Página 2664 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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bilidade de outro ente federado, ou ainda, de que este atendimento está vinculado à previsão orçamentária, pois o SUS é composto pela União, estados-membros e Municípios. É de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles no pólo passivo, em caso de demanda judicial pleiteando dita assistência” (CUNHA apud WANDERLEY, 2011, P. 88). Sobre o artigo , II, da Lei n. 8080/90, Wanderley explica que a integralidade implica o dever do Estado de oferecer serviços integrais à saúde, qualquer que seja a doença ou agravo: “Vale dizer, o cidadão tem o direito a tratamento para qualquer patologia, ainda que de extrema complexidade e de elevado custo. (...) No caso da rede do SUS, porém, a integralidade é princípio constitucional e fundamenta, inclusive, a obrigação do poder público oferecer serviços em todas as especialidades e complexidades, mesmo quando não rotineiramente incluídas na sua lista de serviços. Não pode o Poder Público deixar de prestar adequado atendimento, ainda que se trate de mal raro. A integralidade de atendimento compreende, ainda, a obrigação do Poder Público fornecer medicamentos e correlatos, mesmo a pacientes não internados, na linha do vetor da prevenção estipulado no inciso II do artigo 198 da CF/88.” (WEICHERT apud WANDERLEY, 2011, p. 88). Importa ainda, elucidar que a repartição inter--federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. No que se refere a alegação pela Ré, da possibilidade de tratamento alternativo, bem como da necessidade de realização de prova pericial, verifico, que não merece ser acolhido tal requerimento, visto que, ninguém melhor do que o profissional médico que acompanha o Autor, para prescrever o procedimento necessário e mais adequado para o tratamento do mesmo, e, consta nos autos exames médicos realizados pelo Requerente e ainda, relatório médico dando conta da enfermidade que acomete o Autor, assim, não há necessidade de realização de exame pericial, no caso sob exame. Com relação a alegação da Ré, de que a intervenção do Poder Judiciário em questões de saúde afronta o princípio da separação dos poderes, tenho que não assiste razão a Requerida. Isso porque, quando se configura a inércia do poder público o Poder Público (federal, estadual ou municipal), incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde e o resguardo à dignidade da pessoa humana, determinando o fornecimento dos insumos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação de poderes. No que tocante a arguição da Ré, sobre a inexistência de orçamento para atender ao requerimento do Autor, cumpre destacar, que tal alegação não obsta o direito do Autor em obter o procedimento aqui pleiteado, visto que, trata-se de cirurgia indicada por médico visando a melhoria de sua condição de saúde. Assim sendo, a relevância do direito ora discutido, qual seja, a vida, sobrepõe-se às questões orçamentárias. Pois bem, pela dicção do quanto está previsto em nossa Constituição Federal, todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana prevista no art. , III, da Constituição da República. Comprovadas a necessidade do procedimento pleiteado pelo Autor, a hipossuficiência financeira do paciente e a omissão na prestação do serviço médico, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde do paciente. Sendo assim, a pretensão deduzida na inicial merece ser acolhida, tendo em vista os relatórios médicos e os demais documentos inseridos nos autos. No artigo 198, encontra-se a previsão do sistema único de saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (parágrafo primeiro). Não se pode invocar o caráter programático da regra constitucional para deixar de cumprir a obrigação de fornecer medicamentos e insumos, quando indispensáveis. Cabe aos médicos e profissionais da saúde, que são capacitados para tal, a prescrição do medicamento ou procedimento que melhor se adequa ao tratamento da patologia acometida pelo paciente. Como bem ressaltado por José Afonso da Silva, “o direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.” Para garantia do acesso universal e igualitário, depende-se do emprego dos recursos públicos com o máximo de eficiência, e as decisões, que tratam de situações particulares, devem nortear-se pela excepcionalidade. Assim, da parte do solicitante, é de se exigir que demonstre a necessidade do medicamento ou tratamento. Poderá fazê-lo, por exemplo, mediante exibição de receita médica ou relatório médico fundamentado. Em contrapartida, é de se reconhecer ao ente público a possibilidade de demonstrar 1) a desnecessidade do medicamento ou tratamento, 2) que já sejam disponibilizados na rede pública, ou 3) que exista alternativa na rede pública que atenda, de maneira igualmente satisfatória, a necessidade do cidadão. Sobre o tema, cumpre mencionar o entendimento dos Tribunais pátrios, a seguir: Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora a realização de cirurgia de ablação por radiofrequência, bem como todo o material e tratamento pós-cirúrgico, tendo em vista que apresenta quadro clínico de taquicardia supraventricular, com arritmia refratária à tratamento medicamentoso, sob o risco de desenvolver insuficiência cardíaca. Sentença julgando procedente o pedido, confirmando a tutela concedida e condenando o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na realização do procedimento cirúrgico pretendido, sem prejuízo de fornecerem outros itens necessários ao tratamento da parte autora, medicamentos, exames, insumos e procedimentos médicos. Condenou também os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência equivalentes a R$ 350,00, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Recursos de Apelação Cível, da parte autora, pela majoração da condenação do ERJ ao pagamento de honorários sucumbenciais e do ente municipal, pela improcedência total dos pedidos. M A N U T E N Ç Ã O, já que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão e dada a urgência, visto o prejuízo irreparável que pode advir, cabível a procedência. O único ponto da sentença que merece acolhida, em reexame obrigatório, prende-se à exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Súmulas 80 do TJRJ e 421 do STJ. D E S P R O V I M E N T O D O S R E C U R S O S, e, em reexame obrigatório, exclui-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro em arcar com honorários em favor da Defensoria Pública. (TJ-RJ - APL: 00082803820188190029, Relator: Des (a). OTÁVIO RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/08/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO TRATAMENTO MÉDICO, INSUMOS, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS DECORRENTES POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO À VIDA E SAÚDE SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A condenação do Estado na obrigação de realizar procedimen