Página 438 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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encontra-se cancelado desde 22/08/2018, por mera liberalidade, alegando que a cobrança de anuidade se deu devido a utilização do cartão de crédito, uma vez que o cartão foi desbloqueado e utilizado com despesas e pagamentos. Porém, não juntou as faturas e nem o contrato, não fazendo prova de que o autor realmente realizou o contrato de cartão de crédito, ou utilizou o mesmo.

Destarte, aplica-se ao caso em comento o princípio do risco da atividade, o qual preceitua que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de culpa.

Acerca dos danos morais, verifica-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio de cartão de crédito sem solicitação configura a violação dos direitos da personalidade. Neste sentido, o art. , X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927 do Código Civil.

O envio de cartão de crédito não solicitado configura ato ilícito ensejador de reparação civil por danos extrapatrimoniais, porquanto configuram dano in re ipsa, isto é, dano que independe de prova, ou seja, que se caracteriza por si só, sendo seu prejuízo deduzido dos efeitos que provoca ao titular do bem como dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes do próprio procedimento.

Esse é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 532, do Superior tribunal de Justiça - STJ, ao estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Nesse sentido, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva. Não bastasse, no presente caso ainda há o fato desabonador de que houve cobranças indevidas de anuidade do cartão que sequer foi solicitado pela parte autora.

Há, portanto, sem dúvida, a existência de um dano moral que merece ser reparado. Desta forma, passo a analisar o valor a ser arbitrado a título de indenização, lastreada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõe o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos contrários a lei. Neste aspecto, o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira orienta em sua obra, “Responsabilidade Civil”, 9ª ed., editora Forense, pág. 60, que: “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.”

No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso”.(Resp nº 17084/MA, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O dano moral deve, portanto, ser indenizado, fixando-se sua estimativa em função da gravidade do dano, de sua repercussão e da capacidade econômica da parte requerida, sem se olvidar o seu caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório ou reparatório em relação à vítima. A compensação deve ser suficiente para reparar o dano sofrido. Além disso, a indenização não pode ser meramente simbólica, de modo a perder o caráter punitivo, como também não pode ser excessiva, a ponto de gerar um verdadeiro enriquecimento da parte autora.

Além disso, deve ser levado em conta o caráter pedagógico, uma vez que não basta punir, é preciso que a condenação tenha reflexo educativo e seja determinante no comportamento futuro do condenado.

Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da condenação em dano moral, considerando, ainda, que a ré é empresa de grande porte e condenações em valores tímidos não são suficientes nem causam abalo capaz de compeli-la a respeitar as normas legais consumeristas, entendo que o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e razoável para reparar o dano moral sofrido pela parte acionante.

Ademais, ante à inexigibilidade do referido contrato de cartão de crédito, é forçosa a procedência do pleito de repetição de indébito e a consequente devolução dos valores, na modalidade simples, uma vez que houve efetivamente os descontos na aposentadoria do requerente, conforme acima explanado.

Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para:

a) DECLARAR à inexigibilidade do referido contrato de cartão de crédito discutido nos autos.

b) CONDENAR o requerido a indenizar o autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, corrigidos na forma da súmula 362 do STJ ;

c) CONDENAR o requerido a devolver todos os valores descontados do benefício previdenciário do requerente, desde o inicio das cobranças, na modalidade simples, a ser corrigido a partir da data citação e juros de mora a contar da data do evento danoso.

Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no art. 55, caput, da lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, 1 de setembro de 2020.

CATUCHA MOREIRA GIDI

Juíza de Direito Designada