Página 334 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

moldes do pedido inicial da ação cuja decisão se pretende rescindir” ou declarando “a nulidade da decisão e determinado novo julgamento da causa” . ID 5785464.

Instado a promover a emenda devida à petição inicial quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento, a parte autora afirma que “o julgamento da ação pelo MM Juízo de piso violou o quanto disposto no artigo 177, do Código Civil de antão, vigente à época da lesão, bem como o artigo 46, do Regulamento da Petros com vigência ao tempo do ato inquinado bem como não só a jurisprudência desta Egrégia Corte como do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” ID 6777868.

É relatório.

Reza o art. 966 do CPC, in verbis:

“Art. 966. A decisão de mérito , transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente”.

Conforme Lei Adjetiva Civil, a Ação Rescisória visa desconstituir decisão contendo um dos vícios mencionados no art. 966 do Código de Processo Civil em vigor. Não é substitutiva de recurso nem apropriada para reexame de decisão considerada injusta, por má apreciação da prova.

A petição inicial deve ser elaborada com observância de requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. Não pode ser elaborada de forma confusa, conforme evidenciada e sem demonstração de que a decisão rescindenda contenha um dos vícios elencados no referido dispositivo legal.

In casu, a parte autora propôs anterior ação rescisória sob nº.0006247-89.2017.8.05.0000, requerendo inicialmente assistência judiciária gratuita sendo denegada por então Relator do processo, com determinação de intimação para “recolher custas processuais, sob pena de extinção do processo e cancelamento na distribuição”, além do “depósito rescisório (art. 968, II, CPC), a fim de evitar o indeferimento da petição inicial” (ID 2747234). Referida decisão motivou a interposição de embargos de declaração rejeitados monocraticamente (ID 2747268), e agravo interno improvido por 4ª Câmara Cível, ID 2747335, confirmado após oposição inexitosa de novos embargos de declaração, ID 2747349. Inocorrida nova manifestação de irresignação, certificada à fl. 157, e ‘Não tendo sido recolhidas as custas processuais’ pertinentes, determinou-se o cumprimento “do despacho, de fl. 154, cancelando-se a distribuição da Ação, na forma do art. 290 do CPC “ (ID 3360963, processo referência).

Consoante doutrina abalizada, : “(...) No caso referido no inc. II, deve-se estar diante de decisão que não admitiu recurso e que, com isso, gerou situação que impede a rediscussão do mérito (ou, com outras palavras, com a não admissão errônea do recurso, surgiu a coisa julgada da decisão de mérito, ou o efeito negativo similar, quando decisão terminativa impedir a repropositura da ação).” (Garcia Medina, José Miguelin Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.296 - grifou-se)

Ademais, “(...) A viabilidade da ação rescisória por erro de fato pressupõe que, sem sequer ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. O erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. (...)”. (Nesse sentido, TRF-3 - AR: 00475880320084030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 24/08/2017, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). Impossível, ainda, ignorar que a concessão do benefício da gratuidade processual, dada a sua peculiar natureza jurídica sujeita-se ao atendimento de requisitos exigíveis, podendo também ser revogada, se demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, circunstância que afasta a aplicação do art. 966, IV, do CPC (ofensa a coisa julgada), para fins de ação rescisória.

Evidentemente, ação em tela, manejada inadequadamente, com nítido caráter de sucedâneo de recurso, não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses do referido dispositivo legal, porquanto a parte autora não ficou impedida de recorrer ou de oportunamente ajuizar nova demanda, optando por ajuizar ação rescisória com equivocado embasamento nos incisos do § 2º, do art. 966 do CPC.

Por tais razões, e tudo mais que dos autos consta, em observância à lei adjetiva civil , indefere-se a petição inicial e, em conseqüência, declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, sem imposição de sucumbência ante a ausência de citação.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente dê-se baixa dos autos no setor competente. Cumpram-se formalidades legais.

Salvador/BA, 8 de janeiro de 2021.

Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

L2