Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Diante de tais considerações, e em atendimento ao disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso até publicação da tese do Tema nº 6 (RE nº 566.471/RN) pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 02 de dezembro de 2020.

DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO

2º VICE-PRESIDENTE

DECISÃO

Classe : Recurso Especial no Mandado de Segurança n.º 0004546-45.2007.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : 2ª Vice-Presidência

Relator (a) : 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrente : Estado da Bahia

Proc. Estado : Roberto Lima Figueiredo e outros

Recorrido : Elza Tavares Souza

Advogado : Leandro Saboia Laudano Santos (OAB: 17283/BA)

Assunto : Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Tratam os autos de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelas Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança vindicada.

O citado recurso extremo foi sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência (fls. 162), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.144.382/AL.

Às fls. 167 foi certificado que o TEMA 793 se encontra julgado no Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a Corte Infraconstitucional cancelou a afetação do REsp nº 1.144.382/AL (Tema 799/STJ) em razão da natureza constitucional da matéria, qual seja, responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

De outro lado, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE nº 855.178/PE), discutiu, à luz dos arts. e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A propósito, confira-se os termos da ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG/ PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/03/2015)

Todavia, a Suprema Corte, no RE 566.471/RN- TEMA 06, em que se discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15, determinando o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria.

Recentemente (11.03/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, as situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6).

Diante de tais considerações, e em atendimento ao disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso até publicação da tese do Tema nº 6 (RE nº 566.471/RN) pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 02 de dezembro de 2020.

DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO

2º VICE-PRESIDENTE