Página 119 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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sumular. (TJ-MG - AI: 10000190558064001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 08/08/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. Não se revela cabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo, restando caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. (TRF-4 - AC: 50162450720194047204 SC 501624507.2019.4.04.7204, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 08/06/2020, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Campos do Jordão - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente extinta - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Aplicação do art. 70 do CPC/2015 - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392 do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15025016320188260116 SP 1502501-63.2018.8.26.0116, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 19/03/2013, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2019). Na mesma senda, quanto à impossibilidade de ajuizamento da ação contra pessoa jurídica já extinta, tem-se entendimento sedimentado pelo Eg. STJ acerca da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.481 - SP (2019/0012794-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GERAIS TECNOLOGIA E SOLUCOES EIRELI ADVOGADO : RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA E OUTRO (S) - SP127809 RECORRIDO : ECOSOLID SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO : LUCIANA BICHARA BATTAGLINI ZENARI E OUTRO (S) - SP198797 RECORRIDO : COMERCIAL LEAL INOX ABRASIVOS LTDA RECORRIDO : BERNARDO THADEU BAYA ANDRADE ADVOGADOS : CARLOS EUGÊNIO FIRME XAVIER E OUTRO (S) - MG083793 BERNARDO MEDEIA XAVIER - MG152621 TALITA CÂMARA DE ALMEIDA - MG119071 RECORRIDO : CLEITON GONCALVES RABELO ADVOGADO : Breno Rangel E OUTRO (S) - MG172329 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, soberano no exame dos fatos e das provas, no sentido de que, no momento da propositura da ação, a extinção da personalidade jurídica já havia se operado, demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento Ação de indenização ajuizada contra empresa já dissolvida regularmente Ausência de capacidade processual Extinção do feito sem resolução do mérito, em relação a ela, bem decretada Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa Inexistência de condenação Arbitramento por equidade com fundamento no artigo 85, §§ 2º e , do CPC Recurso parcialmente provido. (fl. 671) A recorrente, nas razões do recurso especial, sustenta, em síntese, que: a) deve a recorrida ECOSOLID SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ser mantida no polo passivo da demanda porquanto ainda não ultimado o procedimento de dissolução e a extinção da personalidade jurídica; e b) subsidiariamente, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos sócios aos autos, deveria ser determinada a substituição da pessoa jurídica por seus sócios e o prosseguimento do feito em face destes. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 880-881). É o relatório. DECIDO. 2. Aduz a parte recorrente que deve a recorrida ECOSOLID SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ser mantida no polo passivo da demanda porquanto ainda não ultimado o procedimento de dissolução e a extinção da personalidade jurídica. Sustenta, subsidiariamente, que, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos sócios aos autos, deveria ser determinada a substituição da pessoa jurídica por seus sócios e o prosseguimento do feito em face destes. A Corte de origem, não obstante, consignou que no momento do ajuizamento da ação a recorrida já era pessoa jurídica regularmente extinta, verbis: Conforme bem demonstrado pelos documentos de fls. 398 (certidão de baixa na Receita Federal, datada de 30/09/2015) e 401/403 (instrumento de distrato social, celebrado em 17/08/2015), quando do ajuizamento da ação originária (02/12/2015) a agravada Ecosolid já era pessoa jurídica regularmente extinta. A regular dissolução da sociedade constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural. Assim, depois de sua dissolução, a pessoa jurídica não mais dispõe de personalidade jurídica, carece de representação e não ostenta capacidade postulatória e nem tampouco interesse processual. (fl. 673) Observa-se, desse modo, que não é o caso de se falar em sucessão ou substituição processual, porquanto, conforme o arcabouço fático delineado pelo Tribunal estadual, ao tempo do ajuizamento da ação a recorrida já era pessoa jurídica extinta, existindo, desde então, a falta de capacidade postulatória. Destarte, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, soberano no exame dos fatos e das provas, no sentido de que, no momento da propositura da ação, a extinção da personalidade jurídica já havia se operado, demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1792481 SP 2019/0012794-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/05/2019) (DESTACAMOS) Não bastasse isso, tem-se que, no caso do feito, a extinção da pessoa jurídica ora Executada se deu antes mesmo da suposta ocorrência do (s) fato (s) gerador (es) da exação que pretende o Fisco ver satisfeita, o que também não se admite. Acerca disso, elucidativos são os julgados também do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. ATIVIDADES EMPRESARIAIS ENCERRADAS ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO NÃO AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A COBRAR TRIBUTO EMINENTEMENTE CONTRAPRESTACIONAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO.APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. (Classe:Apelação,Número do Processo: 0778252-70.2014.8.05.0001, Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 07/07/2020 ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade pública e o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. 2- O fato de o contribuinte não ter providenciado a baixa na inscrição municipal no prazo legalmente fixado não