Página 444 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

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42.2012.8.02.0015 (apensado ao processo 0000334-46.2009.8.02.0015) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EMBARGANTE: Município de Joaquim Gomes-AL - EMBARGADA: Janaína Umbelino dos Santos e outros - Autos nº 0000321-42.2012.8.02.0015 Ação: Embargos à Execução Embargante: Município de Joaquim Gomes-AL Embargado: Janaína Umbelino dos Santos e outros DESPACHO Independentemente dos critérios anteriormente adotados, serão aplicados ao caso concreto os entendimentos consolidados nos temas 905 dos repetitivos do STJ e 810 da repercussão geral do STF. Determino ao cartório que digitalize os autos do processo de conhecimento e execução, que deverão permanecer em apenso e baixados. Determino a juntada de sentença e eventual acórdão aos presentes autos, de modo a facilitar a análise de mérito (os arquivos deverão ser acostados a esta variação como “documentos”). Intimem-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias, na forma do art. e art. 10 do CPC/2015. Após, remetam-se os presentes autos conclusos para sentença. Joaquim Gomes (AL), 21 de janeiro de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV: FELIPE RODRIGUES LINS (OAB 6161/AL), ADV: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ (OAB 5675/AL), ADV: THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM (OAB 6352/AL) - Processo 0000354-61.2014.8.02.0015 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉ: Amara Cristina da Solidade - Autos nº: 0000354-61.2014.8.02.0015 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Amara Cristina da Solidade DECISÃO Verifica-se assistir razão ao Ministério Público. O art. da Lei nº 8.429/1992 dispõe que “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça interpretam a disposição legal como aplicável para atos de improbidades previstos nos artigos e 10 da Lei nº 8.429/1992. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. 1. Com efeito, a Lei n. 8.429/1992 em seu art. dispõe expressamente que “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. 2. Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 3. O art. da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do óbito como condição de sua aplicabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1307066/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE IMIGRANTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI N.º 8.666/1993. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. COTEJO AUSENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e-STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.429/92. RECURSO ESPECIAL ELIMAR REX 2. Quanto à apontada divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ressaltase ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. RECURSO ESPECIAL DO ESPÓLIO DE VALDIR BONATI 4. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição. 5. Em relação à transmissão aos herdeiros da multa civil, a Corte a quo consignou “não ser caso de extinção do processo em relação aos efeitos das penalidades aplicadas ao de cujus, porquanto a própria Lei de Improbidade Administrativa determina, em seu art. que o “sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. No caso dos autos, o recorrente foi nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, na forma do art. 10, caput e incisos VIII, X e XI, art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92’”. 6. Consoante o art. da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, “até o limite do valor da herança”, somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11, o que não é o caso dos autos. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” CONCLUSÃO 8. Agravos conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais. (AREsp 1550693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo de improbidade administrativa, sem julgamento de mérito, haja vista o falecimento do recorrido e o caráter personalíssimo das sanções aplicadas. 2. Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, nos moldes do artigo da Lei 8.429/1992, “a multa civil é transmissível aos herdeiros, “até o limite do valor da herança”, somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11” (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). No mesmo sentido: Edcl no REsp 1.505.356/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2017, DJE 13/9/2017; e AgInt no AREsp 890.797/RN, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 7/2/2017. 3. In casu, como a condenação do réu por ato de improbidade administrativa se deu somente com base no art. 11 da LIA, uma vez que não há prova de lesão ao erário, é indevida a transmissão da pena de multa ao seu espólio. 4. No que toca à incidência do artigo 8º da Lei de Improbidade, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se adequa à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1767578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/05/2019) Em tese, a inicial narra ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Assim, o pedido ministerial deve ser acolhido. Por todo o exposto: Suspendo o processo, com fundamento no art. 313, I do CPC/2015. Determino ao cartório que certifique se há inventário da de cujus aberto em processo judicial e, não havendo, oficie-se aos cartórios da cidade de origem e último domicílio para que informem se (i) foi aberto inventário extrajudicial, (ii) indicando quem seria o inventariante e herdeiros; (iii) qualificação completa do inventariante e herdeiros identificados. Identificado quem seria o inventariante, cite-se o espólio de Amara Cristina da Soledade na pessoa do inventariante. Não havendo inventariante, oficie-se ao