Página 2579 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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5 – Eis o breve relato do necessário. Decido.

5.1 – Inicialmente observa-se que o pedido autoral é realizado por menor de idade, e tem a sua narrativa vinculada a sua presença em inquérito policial, seja na qualidade de vítima seja de investigada. 5.2 - Desta feita, é de se observar que a qualidade do autor, que se encontra regulada por Lei especial, nos termos dos artigos 98 e 148 do ECA , acaba por fixar como sendo do Juizado da Infância e Juventude a competência para processar e julgar feitos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes. Neste sentido ECA Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. I A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), disciplina em seus artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209 a competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. II O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver interesse em favor da criança ou adolescente, no qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de figurar no polo passivo o ente estatal. PRECEDENTES DO STJ. III A indisponibilidade do interesse que se busca resguardar, a saúde e a vida da criança, estabelece a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0022313-47.2017.8.05.0000, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 31/05/2019 ) (TJ-BA - CC: 00223134720178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 31/05/2019) 6 - Ante o exposto, nos termos do art. 64 do CPC, de ofício, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca. 6.1 - Por fim, considerando que o recurso cabível em face do presente decisum, não possui efeito suspensivo previsto em lei, logo após as intimações devidas e independentemente de interposição de meio de impugnação, e após as anotações e baixa de estilo, remetam-se estes autos, conforme supradeterminado. 7 - Publique-se. Intimem-se. 8 - Demais expedientes necessários. Senhor do Bonfim (BA), 01 de julho de 2020.

(Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUANA RODRIGUES SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2021

ADV: CRISTIANO LEONARDO DE SOUZA COSTA (OAB 35066/BA), FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA (OAB 47574/PE) - Processo 0500398-21.2020.8.05.0244 - Petição - Outras fraudes - AUTORA: ROSALIA ANTONIA DOS SANTOS CUSTÓDIO - RÉU: ESTADO DA BAHIA - Assim, com fundamento no art. 120, caput, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido e determino a restituição do bem (veículo VW/9.160 DRC 4X2, RENAVAM NÚMERO 01097796474 - PLACA QKG-4686), ao seu legítimo proprietário, ou qualquer parente com apresentação de procuração passada pelo requerente. Intime-se o requerente para receber o bem apreendido, pessoalmente ou por procurador, mediante termo nos autos. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIOS À PRESENTE DECISÃO. Após, arquive-se os autos com as devidas baixas. Senhor do Bonfim (BA), 21 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Tardelli Cerqueira Boaventura Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUANA RODRIGUES SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2021

ADV: ELÁDIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB 29307/BA) - Processo 0500043-74.2021.8.05.0244 - Auto de Prisão em Flagrante - Injúria - AUTOR: 19ª COORPIN DELEGACIA DE POLICIA DE SENHOR DO BONFIM - RÉU: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA JUNIOR - Vista ao Ministério Público, via portal, e ao advogado, via publicação, para tomarem ciência da audiência de custódia designada para o dia 22/01/2021, às 14:30 hrs.