Página 3929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

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AUTOR: LUCIANA APARECIDA FRANCISCO

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

CITE-SE E INTIME-SE a União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, reconhecer a procedência do pedido OU apresentar proposta de acordo no sentido de implantação do auxílio emergencial no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aceitação OU apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com a

aceitação, voltem os autos conclusos para homologação.

Não havendo o reconhecimento do pedido ou proposta de acordo, voltem os autos conclusos para

apreciação de eventual pedido de tutela de urgência e para a citação dos demais Réus.

BOLETIM: 2021500491

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000759-37.2019.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO (A): ANDREA DE LUCA VITAGLIANO

AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA

PROCURADOR: BERNARD DOS REIS ALO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

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SENTENÇA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a manter o benefício de aposentadoria por invalidez da parte Autora, NB: 046.161.921-0, sem data de cessação (DCB) prevista e com os proveitos

integrais, pagando-lhe os atrasados e as diferenças desde o recebimento da mensalidade de recuperação

nos termos do artigo 47, II, da Lei 8.213/91, corrigidas monetariamente, de acordo com o IPCA-E, e

acrescidas de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado

(Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Condeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.

Na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor

dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos

autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o