Página 496 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Ainda que se tratasse de pessoa analfabeta, o que não é o caso, o contrato seria válido e eficaz, visto que observadas todas as formalidade legais dispostas pelos arts. 104 e 595 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência que segue abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. CONTRATANTE ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. A finalidade do princípio da dialeticidade é impelir o recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que minimamente, atacam os fundamentos da decisão recorrida. 2. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando se trata apenas de questão de fato, o processo deve ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não há que se falar em nulidade dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes quando estão presentes os requisitos necessários à validade do negócio jurídico, dentre os quais a capacidade das partes, nos termos do art. 104 do Código Civil. 5. Apelo desprovido.

(TJ-DF 07316664220198070001 DF 0731666-42.2019.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS SINDICAIS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. CONTRATANTE ANALFABETA. DIGITAL APOSTA. TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a existência de vínculo associativo uma vez que a própria apelante admite a utilização dos serviços e benefícios sindicais (empréstimo consignado) é devida a contribuição sindical associativa, que é facultativa e depende da anuência do associado. 2. Nos contratos que possuem como contratantes pessoas analfabetas, há a necessidade de assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas, porquanto constitui requisito essencial à sua validade, conforme preleciona o art. 595 do Código Civil. 3. O analfabetismo, além de não implicar em incapacidade para os atos da vida civil, não é causa de invalidade do negócio jurídico, sendo ônus do autor demonstrar a existência de vício de consentimento, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, de modo que, ausente prova de fraude ou de existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato, preserva-se o negócio jurídico pactuado. 4. In casu, comprovado o vínculo associativo e atendidos os requisitos legais, o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes é medida que se impõe de modo que não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais em favor da autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 04279710320198090134, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, por decisão da lavra do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em caso análogo ao dos autos, pela regularidade da contratação de mútuo feneratício por pessoa autodenominada analfabeta funcional, quando presentes os requisitos dispostos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: a agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei; tendo-se, assim, o negócio jurídico válido e eficaz.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.674 - PR (2019/0136583-0)

DECISÃO

Juventino de Assis Alves dos Santos ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, postulando a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que, apesar de ter contratado um empréstimo com a financeira, houve descontos em seu benefício de prestação continuada em decorrência de contratações que não celebrou.

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos indicados na inicial e condenou a requerida a reembolsar os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Interposta apelação pela demandada, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento à insurgência para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 372):

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Inconformado, Juventino de Assis Alves dos Santos interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC; 927, IV, do CPC/2015; 186 e 927 do Código Civil.

Sustentou, em síntese, que a conduta da parte recorrida, ao submeter o consumidor em situação de vulnerabilidade a juros exorbitantes, caracteriza prática abusiva.

Argumentou, ainda, que a financeira praticou ato ilícito, uma vez que os contratos firmados entre as partes seriam inválidos, assim como os descontos efetuados em sua conta-corrente foram ilegais.

Contrarrazões às fls. 474-501 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta às fls. 537-540 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC, apontados como violados, não foram objeto de debate no acórdão guerreado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Outrossim, impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional.

No que diz respeito à alegação de inexigibilidade do débito e à invalidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, a Corte de origem, após acurada análise do acervo probatório, deixou assente que ficou incontroversa no processo a validade dos contratos, assim