Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

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DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licençasprêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 19.395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio TJRO:

Processo Civil e Administrativo. Servidor. Licença-prêmio não gozada. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Valores devidos. O prazo prescricional para a cobrança de licençaprêmio não gozada por servidor aposentado tem como termo inicial a aposentadoria. São devidos os valores referentes à licençaprêmionãogozadaaoservidorqueseaposenta,independentemente de previsão legal de possibilidade de conversão em pecúnia, na medida em que, uma vez não pago o direito ao servidor, implicar-se-á em enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STJ. (Ap. 100.001.2007.013106-5 Rel. Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 26.08.2008).

Também em decisão administrativa o TJRO já reconheceu o direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia inclusive nos casos de exoneração do servidor, veja-se:

Recurso Administrativo. Licença-prêmio. Período não gozado. Necessidade de serviço. Exoneração do cargo. Conversão em pecúnia. O funcionário público com direito à licença-prêmio adquirido antes de sua exoneração, nomeado para ocupar cargo de magistrado e sem oportunidade para o gozo desta, faz jus à conversão em pecúnia, a título de indenização pelo valor de seus vencimentos daquele cargo no qual adquiriu total direito, sob pena de enriquecimento do Poder Público em detrimento do direito do servidor. (Proc. Adm. n. 0003451- 98.2010.8.2.0000. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. Julgado em 10.05.2010).

O caso em tela reflete perfeitamente as situações transcritas acima. O servidor possuía o direito ao usufruto da licença-prêmio, sem prejuízo da remuneração integral, e não o fez, resultando em um ganho da Administração pelo período trabalhado.

Nesse sentido, caso a Administração Pública não converta em pecúnia o referido período, incorreria em enriquecimento sem causa em detrimento do servidor.

Ainda, para evitar surpresa ao orçamento, para permitir um melhor planejamento ao Estado, esta Turma vem fixando um prazo de dois anos para o requerido iniciar o pagamento da verba relacionada a este feito. Se depois de dois anos não houver pagamento, o beneficiário deverá ingressar com o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para:

(a) determinar a conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia;

(b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas.

O valor a ser pago deverá ser calculado com base no último vencimento percebido pela parte autora junto ao requerido, a ser corrigido com juros a partir da citação e correção desde o requerimento administrativo ou, não havendo, da propositura da ação.

A correção deverá ser de acordo com o IPCA-E e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral).

Sem custas e honorários.

Após o trânsito, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens.

É como voto.

EMENTA

Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Seara administrativa. Desnecessidade de prévia manifestação. Sentença mantida.

– O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia ao quadro do Estado.

– Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de Dezembro de 2020

Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01

Processo: 7054023-18.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO

Data distribuição: 30/06/2020 23:00:27

Data julgamento: 16/12/2020

Polo Ativo: ELIZETE PEREIRA OLIVEIRA e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES - RO4546-A, BRUNA GISELLE RAMOS - RO4706-A

Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 92 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto, conheço o recurso.

Inicialmente, esclareço que com a advento da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 1.041/2002, que dispõe sobre a remuneração dos policiais civis, e a Lei Estadual nº 2.165/2009, referente a concessão do adicional de insalubridade, periculosidade, e de atividade penosa dos servidores públicos da administração direita, das autarquias e das fundações públicas, se fez necessário um novo estudo sobre a matéria.

Após análise profunda da legislação em questão, esta Turma Recursal alterou seu entendimento no que se refere ao regime remuneratório dos servidores pertencentes ao quadro da polícia civil, se distanciando da percepção consolidada até então, passando assim, à compreensão de que fora implantada a remuneração por subsídio aos mencionados servidores públicos.

Isso porque, primeiro, a Constituição Federal, em seu art. 144, IV, § 9º estabelece que a remuneração dos servidores policiais civis será fixada na forma do art. 39, § 4º: