Página 116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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regular do processo, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente Execução Fiscal. Sem custas (art. 39, da LEF). P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA , 18 de janeiro de 2021. Belª. Márcia Gottschald Ferreira Juíza de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário nº 792, de 06 de novembro de 2020)

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0750899-50.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Ferragens Triunfadora Ltda - Me - Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador em desfavor de Ferragens Triunfadora Ltda - Me, pretendendo a cobrança de débito fiscal de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, nos termos da exordial. Seguiram-se alguns atos, requerendo a Fazenda a suspensão do curso do processo até a conclusão de procedimento em trâmite na esfera administrativa, sem esclarecer, entretanto, o objeto do aludido PAF ou ainda a possível repercussão da sua decisão sobre o crédito exequendo. Vieram--me os autos conclusos. Relatados, em síntese, DECIDO. Analisando o caderno digital, entendo cabível a sua extinção, sem resolução do mérito. Consoante se infere da informação constante do documento obtido pelo Fisco em convênio com a JUCEB, a parte Executada encontra-se cancelada, por força do disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94, por ausência de arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos, tendo sido a presente Execução Fiscal, por seu turno, proposta pela Fazenda após o desaparecimento da empresa. Por pertinência, convém destacar a normativa legal que acarretou no cancelamento da empresa executada. E temos: Lei nº 8.934/94 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Nesse contexto, entendo haver indícios mais do que contundentes da inativação da parte Executada quando do (s) exercício (s) fiscal (is) ora perseguido (s) pela Fazenda Pública, mesmo porque não demonstrado pelo Exequente que aquela tenha recolhido qualquer valor a título da exação no período posterior ao exercício em que se deu a cessação da atividade empresarial, inclusive ao (s) exercício (s) subsequente (s) aqui cobrado (s). No mais, é sabido que a capacidade para estar em Juízo decorre da personalidade jurídica, que se finda, no caso das empresas, com a sua extinção. Assim, a ação ajuizada contra empresa não mais existente deve ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida e regular do processo, conforme dispõe o art. 485 , IV , do NCPC. Corroborando o que referido entendimento, destaca-se julgado do Eg. TJ/BA que, mutatis mutandis, reconheceu a incapacidade de ser parte da empresa cuja personalidade jurídica foi extinta. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº. 0006884-74.2016.8.05.0000 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 000649929.2016.8.05.0000 NÃO CONHECIDO. A empresa Exequente, SEGECOL - Serviços Gerais e Construções LTDA, é, na verdade, a firma individual José Maria Pereira Simões, com registro na JUCEB nº 29.1.0113.280-2 e CNPJ 16.476.541/0001-20. Em data que antecede o ajuizamento da ação, a pessoa jurídica Exequente (SEGECOL - Serviços Gerais e Construções Ltda.) foi incorporada por outra (JDS - Construções e Incorporações LTDA.), que assumiu o seu ativo e passivo. Assim, é forçoso reconhecer a extinção de sua personalidade jurídica, bem como sua incapacidade de ser parte, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Agravo de instrumento de nº 0006884-74.2016.8.05.0000 provido. Diante da incapacidade de ser parte da SEGECOL - Serviços Gerais e Construções Ltda., o agravo de instrumento de nº 0006499-29.2016.8.05.0000, interposto pela referida empresa, não deve ser conhecido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0006884-74.2016.8.05.0000,Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 18/04/2017). Perfilhando do mesmo entendimento, outros Tribunais do país vêm se posicionando no sentido da impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra pessoa jurídica já extinta. E temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal proposta exclusivamente contra pessoa jurídica regularmente extinta antes do ajuizamento da ação carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. Precedente sumular. (TJ-MG - AI: 10000190558064001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 08/08/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. Não se revela cabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo, restando caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. (TRF-4 - AC: 50162450720194047204 SC 501624507.2019.4.04.7204, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 08/06/2020, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Campos do Jordão - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente extinta - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Aplicação do art. 70 do CPC/2015 - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392 do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15025016320188260116 SP 1502501-63.2018.8.26.0116, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 19/03/2013, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2019). Na mesma senda, quanto à impossibilidade de ajuizamento da ação contra pessoa jurídica já extinta, tem-se entendimento sedimentado pelo Eg. STJ acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.481 - SP (2019/0012794-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GERAIS TECNOLOGIA E SOLUCOES EIRELI ADVOGADO : RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA E OUTRO (S) - SP127809 RECORRIDO : ECOSOLID SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO : LUCIANA BICHARA BATTAGLINI ZENARI E OUTRO (S) - SP198797 RECORRIDO : COMERCIAL LEAL INOX ABRASIVOS LTDA RECORRIDO : BERNARDO THADEU BAYA ANDRADE ADVOGADOS : CARLOS EUGÊNIO FIRME XAVIER E OUTRO (S) - MG083793 BERNARDO MEDEIA XAVIER - MG152621 TALITA CÂMARA DE ALMEIDA - MG119071 RECORRIDO : CLEITON GONCALVES RABELO ADVOGADO : Breno Rangel E OUTRO (S) - MG172329 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, so