Página 2185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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bem como a causa especial de aumento do artigo 141, ambos do CP, tem-se que a somatória das penas totaliza 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, atraindo a competência, portanto, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém para processar e julgar o feito em referência. 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPA, 2018.00707579-70, 186.046, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 19.02.2018, Publicado em 26.02.2018). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA COMUM E JUIZADO. ART. 140, § 3º E ARTIGO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. No caso em apreço, os réus foram denunciados como incursos nos tipos penais do art. 140, § 3º, CPB, cuja pena máxima prevista é de três (3) anos de reclusão, e art. 146 do mesmo diploma legal, cuja sanção máxima é um (1) ano de detenção. Desta feita, evidente o concurso de crimes, que, seja formal ou em continuidade delitiva, o total de pena excederá dois (2) anos, o que, por consequência, afasta a competência do Juizado Especial Criminal para julgar e processar o feito, nos moldes do art. 61 da Lei nº 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUÍZO SUSCITADO, O DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. (TJPA, 2018.01230897-61, 187.605, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 26.03.2018, Publicado em 02.04.2018). Portanto, caberá à Justiça Comum processar e julgar o feito. ISTO POSTO, corroborando com o entendimento do Parquet às fls. 65/66, DETERMINO a remessa dos autos, por declínio de competência, à Distribuição, para fins de redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, competente para processar e julgar o feito. Altamira/PA, 08/09/2020. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular Resp. cumul. pelo JECRIM PROCESSO: 00041479720178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA A??o: Termo Circunstanciado em: 20/10/2020 AUTOR DO FATO:REJUNIOR PEREIRA LIMA VITIMA:E. S. S. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA JECRIM Processo nº. 0004147-97.2017.8.14.0005 Denunciado: REJUNIOR PEREIRA LIMA DECIS¿O Vistos etc. Tratam-se os autos de Denúncia para apurar prática de crime previsto no art. 132, caput do CPB, em decorrência de fato ocorrido em 21 de março de 2017, envolvendo o nacional REJUNIOR PEREIRA LIMA. Após frustradas tentativas de se localizar o autor do fato, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu que os presentes autos sejam encaminhados a Justiça Comum para efetuar a citação do mesmo por edital (fls. 59). Relato o necessário. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não localizado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, conforme preceituado no parágrafo único do art. 66 da lei 9099/95. ISTO POSTO, acolho o parecer da representante do Ministério Público e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta comarca por ser competente para processar e julgar o feito. Altamira, 08/09/2020. José Leonardo pessoa Valença Juiz de Direito Resp. cumul. pelo JECrim Página de 1 Fórum de: ALTAMIRA Email: Endereço: CEP: Bairro: Fone: PROCESSO: 00085483720208140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2020 FLAGRANTEADO:KAIO DO SOCORRO DOS REIS XAVIER FLAGRANTEADO:FABRICIO DA SILVA SANTOS VITIMA:A. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Processo nº: 0008548-37.2020.8.14.0005. Flagranteados: KAIO DO SOCORRO DOS REIS XAVIER e FABRICIO DA SILVA SANTOS. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante ocorrida no dia 20/10/2020, na cidade de Altamira/PA, de Kaio do Socorro dos Reis Xavier e Fabricio da Silva Santos, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no 155, § 4º, IV c/c 14, II, todos do CP. De acordo com a autoridade policial signatária do auto, os acusados tentaram furtar o supermercado Nossa Horta vinte, dentre outro bens, seis desodorantes, dois pacotes de cotonetes, dois litros de vinho, cinco produtos de limpeza de pele, dois óleos corporais, dois xampus e dois frascos de gel de barbear, totalizando cerca de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais). Conduzidos à delegacia, registrou-se o flagrante. Em sede policial, o acusado Kaio do Socorro dos Reis Xavier exerceu seu direito constitucional ao silencio. Em sede policial, o acusado Fabricio da Silva Santos negou os fatos, alegando não ter qualquer relação com o crime e desconhecer Kaio do Socorro dos Reis Xavier. O réu Kaio do Socorro dos Reis Xavier requer a concessão da liberdade provisória. O réu Fabricio da Silva Santos requer o relaxamento do flagrante e, alternativamente a concessão da liberdade provisória. É o relatório. Fundamento. Assim sanciona a legislação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV -mediante concurso de duas ou mais pessoas.Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a