Página 622 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Deste modo, em observância ao princípio da causalidade, a verba honorária consiste em pedido implícito à sucumbência, que obriga a parte que dera ensejo, em litígio infundado, a custear os gastos ocasionados, ao seu opositor, com a contratação de Patrono.

Na hipótese dos autos, conforme dito alhures, o juízo primevo não condenou o Estado nem o Município recorridos em honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria. No que se refere ao Estado, houve a perfeita incidência da Súmula 421 do STJ à demanda. Entretanto, no que pertine à situação ao ente municipal, o decisum primevo deve ser reformado.

No que pertine à alegação de overruling da Súmula 421 do STJ, registro que o respeito aos precedentes é forma fundamental de dar coerência ao Direito, pois o sistema de precedentes obrigatórios reforça a previsibilidade e a estabilidade do direito, sendo indissociável da segurança jurídica e do próprio Estado de Direito[4].

Lucas Buril de Macêdo assinala que o stare decisis é meio de concretizar o Direito mais seguro, tornando relevantes elementos ligados à própria aplicação da norma e criando ônus argumentativos importantes para a construção racional das normas jurídicas.[5]

Overruling é técnica de superação de precedente que, além de estabelecer o rito que deve ser observado na revogação de precedente, ainda indica suas principais causas como sendo: (i) a revogação ou modificação da norma em que se fundou a tese, ou (ii) a relevante alteração econômica, política ou social referente à matéria decidida.[6]

É cediço que o CPC/2015 estabelece a possibilidade de aplicação de eficácia prospectiva ao novo precedente – que revoga o entendimento anterior – e impõe ao órgão que vier a revogar seu precedente, ônus argumentativo justificativo da alteração, exigindo-lhe fundamentação adequada e específica, que, obviamente, pressupõe o dever de diálogo com o entendimento a ser superado[7].

Com essa técnica revela-se a preocupação do legislador com a formação de um precedente de qualidade, estabelecendo que este será formado apenas a partir das questões efetivamente debatidas pelas partes e, mediante uma decisão com fundamentação completa e adequada, que levará em consideração os fatos relevantes do caso e justificará a incidência da norma aplicada, assim como a não incidência das normas ou precedentes invocados pelas partes, que se repute inaplicáveis ao caso.

Ocorre, porém, que a Súmula 421 do STJ não foi superada, tampouco é a hipótese de seu afastamento, diante da confusão entre o Ente Público contra quem litiga a parte assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e aquele que a subsidia (Estado da Bahia), persistindo impedimento para que seja cominado, à Fazenda Estadual vencida, o custeio pelos honorários sucumbenciais devidos pelo labor do Membro da Defensoria.

Destarte, embora a Lei Estadual nº 10.298/94 tenha instituído um fundo financeiro especial – FADEP – em cuja fonte de receita estão indicados os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da Defensoria Pública, é forçoso reconhecer a condição de a DPE ser um Órgão do próprio Estado.

Ressalto que os artigos 134, § 2º, e 168, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não altera o entendimento supracitado, pois versam, apenas, sobre a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, sendo esta um Órgão do próprio Estado, que não pode ser compelido ao pagamento da verba honorária em questão.

O direito de a Defensoria Pública receber honorários é incontestável. Vencedora a parte patrocinada pela então demandante, são devidos honorários de sucumbência pela parte contrária, os quais devem ser recolhidos aos cofres públicos do Estado e destinados ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública – FUNADEP.

Contudo, sendo vencido o próprio Estado em que está inserida, não cabe condenação ao pagamento da verba honorária, pois a Defensoria Pública é um órgão daquele Ente Federado, sem personalidade jurídica. Incide, no caso, a regra do artigo 381, do Código Civil, segundo a qual, confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, a obrigação deve ser extinta.

A propósito, sobre o instituto da confusão, muito pertinentes são os ensinamentos da Mestra Maria Helena Diniz:

Confusão é a aglutinação, em uma única pessoa e relativamente à mesma relação jurídica, das qualidades de credor e devedor, por ato inter vivos ou causa mortis, operando a extinção do crédito. Em razão do impedimentum prestandi, ou seja, da impossibilidade do exercício simultâneo da prestação e da ação creditória, ter-se-á a extinção da obrigação.[8]

Diante da constante discussão acerca dessa matéria, o STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, com fulcro no art. 543-C, do CPC/1973, entendeu ser possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, afastando-se, unicamente, na hipótese em que fique caracterizado o instituto da confusão, ou seja, em que a atuação dessa instituição tenha ocorrido contra pessoa jurídica da qual faça parte, in verbis:

PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SITEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direto das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipóteses, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direto público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direto ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/208-STJ. (STJ - REsp1108013/RJ, Rel. Ministra ELIAN CALMON, CORTESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)

Nessa ocasião, foi aprovado o Enunciado 421, da Súmula da Corte Cidadã:

Súmula 421 do STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direto público à qual pertença.

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento, como segue no aresto abaixo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. DIFERENCIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE PARTE INTEGRANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (art. , XVI, da LC 80/1994). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. 3. Destarte, o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.