Página 493 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Sustentou, em síntese, que a conduta da parte recorrida, ao submeter o consumidor em situação de vulnerabilidade a juros exorbitantes, caracteriza prática abusiva.

Argumentou, ainda, que a financeira praticou ato ilícito, uma vez que os contratos firmados entre as partes seriam inválidos, assim como os descontos efetuados em sua conta-corrente foram ilegais.

Contrarrazões às fls. 474-501 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 537-540 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC, apontados como violados, não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Outrossim, impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional.

No que diz respeito à alegação de inexigibilidade do débito e à invalidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, a Corte de origem, após acurada análise do acervo probatório, deixou assente que ficou incontroversa no processo a validade dos contratos, assim como dos descontos objeto da lide, não havendo se falar em ato ilícito deles decorrente, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 373-375):

E, apesar de o Juiz sentenciante não ter considerado válidos os referidos refinanciamentos, por ausência de consentimento do autor, todos possuem assinatura dele no campo destinado ao contratante, evidenciando a sua adesão aos empréstimos pessoais para quitação de dívidas.

Além disso, observa-se dos referidos refinanciamentos que todos preveem expressamente a quitação de dívida anterior, no caso, do contrato anterior (mov. 18.4/18.6), no campo #Confissão de Dívida e Autorização#(...)

A propósito, os Demonstrativos de Custo Efetivo Total, também devidamente assinados pelo autor (mov.

18.4 # pág. 212// mov. 18.5 # pág. 217// mov. 18.6 # pág. 222), detalham os fluxos da operação, onde é possível aferir o valor dos empréstimos contratados e os valores liberados ao cliente, após a liquidação do contrato anterior. Note-se que o extrato juntado pelo autor (mov. 1.3 # págs. 32/33) comprova o recebimento dos créditos remanescentes, nos valores previamente ajustados nos referidos demonstrativos:

R$123,82 (02/10/2015); R$429,63 (04/02/2016) e R$30,00 (06/06/2016).

Nesse contexto, sem qualquer razão o autor ao negar ciência e contratação dos referidos refinanciamentos, não havendo, portanto, que se falar em contratação viciada.

Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterizem qualquer excepcionalidade à regra descrita.

Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado carece de validade.

De fato, a agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz.

Aliás, cumpre registrar que em que pese o autor se declarar analfabeto funcional, a condição de capacidade da pessoa analfabeta não restringe a sua participação em todos os atos da vida civil.

Nessa perspectiva, impõe registrar que nenhuma exigência há na legislação civil quanto à forma de se contratar o mútuo, podendo ser inclusive verbal.

De modo que, o reconhecimento de validade dos contratos nº 032950002467, 032950003184 e 032950003756 é medida que se impõe, bem como dos descontos referentes a eles, porque contaram com o consentimento do autor que os assinou e permitiu os descontos por longo período.

Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal # acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pela parte recorrida # não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente Publique-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/06/2019)

Vejamos o que dispõe o Código Civil sobre a capacidade das pessoas para os negócios jurídicos.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

(...)

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

(...)

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

(...)

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

(...)