Página 145 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

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Apelação Criminal nº 0001649-93.2015.8.12.0024

Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara

Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante: Gilson Rigonato

Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE) - ACOLHIDA (PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL) - PRELIMINAR DEFENSIVA (VILIPÊNDIO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA) - AFASTAMENTO (SENTENÇA FIRMADA EM OUTRAS PROVAS CARREADAS DURANTE A INSTRUÇÃO)-MÉRITO - ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I - Assiste razão ao Ministério Público, ao ventilar a preliminar de que o pedido de revisão da pena-base não pode ser conhecida, haja vista que já fixada no mínimo legal. II - Quanto à preliminar defensiva, de que houve vilipêndio aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tem-se que a sentença não se firmou apenas em um depoimento, eis que a materialidade do crime está comprovada pelo processo administrativo (f. 11-29 e 35-77), boletim de ocorrência (f. 34) e pela prova oral coligida ao caderno processual e autoria foi demonstrada através de depoimento da testemunha Divino, ouvida em Juízo, além da aplicação de punição de cancelamento de credenciamento do Centro de Formação de Condutores e do Apelante, no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2010 - CT, publicado no DO nº 8133 (f. 72), inclusive, havendo diversas outras ações penais versando sobre matéria similar (Autos nº 0001358-25.2017, 0001361-77.2017, 0001362-62.2017, 0001363-47.2017 e 0001574-83.2017). III - Não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria, pois demonstrado no acervo probatório que o apelante cometeu o crime de falsidade ideológica, uma vez que, concorreu para a prática de inserir, em documento público, declaração falsa consistente em endereço residencial, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Condenação mantida. IV - Inviável a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária, observando-se a expressão do delito e a condição econômica do Réu. V - Com o parecer, conhece-se em parte do recurso. E, no mérito, nega-se provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) Magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0011599-56.2019.8.12.0002

Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante: D. R. S. B.

DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANO MORAL COMO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - A excludente de ilicitude da legítima defesa demanda prova irretorquível, somente podendo ser reconhecida quando presentes os requisitos de agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, devendo o agente valer-se de meios necessários e moderados, unicamente com o intuito de defender a si ou a outrem. No caso sob exame, pelos depoimentos colhidos, apesar da troca de empurrões entre autor e vítima, vislumbra-se que o Apelante não usou dos meios necessários, porquanto foi além dos limites permitidos para a proteção de seu direito, tendo fraturado o nariz da ofendida, conforme exame de corpo de delito constante dos autos. II - Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Verifica-se que o legislador ordinário não fez qualquer restrição acerca dos danos morais, de modo que a exegese a ser feita, é no sentido de que o elemento normativo “fixará valor mínimo para reparação dos danos”, inclui-se o dano extrapatrimonial. In casu, o Parquet fez pedido expresso de arbitramento de um valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Sendo assim, correta a sentença que fixou valor a título de danos morais. III - Na fixação dos danos morais, deve o julgador atentar para a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se evitar, em alguns casos, o enriquecimento sem causa em favor da vítima ou a ruína daquele que pratica o ilícito. Mas não é só. Também é necessário analisar o contexto do ilícito e a repercussão do dano, bem assim o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença não se revela excessivo e desproporcional, considerando-se os fatos narrados na peça acusatória, bem como diante da qualificação do ofensor contida nos autos, a presumir sua suficiência para arcar com o mencionado valor. IV - Com o parecer. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) Magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

Apelação Criminal nº 0012352-79.2020.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante: Ismael Vitor Marques da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - PENA-BASE REDIMENSIONADA - REINCIDÊNCIA - ESCOAMENTO DO PERÍODO DEPURADOR - AGRAVANTE AFASTADA - MINORANTE § 4º, DO ART. 33,