, ___________________, (Thiago da Silva Gonçalves), Diretor de Secretaria, digitei e subscrevi. THIAGO DA SILVA GONÇALVES Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira PROCESSO: 00173702020178140005 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA A??o: Termo Circunstanciado em: 19/08/2020 AUTOR DO FATO:DAVID LEODORIO DE AMORIM VITIMA:R. S. N. VITIMA:E. O. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA JECRIM Processo nº. 0017370-20.2017.8.14.0005 Autor do fato: DAVID LEODORIO DE AMORIM DECIS¿O Vistos etc. Tratam-se os autos de Denúncia para apurar prática de crime previsto no art. 132 do CPB em decorrência de fato ocorrido no dia 24/11/2017, envolvendo o nacional DAVID LEODORIO DE AMORIM. Após frustradas tentativas de se localizar o denunciado, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu que os presentes autos sejam encaminhados a Justiça Comum para efetuar a citação por edital denunciado em tela (fls. 35). Relato o necessário. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não localizado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante do Ministério Público e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta comarca por ser competente para processar e julgar o feito. Dê-se a devida baixa. Altamira/PA, 09/03/2020. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Resp. cumul. pelo JECrim Página de 1 Fórum de: ALTAMIRA Email: Endereço: CEP: Bairro: Fone: PROCESSO: 00076623820208140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): VINICIUS PACHECO DE ARAUJO A??o: Inquérito Policial em: 19/09/2020 FLAGRANTEADO:LEONILSON PEREIRA MARTINS VITIMA:A. C. O. E. . 1. RELATÓRIO Cuida-se de auto de comunicação de prisão em flagrante realizada em desfavor de LEONILSON PEREIRA MARTINS,