Página 1571 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

liberdade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR o réu ATHAIDE MILANÊS MOREIRA como incurso nas penas do artigo 217-A, "caput" do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo certo que deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado. CONDENO, ainda, o acusado ATHAIDE MILANÊS MOREIRA ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-RJ para os fins do artigo 15, III da Constituição Federal; b) comunique-se o resultado do processo ao Instituo Félix Pacheco e ao Instituto Nacional de Identificação; c) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da taxa judiciária;d) oficie-se ao Distribuidor para as anotações cabíveis;e) expeça-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.

Proc. 0005956-12.2016.8.19.0202 - M.P. (Adv (s). Dr (a). EUNICE FABIO DOS SANTOS (OAB/RJ-095691), Dr (a). REGINA DE ALMEIDA (OAB/RJ-127288), Dr (a). RAFAEL CRUZ COUTINHO FERREIRA (OAB/RJ-175575) Despacho: Fls.210/213: Ciente.Certifique-se quanto ao trânsito em julgado ou não da sentença com relação ao MP.Sem prejuízo, publique-se a sentença prolatada às fls.193/195, eis que o acusado encontra-se patrocinado por advogado particular.Em tudo cumprido, decorrido o prazo de lei, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Proc. 0058121-18.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FLAVIO ALEXANDRE DOMINGOS JUNIOR (Adv (s). Dr (a). EDUARDO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO (OAB/RJ-173972) Decisão: ...1º, na forma do artigo 69, do Código Penal, delitos cuja pena privativa de liberdade máxima supera os quatro anos de reclusão, conforme artigo 313, inciso I, do CPP.Presentes os indícios de autoria e a prova de existência do crime, extraídos do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e depoimentos prestados na Delegacia.O indício de perigo gerado pela liberdade dos acusados encontra-se consubstanciado pelas próprias circunstâncias da prisão, bem como o emprego de arma de fogo.Ademais, já houve designação de audiência neste processo , motivo pelo qual deve ser mantido custodiado, com o objetivo de que compareça ao referido ato, se resguardando assim a instrução criminal, bem como, a futura aplicação da lei penal.Isto posto, MANTENHO a segregação cautelar do réu FLAVIO ALEXANDRE DOMINGOS JUNIOR, com fulcro no artigo 312 do CPP.Aguarde-se a audiência designada de forma presencial.P.I.C. Intimem-se. Sem prejuízo, ao MP sobre mandado negativo de fl. 238.

Proc. 0058121-18.2020.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FLAVIO ALEXANDRE DOMINGOS JUNIOR (Adv (s). Dr (a). EDUARDO ARAUJO DE ASSUMPÇÃO (OAB/RJ-173972) Certifico que o patrono do acusado precisa fazer o seu cadastro presencial.

Proc. 0377951-33.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RJ X DAVI DA SILVA MELO SANTOS (Adv (s). Dr (a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (OAB/RJ-073455) À Defesa Técnica do réu para alegações finais.

Expediente do dia: 18/12/2020

Proc. 0000306-76.2019.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO TEIXEIRA MOURA DO NASCIMENTO (Adv (s). Dr (a). FERNANDO COELHO NUNES (OAB/RJ-125191) Despacho: ...a amplitude da acusação, garantindo-lhe (s), assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.Descreveram-se os fatos de forma clara e de acordo com os dados constantes no inquérito policial, sendo que a imputação delitiva guarda congruência com o comportamento tipificado imposto ao (s) réu (s).Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da causa, quais sejam, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inclusive, a justa causa para a ação penal, já que, ao menos em tese e de acordo com uma demonstração prévia e provisória, existe uma infração penal descrita na denúncia. Pelo exposto, indefiro o pedido de rejeição da denúncia.2 -Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2021, às 17h30min. Intimem-se/Requisitem-se o (s) réu (s) e a vítima/ofendido, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta. Expeçam-se os atos necessários com urgência. Ciência ao MP e à Defesa Técnica.

Proc. 0003424-02.2015.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv (s). Dr (a). LUIZ PAULO ALVES REIS (OAB/RJ-155738), Dr (a). KLEITON DA MATTA OLIVEIRA (OAB/RJ-197040) Certifico que nesta data, comuniquei o resultado do processo ao IFP, pelo sistema eletrônico - SEI e que consta recolhimento de fiança às fls. 28..

Proc. 0004629-61.2018.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOÃO ANTONIO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). LUCIANO DA SILVA CORRÊA (OAB/RJ-173354) Despacho: Intime-se o réu para que comprove o cumprimento do acordo celebrado.

Proc. 0006454-74.2017.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO, Assist. de Acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv (s). Dr (a). LARISSA MARIA ALVES DE SOUZA (OAB/RJ-199504) X BRUNO TRANCOSO SANCHES (Adv (s). Dr (a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (OAB/RJ-125578) Sentença: Em razão do cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo, declaro extinta a punibilidade de BRUNO TRANCOSO SANCHES, na forma do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Proc. 0009179-70.2016.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAXWELL VIANA NASCIMENTO (Adv (s). Dr (a). RENATA FERREIRA QUINTAS (OAB/RJ-125855), Dr (a). NELSON MACELLO DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-190232) Sentença: Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Maxwell Viana Nascimento, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal c/c o artigo 91 da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia.Sem custas.Transitada em julgado, anote-se e arquive-se.Intime-se o réu para ciência da sentença.P. R. I.

Proc. 0012204-86.2019.8.19.0202 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JESSIKA ROBERTA GOMES ARAUJO (Adv (s). Dr (a). VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ-147787), Dr (a). PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES (OAB/RJ-219952) Despacho: Intime-se a Defesa Técnica da ré para apresentar resposta à acusação.

Proc. 0013652-41.2012.8.19.0202 - A.L.F.S.M. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). CARLA MORINI DA SILVA (OAB/RJ-213182), Dr (a). LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-172987), Dr (a). ROMULO MONTEIRO BRAGA (OAB/RJ-165688), Dr (a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB/RJ-068190), Dr (a). JOÃO ROBERTO TINOCO GONÇALVES (OAB/RJ-186614) Sentença: EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA, NILSON DE OLIVEIRA AUGUSTO E VALDIANA CAMPOS BARBOSA.