Página 167 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Janeiro de 2021

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Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES - EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR - SEM VALOR PROBATÓRIO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. 2. Os documentos apresentados pela agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. 3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 1415790-34.2020.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível

Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: Adriana Pereira dos Santos

Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS)

Agravante: Mario Teixeira da Silva

Advogado: Kayque Rodrigues Leandro (OAB: 23182/MS)

Agravado: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)

Agravado: Carretoni & Cia. Ltda. Me

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)

Agravado: Pazin & Cia Ltda

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXORBITÂNCIA DO VALOR EXECUTADO A ESTE TÍTULO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA DEMANDA - QUANTIA QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS VÍTIMAS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE IMPOSTA ÀS EXECUTADAS AGRAVADAS - APESAR DO VALOR DA MULTA TER SIDO SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDO, A MINORAÇÃO NÃO DECORREU DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS SIM DE ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A astreinte não tem caráter punitivo, mas coercitivo, cuja intenção é coagir àquele a quem foi imposta uma obrigação a cumpri-la e não puni-lo pelo descumprimento. Diante deste cenário, é excessiva a execução de multa cominatória em valor que supera inclusive o valor do contrato celebrado entre as partes e judicialmente discutido. A adequação feita pelo juízo a quo é pertinente para impedir a configuração de enriquecimento ilícito das vítimas, bem como em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vale lembrar que a matéria em questão não se sujeita à preclusão, tampouco à coisa julgada, comportando revisão até mesmo de ofício. II - As executadas agravadas devem arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Isto porque, ainda que o valor da multa cominatória tenha sido sensivelmente minorado, certo é que através do cumprimento provisório da sentença os exequentes agravantes cobraram as astreintes tal qual judicialmente fixadas, sendo a redução realizada com fundamento na razoabilidade e na proporcionalidade, e não em razão de excesso de execução. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Agravo Interno Cível nº 4000359-37.2020.8.12.9000/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante: Sompo Seguros S.A.

Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ)

Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a

EMENTA-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO -AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO QUE DETERMINOU DA EMENDA DA INICIAL - ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não havendo nenhum fato novo que importe na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. II - O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, não são impugnáveis através deste recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0001649-93.2015.8.12.0024

Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara

Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante: Gilson Rigonato

Advogado: Robert Wilson Paderes Barbosa (OAB: 9728/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE) - ACOLHIDA (PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO