Página 206 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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0002728-26.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301001662

RECORRENTE: MARIA JOSELITA DOS SANTOS (SP099858 - WILSON MIGUEL)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001674-88.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301001666

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PEIXOTO (SP099858 - WILSON MIGUEL)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0046955-52.2018.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301001660

RECORRENTE: MANOEL LUIS DA SILVA (SP099858 - WILSON MIGUEL)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

FIM.

0001848-74.2016.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301001105

IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA-GABINETE DO JEF DE RIBEIRAO PRETO - SÃO PAULO DAGMAR APARECIDA LIMA BELARDIN - ESP ÓLIO (SP086679 - ANTONIO ZANOTIN, SP275645 - CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA, SP280508 -ANDERSON MARCOS DA TENDA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante, INSS, contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em síntese, ser necessário o recebimento do mandado de segurança impetrado “contra decisão que não aplicou às condenações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, com fundamento da suposta declaração de sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013” (evento nº 29, fl. 01), ou seja, aplicação do Tema 810 do STF.

A parte recorrente foi intimada (evento nº 36) para se manifestar a respeito de eventual interesse em desistir do recurso interposto quanto ao Tema 810 do STF já julgado, todavia quedou-se inerte.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não deve ser admitido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Além dos fundamentos pelos quais a Turma Recursal entendeu incabível o mandado de segurança perante os Juizados, o fato é que a questão de fundo, qual seja, a possibilidade de impugnação contra a decisão que não aplicou às condenações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, pode ser objeto de recurso inominado.

Ocorre que, nos Juizados Especiais, conforme art. 29 da Lei 9.099/1995 e art. da Lei 10.259/2001, todas as decisões interlocutórias, em fase de cumprimento de sentença, só podem ser objeto de impugnação por ocasião da prolação da sentença de extinção da execução.

Portanto, o INSS terá a oportunidade de questionar a aplicação do disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, contudo somente poderá fazê-lo quando for intimado da sentença que extinguir a execução, nos termos do art. 924 do CP C, ocasião em que poderá insurgir-se em face de todas as decisões interlocutórias proferidas ao longo da fase de cumprimento de sentença.

Ademais, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 77, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral.

Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:

“Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.”

Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 20, editada pela Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, in verbis: “Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301).”

Por fim, a Súmula 286 do STF afirma que “Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, a e b, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 10, II, c, da Resolução n. 3/2016 CJF3R, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, em relação ao não cabimento de mandado de segurança, e JULGO P REJUDICADA a análise do referido recurso quanto ao Tema 810 do STF.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0012307-77.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301002219

RECORRENTE: JOSE ROBERTO DERAGOBIAN (SP290566 - EDILEUZA LOP ES SILVA)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal e recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em apertada síntese, que a atividade de piloto de avião deve ser considerada especial por enquadramento legal pois, evidente a insalubridade da