Página 159 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

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ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 21 de janeiro de 2021

ADV: MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO (OAB 1833/AL) - Processo 0712630-18.2020.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - INVTE: Catarina Souza Barreto Leite - Com fundamento no parágrafo único do artigo 735 do Código de Processo Civil, DECLARO a validade formal do testamento apresentado e DETERMINO a expedição da respectiva certidão de cumprimento. Intime-se o Ministério Público. Custas, pela parte autora. Demais providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: IGOR CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 9979/AL), ADV: PAULO RICARDO TEIXEIRA BITENCOURT (OAB 14918/ AL), ADV: JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (OAB 16073/AL) - Processo 0713170-66.2020.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: Carlito Santos de Oliveira Junior - HERDEIRA: Zelia Alves dos Santos - Ana Carolina Santos de Oliveira - Kleber Santos de Oliveira - Vilne Oliveira I Vasconcelos - Dê-se vista às partes, da manifestação de fls. 159-160, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) - Processo 0715767-08.2020.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - HERDEIRO: Antônio José do Rego Raposo - Marcelo do Rego Raposo - Mônica Maria do Rego Raposo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2º, V, do Provimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar (em) o recolhimento das custas processuais, ás fls. 35, sob pena de expedição de certidão ao FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada certidão de débito, deverá o interessado entregar a ficha de compensação bancária quitada na sede do FUNJURIS, que se responsabilizará pela devida baixa, além de oficiar à secretaria de onde se originou o débito acerca do referido pagamento (Resolução nº 19/2007, art. 33, § 6º). Maceió, 21 de janeiro de 2021

ADV: MARIA DAS GRAÇAS PATRIOTA CASADO (OAB 1833/AL), ADV: FLÁVIA PADILHA BARBOSA MELO (OAB 4832/AL) - Processo 0720125-55.2016.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRA: Silvana Wanderley Cavalcante Guerrera -CHARLES WILSON WANDERLEY CAVALCANTE e outros - INVDO: Elza Wanderley Cavalcante - DECISÃO 01.DEFIRO os pedidos de fls. 333, itens a e c, para DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria, para os devidos fins. 02.Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório, para se manifestar sobre os cálculos advindos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os respectivos comprovantes de pagamento e as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, caso não haja impugnação, bem como para promover a retificação do Esboço de Partilha, se for o caso, em igual prazo. 03.Intimem-se. Cumpra-se Maceió, 20 de janeiro de 2021. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

ADV: MORGANA KELSON DA NOBREGA MEDEIROS (OAB 8507/AL), ADV: HITALO BRUNO DA SILVA LEITE (OAB 14783/AL) -Processo 0720746-47.2019.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Sucessões - HERDEIRA: Valdice Lima da Silva - INVDO: Ione Belo de Lima - DECISÃO 01.Considerando que não há necessidade de autorização judicial para que o interessado promova, junto à SEFAZ, a abertura de processo administrativo para o cálculo e pagamento do ITCMD, INDEFIRO o pedido de fls. 82. 02.Posto isto, intime-se o (a) inventariante, para promover as diligências administrativas necessárias para recolhimento do ITCMD e da multa por atraso na abertura do inventário, se houver, bem como juntar aos autos as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. 03.Após, volte-me concluso para sentença. 04.Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de janeiro de 2021. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

ADV: ISABELLE SACRAMENTO SANTOS (OAB 6730/AL) - Processo 0721140-20.2020.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRO: Antonio Carlos Dorville de Moura - DECISÃO 01.Ciente dos esclarecimentos de fls. 30/32. 02.DEFIRO, em parte, o pedido Inicial para DECLARAR aberto o Inventário dos bens deixados por Maria Beatriz Dorville Gomes, falecida em 20/08/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos às fls. 13, nos termos do art. 610, do Código de Processo Civil. 03.Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quem é o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens do espólio. 04.Apensem-se estes autos aos de nº 0018646-35.1997.8.02.0001. 05.Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 21 de janeiro de 2021. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

ADV: CLAUDIA LOPES MEDEIROS (OAB 5754/AL) - Processo 0722097-26.2017.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Antonio Xisto Pereira de Mello - HERDEIRO: Graziela Maria Pereira de Mello e outros - DEFIRO o pedido de fls. 263. Adite-se, conforme requerido. Prazo de 5 dias para agendamento junto à Escrivania desta Vara, que deverá ser realizado por meio de whatsapp, no número (82) 99351-7017. Após, arquivem-se os autos.

ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 16663A/AL) - Processo 0722636-84.2020.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - REQUERENTE: Jose Carlos Calixto de Holanda - Soraya Lessa Lima de Holanda - Ricardo Jorge Calixto de Holanda - Maria Solange da Silva Holanda - DECISÃO 01.Trata-se de Ação de Cumprimento de Testamento, onde a parte autora, quando da inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 144.568,92 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). 02.Às fls. 33/36, houve Emenda à Inicial com pedido de Aditamento para que o valor da causa fosse retificado para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), sob os argumentos de que a presente ação é procedimento de jurisdição voluntária onde não existe proveito econômico, uma vez que tal proveito ocorrerá na Ação de Inventário. 03.É, em síntese, o relatório. Decido. 04.Pois bem, no que diz respeito ao pedido de aditamento, tenho por INDEFERIR, uma vez que, diferente do que fora alegado pela parte autora, haverá sim proveito econômico pelas partes na presente ação, os quais recaem sobre os bens que foram testados. 05.O art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; 06.De uma análise dos autos, observa-se que fora atribuído ao bem testado, o valor de R$ 144.568,92 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), devendo o valor da causa ser calculado com base no referido valor. 07.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aditamento, ao tempo em que mantenho o valor da causa como sendo o que fora informado na Inicial, todavia, determino que o pagamento seja efetuado ao final do processo. 08.Nomeio Soraya Lessa de Holanda, ao cargo de testamenteiro, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar compromisso e depositar, junto à Escrivania desta Vara, a escritura pública de testamento original. Considerando o ato normativo 03/2020 e seguintes, DETERMINO que a testamenteira entre em contato com a secretaria desta Vara para agendar a respectiva entrega. 09.Após, lavre-se o termo de apresentação de testamento e dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 20 de janeiro de 2021. João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

ADV: FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 3773/AL), ADV: CAROLINA HELENA GONÇALVES DE BARROS FARIAS (OAB 11309AL), ADV: NADJA GRACIELA DA SILVA (OAB 8848/AL) - Processo 0723318-73.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Bruno Borges Assuncao - HERDEIRA: Josefa Verônica Teles Pessoa - Maria Aparecida Pereira - Valdimeire Borges -Valdelice Teles Pessoa - Waldemir Teles Pessoa - Valdirene Teles Pessoa - Florinda Messerli e outro - Dê-se vista às partes, do pedido de fls. 176, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se.