Página 77 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Autor: Tania Sueli Costa Ribeiro

Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:000786B/BA)

Advogado: Graca Maria Fernandes Amaral Tanus (OAB:0023629/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

SENTENÇA-Vistos, etc.TANIA SUELI COSTA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, promove, através de ilustres advogados, a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, também qualificada nos autos, visando provimento jurisdicional que lhe garanta a aposentadoria devida ao segurado especial.Assevera a autora na peça vestibular, que exerce a atividade de campesina em regime de economia familiar, na “Fazenda Barreiras”, de propriedade de seu genitor, Domingos Ribeiro Costa.Aduz que em razão de tê-la implementado o requisito etário exigido na legislação em vigor e cumprido o período de carência, requereu administrativamente a aposentadoria por idade, a qual foi indeferida sob a fundamentação da não comprovação do exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, consoante “Comunicação de Decisão” coligida aos autos sob ID nº 27706747.Destarte, afirma que possui documentos hábeis à configuração de início de prova material, os quais instruem a inicial, salientando, outrossim, que tudo quanto alegado fará prova no transcurso da instrução processual, cuja oportunidade provará desse modo, a sua condição de lavradora por lapso temporal suficiente.À inicial de ID nº 27705740, a autora acostou os documentos que entendeu pertinentes ao pleito.Gratuidade postulada deferida, pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido e audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, nos termos que se expendem na decisão inicial proferida sob ID nº 27751157.Regularmente citada e intimada, a Autarquia Ré ofertou contestação sob ID nº 30494747, justificando, primeiramente, a impossibilidade de comparecer à audiência designada e, alegando, em suma, que a Autora não faz jus ao benefício pleiteado por não comprovar a qualidade de segurada especial, assim como o efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses equivalentes à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Suscitou, na hipótese de procedência da postulação autoral, que este magistrado se posicione explicitamente quanto à violação das leis que regem a aposentadoria por idade destinada ao rurícola. À contestação, acostou o CNIS da autora.Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada na conformidade do que evidencia o Termo respectivo, o mesmo que se acosta sob ID nº 32044257, em cujo ensejo ocorreu o depoimento da parte autora e a inquirição de duas testemunhas. Ausente a parte Ré, conforme prévia justificativa.Sob os anexo do ID nº 32775692, a parte Ré carreou o processo administrativo da parte autora.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.A natureza desta demanda indica não ser necessária dilação probatória consistente na produção de outras provas além das já trazidas aos autos. Portanto, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao exame do mérito.Pretende a Requerente, ver reconhecido o tempo de serviço rural em regime de economia familiar até 08/01/2019, data esta da postulação da aposentadoria por idade rural junto ao Instituto Previdenciário.A aposentadoria pelo regime geral de previdência social, na condição de segurado especial, está prevista no art. 201, § 7º, II, da CRFB/88 que preleciona:Art. 201 - omissis§ 7º – É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse diapasão, o art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91 regulamenta:Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei.§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.Ademais, acerca do período de atividade rural, ainda que de forma descontínua, dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91:Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.Assim, para a Parte Autora fazer jus ao benefício pleiteado, deverá comprovar a qualidade de segurada especial, idade mínima de 55 anos quando da data do requerimento na via administrativa e o efetivo exercício de atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores a data do pedido, ainda que descontínuoDevidamente compulsando os autos, denoto, a partir do Cadastro de Pessoas Físicas e da Certidão de Casamento, encartados sob IDs nºs 27706453 e 27706482, que a autora implementou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos na data de 25/05/2017, apesar de constar no Registro Geral como data de nascimento 26/05/1962 (ID nº 27706453). Nesse espeque, considerando o requerimento extrajudicial efetivado na data de 08/01/2019 – NB 189.791.490-0, restou devidamente preenchido o requisito “idade mínima” exigida na legislação previdenciária (art. 48, § 1º, da lei 8.213/91).Suprido o requisito etário, resta-me analisar a qualidade de segurada especial da autora e o período de 180 meses exigidos de carência.Em atendimento ao quanto dispõem os arts. 25, II e 143, da Lei 8.213/91, a autora deverá comprovar o exercício de atividade rural desde 08 de janeiro de 2004, pelo menos.Pois bem.Do exame percuciente dos fólios, é possível afirmar, sem tisna de dúvida, que à época do requerimento administrativo a autora possuía não só a qualidade de segurada especial, mas o período de carência legalmente exigido, cuidando-se de requisitos incontroversos. Senão, vejamos.A prova material produzida nos autos pelas partes consiste em: Certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a qual consta que desde 16/10/1946 o Sr. Domingos Ribeiro Costa é proprietário de parte do imóvel rural denominado “Fazenda Barreiras” (ID nº 27706664); Nota Fiscal de Consumo de Energia Elétrica, a qual consta como endereço da autora o povoado de Campinas (ID nº 27706721); Certidão de Casamento, a qual consta o matrimônio entre a autora (qualificada como doméstica) e o Sr. Valdumiro Ribeiro dos Santos (qualificado como lavrador), ID nº 27706482; Certidão de óbito do esposo da autora, Sr. Valdumiro Ribeiro Santos (ID nº 27706499); ITRs do Sítio Barreira, exercícios 1999 a 2018, os quais constam como contribuinte o Sr. Domingos Ribeiro da Costa e a autora como inventariante na declaração do ano de 1999 (ID nº 27706577); Contrato de Comodato, o qual consta a autora como comodatária e, como comodante, à sua genitora, Sr.ª Ana Maria Costa (ID nº 32775849 – pág. 9); Comprovação do falecimento do genitor da Autora, conforme certidão informando o óbito ocorrido em 21/01/1993 (ID nº 32775849 – pág. 11); e CNIS da autora, o qual consta como beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de segurado especial e a inexistência de vínculo empregatício (ID nº 32776122 – pág. 14). O conjunto desses documentos