Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

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Esse também é o posicionamento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.

2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessãodosadicionaisdeinsalubridades,estabelecetextualmente que “[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento.” 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.

4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.

(PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, excluindo da SENTENÇA, a condenação referente ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios conforme art. 55 da lei nº 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REROATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- Cabe à parte autora trazer aos autos laudo firmado por profissional competente que comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a insalubridade e seu grau respectivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de Dezembro de 2020

Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7014077-07.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 21/02/2019 10:04:31

Polo Ativo: MARIA DE LOURDES HONORATO e outros

Advogados do (a) AUTOR: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633-A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA -RO4476-A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-A

Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto, conheço o recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto por servidor investido no cargo de Agente de Polícia lotada na Delegacia de Polícia Civil de Ariquemes em face da SENTENÇA que julgou improcedente o seu pedido do pagamento retroativo do adicional de periculosidade desde novembro de 2012 até março de 2015.

Inicialmente, esclareço que com a advento da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 1.041/2002, que dispõe sobre a remuneração dos policiais civis, e a Lei Estadual nº 2.165/2009, referente a concessão do adicional de insalubridade, periculosidade, e de atividade penosa dos servidores públicos da administração direita, das autarquias e das fundações públicas, se fez necessário um novo estudo sobre a matéria.

Após análise profunda da legislação em questão, esta Turma Recursal alterou seu entendimento no que se refere ao regime remuneratório dos servidores pertencentes ao quadro da polícia civil, se distanciando da percepção consolidada até então, passando assim, à compreensão de que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos.

Isso porque, primeiro, a Constituição Federal, em seu art. 144, IV, § 9º estabelece que a remuneração dos servidores policiais civis será fixada na forma do art. 39, § 4º:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

[..] IV - polícias civis;

[...] § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

E o mencionado art. 39, § 4º da CF, determina que tal forma é o subsídio, que se constitui remuneração em parcela única:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Ressalta-se que a previsão desse regime remuneratório para o quadro dos policias civis não se trata de mera faculdade, como ocorre com os servidores públicos organizados em carreira, conforme § 8º do art. 39 da CF, e sim, de uma determinação.

Desse modo, foi editada a Lei Estadual nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, e por meio de seu art. 11, § 8º, instituiu a remuneração em parcela única aos referidos servidores, mediante a seguinte redação:

Art. 11. O vencimento dos integrantes da carreira de Policial Civil está fixado nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 1º Ficam extintas por incorporação ao vencimento do Policial Civil constante dos Anexos I e II desta Lei, todas as gratificações,