Página 2462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Cumpra-se. Paulo Afonso (BA), 3 de dezembro de 2020. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003603-80.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Nelson Ferreira Da Silva Advogado: Fabio Rangel Marim Toledo (OAB:0203498/SP) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação: 04/12/2020 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO Nº 8003603-80.2016.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: NELSON FERREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos... NELSON FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, consoante fatos e argumentos tombado nos autos conforme id 3920951. Despacho inaugural no evento Id 3920966, ocasião em que considerando a indispensabilidade da prova pericial, foi nomeado perito, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes periciais. Laudo pericial acostado nos autos sob id 3920966 fls. 24. Em sentença de embargos de declaração sob id 3921033, fora reconhecida a incompetência do juízo federal para julgar a demanda e determinou-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Intimado da decisão e citado para contestar, o INSS apresentou PROPOSTA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL, sob id 11821903, nos seguintes termos: 1. Convenciona-se a implantação em favor da parte autora do benefício de Auxílio-Doença Acidentário com termo inicial (DIB) em 06/08/2015 (DER do NB 6114336562) e data de cessação do benefício (DCB) em 01/02/2016 (em conformidade com o tempo máximo, estipulado na prova laudatória produzida no feito, necessário para a recuperação da parte autora para o trabalho); 2. Não haverá implantação administrativa do benefício vertente com efeitos financeiros futuros; 3. Os atrasados entre a DIB e a DCB serão pagos no percentual de 90%, limitados a sessenta salários mínimos, descontados valores eventualmente recebidos neste período, inclusive por benefício não acumulável, devendo ser corrigidos (juros e correção monetária) com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação estabelecida pelo art. da Lei nº 11.960/09; 4. As parcelas atrasadas acima referidas serão apuradas pelo INSS e pagas por intermédio de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 5. O INSS terá 30 (trinta) dias para implantar o benefício objeto da presente proposta de acordo, a partir da sua intimação acerca da sentença homologatória da transação; 6. Em se constatando, a qualquer tempo, a existência de vínculos de emprego ou o exercício de atividade remunerada no período de recebimento de benefício por incapacidade, será feito o desconto, no cálculo das parcelas vencidas, das competências em que houve o recebimento de remuneração; 7. A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação; 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda; 9. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, falta do preenchimento dos requisitos legais à percepção do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que o presente acordo seja declarado nulo, e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Para a declaração da nulidade ou revogação do presente acordo, bastará simples petição, nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, da “coisa julgada ou da litispendência” ou do “duplo pagamento”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; 10. As partes arcarão com os honorários dos seus respectivos advogados, cabendo à parte autora suportar eventuais despesas, custas e taxas judiciais que incidam sobre o presente processo;