Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

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EXECUTADO: GABRIELA LIZ DE SOUZA BARROS, CPF nº 00175959242, KM 14 BR 425 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM -RONDÔNIA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos,

Considerando a petição de ID nº 52878426, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, III, a C/C 924, II do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, intimese para pagamento e se não pagas inscreva-se em dívida ativa/ serasa/protesto e após arquivem-se os autos aguardando-se o cumprimento do acordo no arquivo, podendo o processo ser desarquivado a qualquer tempo para eventual execução, em caso de descumprimento do ajuste.

P.R.I.

Porto Velho 19 de janeiro de 2021

Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7047235-85.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Requerente (s): VITORIANO MOREIRA SACRAMENTO, CPF nº 40884899268, RUA DAS FLORES 424, - DE 403/404 AO FIM FLORESTA - 76806-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

MEDAN VIEIRA DA COSTA SACRAMENTO, CPF nº 72031530291, RUA DAS FLORES 424, - DE 403/404 AO FIM FLORESTA - 76806-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado (s): VIVIANE ANDRESSA MOREIRA, OAB nº RO5525 WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769

Requerido (s): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CNPJ nº 09391823000240, ESTRADA SANTO ANTÔNIO TRIÂNGULO -76805-812 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado (s): LUCIANA MASCARENHAS VASCONCELLOS, OAB nº SP315618

RAFAEL AIZENSTEIN COHEN, OAB nº SP331938

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringente (ID n.49070703) opostos por VITORIANO MOREIRA SACRAMENTO E MEDAN VIEIRA DA COSTA, no qual os Embargantes alegam a ocorrência de omissões e contradições em SENTENÇA de ID n. 48260250. Afirmam que a presente demanda é conexa a ação anulatóriadenº 7041742-30.2019.8.22.0001,equehácontrariedade nas decisões proferidas em ambos os autos, induzindo os Autores a erro, uma vez que não recorreram da Ação Anulatória por crerem na possibilidade de realização de pericia nos autos, aduzem que a SENTENÇA proferida deveria ter como base a DECISÃO nos autos da Ação Anulatória, pois afirmam que este juízo deixou clara a necessidade de se apurar eventual diferença nos valores pagos no imóvel desapropriado. Ressaltam a ocorrência de continência entre os processos, e defendem que as decisões devem ser harmônicas a fim de evitar conflitos, por força do art. 56 do CPC, contudo alegam que este juízo extinguiu o processo sem avaliar o referido instituto. Defendem ser direito dos Embargantes a possibilidade de se anular ato jurídico por força do art. 1647, I do Código Civil nos autos de nº 7041742-30.2019.8.22.0001, pois informam que Vitoriano Moreira não participou do acordo, e que nos autos não houve a aplicação correta dos termos desapropriação e desocupação. Apontam ainda que a área em testilha não pertence ao INCRA, uma vez que os Autores a ocupam de forma regular, mansa e pacifica. Requer provimento e em consequência o reconhecimento da conexão e continência existente entre a presente demanda e os autos da Ação Anulatória.

No ID n. 50175805, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A apresentou manifestação aos Embargos de Declaração.

É o necessário relatório.

Decido.

Em sua razões recursais, os Embargantes pugnam pelo reconhecimento de conexão e continência existente entre a presente demanda e a Ação Anulatória de nº 7041742-30.2019.8.22.000, afirmam que há contrariedade entre as decisões, o que supostamente os induziu a erro, pois alegam que não recorreram da DECISÃO da Ação Anulatória por acreditarem na possibilidade de realização de perícia judicial nestes autos.

Infelizmente não há como acolher o referido pleito tendo em vista que “tal argumento não foi levantado anteriormente nos autos”, portanto, trata-se de uma inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração. Verifica-se que os autores pretendem a rediscussão do feito, sendo que não recorreram da DECISÃO proferida nos autos da Ação Anulatória.

Além disso, os Embargantes questionam ainda o uso do termo desocupação no âmbito da DECISÃO, pois afirmam que houve interpretação equivocada por parte deste juízo, sendo caso de desapropriação. Sustentam que a área em discussão não pertence ao INCRA, que os autores a ocuparam de forma regular, mansa e pacifica.

Sem razão os Embargantes, pois conforme esclarecido em SENTENÇA a parte autora tomou por base legislação não aplicável ao caso, que trata da desapropriação por utilidade pública, enquanto o imóvel em discussão não foi objeto de desapropriação e sim de desocupação, pois pertence ao INCRA. Salienta-se que conforme documento acostado em ID n. 31940312, a situação ocupacional da parcela por parte dos Requerentes é irregular por transmissão sem anuência do INCRA.

Os embargos de declaração têm a FINALIDADE de esclarecer o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na SENTENÇA. No presente caso vê-se que os Embargantes não pretendem sanar contradição e omissão na DECISÃO atacada, buscando na verdade a modificação do que foi decidido nos autos.

Aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na DECISÃO, demonstram a clara pretensão de modificar sua essência ou substância, não merecem provimento. Portanto não restaram configuradas as contradições e omissões alegados pelos Embargantes.

Ante o exposto, consoante aos elementos do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a DECISÃO tal como está lançada.

Intimem-se.

Porto Velho, terça-feira, 19 de janeiro de 2021.

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307

e-mail: 2civelcpe@tjro.jus.br

Processo: 7008475-04.2018.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)