Página 153 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

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se sabe, por exemplo, se tal pronunciamento é definitivo ou mesmo se ele restou acolhido pela Comissão Permanente de Licitação, com a manutenção das cláusulas editalícias. Em parêntese, cabe assentar a possibilidade de a Comissão Permanente, apreciar efetivamente a impugnação apenas no dia 14/12/2020, o que reforça, neste momento, a ausência de probabilidade de êxito da pretensão tal como formulada. Em terceiro lugar, não verifico o perigo de dano grave ou o risco de ineficácia da futura decisão definitiva nesta demanda. Isso porque, de uma parte, a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, nos exatos termos do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.666/93. De outra, eventuais ilegalidades contidas no edital podem ser obstadas por meio de decisão que obstaculize a assinatura de um contrato ou declare a sua nulidade, conforme a própria impetrante pugnou em pedido subsidiário. Indefiro a liminar, pois ausentes a elevada probabilidade de êxito da pretensão e o risco de ineficácia de uma futura decisão definitiva. Oportunamente, submetam-se os autos à distribuição. Publique-se. Cumpra-se.

Álvaro José Silva Torres (OAB 3062/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2021

ADV: MARCOS HENRIQUE F. MACIEL (OAB 9528/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: SÉRGIO LUDMER (OAB 8910A/AL) - Processo 0037186-77.2010.8.02.0001/05 (apensado ao processo 0037186-77.2010.8.02.0001) - Embargos de Declaração Cível - Adicional de Periculosidade - EMBARGADO: Francisco Aloisio Rocha Tenório Goes - Ex positis, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, tornando sem efeito, especificamente, o trecho da sentença (fls. 82/83) atinente aos honorários advocatícios fixados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,13 de janeiro de 2021. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: SAULO LIMA BRITO (OAB 9737/AL), ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL), ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), ADV: EDVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 9365A/AL), ADV: DIEGO CARVALHO TEXEIRA (OAB 8375/AL), ADV: ANTÔNIA DANIELA CARVALHO DOS SANTOS STECCONI (OAB 5216/AL) - Processo 0700231-69.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabilidade - AUTOR: Edson Ferreira da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 355, § 4º, III, do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e na decisão de fls. 254/259, fica o autor intimado, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados às fls. 262/263 dos autos. Maceió, 21 de janeiro de 2021 Ana Paula da Silva Analista Judiciário

ADV: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES (OAB 16490/AL) - Processo 0701076-52.2021.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração - IMPETRANTE: Carlos André de Souza Sales - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifiquese a autoridade coatora para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei nº 12.016/2009) Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (art. 7, II, Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Maceió , 21 de janeiro de 2021. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito

ADV: CHERLETON URSULYNO VIANA CARDOSO (OAB 17081/AL) - Processo 0701200-35.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR: Izaias Souza Ferreira - Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas judicias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, tornem os autos conclusos. Maceió , 21 de janeiro de 2021. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0701239-32.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Hércules Paulo da Silva - Defiro o pagamento das custas ao final Cite-se o Estado de Alagoas. Com a contestação o réu já deverá especificar as provas que pretendem produzir. Após a contestação verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas. Tudo sob pena de preclusão. Ato contínuo, dêse vista ao Ministério Público e, após, autos conclusos para sentença. Maceió , 21 de janeiro de 2021. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito

ADV: GABRIELA MAGALHÃES (OAB 7252/AL), ADV: RODRIGO BORGES FONTAN (OAB 7226/AL), ADV: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE LINS FILHO (OAB 10871/AL), ADV: DENISON GERMANO PIMENTEL DE LYRA (OAB 10982/AL), ADV: ISRAEL LUCAS GUERREIRO DE JESUS (OAB 9480/AL), ADV: JOSÉ TENÓRIO NUNES FILHO (OAB 11475/AL), ADV: DELSON LYRA DA FONSECA (OAB 7390/AL), ADV: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA (OAB 7633/AL), ADV: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA (OAB 6213/AL), ADV: JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR (OAB 16967/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 070302405.2016.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - RÉU: Teotônio Brandão Vilela Filho - Adriano Soares da Costa - Carlos José Gonçalves Melro - Israel Lucas Guerreiro de Jesus - Ricardo Barros Méro - Marcelo Teixeira Cavalcante e outros - DECISÃO Diante da declaração de suspeição deste juiz e considerando o término dos trabalhos da equipe do Projeto Justiça Efetiva nesta vara, determino o retorno dos autos para a 16ª Vara Cível da Capital. Cumpra-se com urgência. Maceió, 21 de janeiro de 2021. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito

ADV: CÉLIA REGINA NARCISO DOS SANTOS (OAB 4681/AL) - Processo 0707274-18.2015.8.02.0001 (apensado ao processo 0705828-77.2015.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - AUTORA: JOSEFA DA SILVA SANTOS e outro -DECISÃO Considerando a suspensão dos trabalhos presenciais por ato normativo do Tribunal de Justiça de Alagoas, em virtude da situação provocada pela pandemia, determino a realização de audiência por videoconferência, através do aplicativo zoom. Para terem acesso, as partes e testemunhas devem baixar o aplicativo zoom no computador ou celular. Seguem os dados para realização da audiência por videoconferência: Tópico: Reunião Zoom de 18ª Vara Cível da Capital Fazenda Estadual Hora: 25 jan. 2021 02:30 da tarde Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83794757474?pwd=cGY5Wk1GdnAvUTJBeU83L3VRcEoxdz09 ID da reunião: 837 9475 7474 Senha de acesso: 146177 Tendo em vista a suspensão das atividades presenciais, disponibilizo o telefone funcional para que as partes ou testemunhas possam entrar em contato com esta vara: 82 9351-3389. Intimem-se. Maceió, 21 de janeiro de 2021. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito

ADV: LUIZ DUERNO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 2967/AL), ADV: CARLA WALESKA GOMES DE ARAÚJO (OAB 7534/AL) - Processo 0709961-02.2014.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - AUTOR: JOSÉ CAVALCANTE DANTAS - RÉU: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR o autor, através de sua procuradora, para fornecer seus dados bancários, com a finalidade de instruir a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. Maceió, 21 de janeiro de 2021 Ana Paula da Silva Analista Judiciário

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB P/ GE), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0710986-40.2020.8.02.0001 - Petição Cível - Pensão -

REQUERENTE: Ana Maria Ferreira Souza - REQUERIDO: Al Previdência - Ato Ordinatório: Interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se