Página 387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CP F e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda,

b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.

No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos.

Após o envio da comunicação ao PAB/CEF nos termos aqui definidos, ou nada sendo adequadamente requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

0035116-74.2011.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301007227

AUTOR:ADAO FERNANDES LEROI (SP150469 - EDVAR SOARES CIRIACO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

JUDITH ROCHA LEROI formula pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 14/02/2012.

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

Analisando os dados constantes no sistema “Dataprev” (sequência nº 59), verifico que a requerente provou ser beneficiária da pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito do autor, o que lhe torna sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91.

Assim, diante da documentação trazida pela requerente, demonstrando a condição de sucessora do autor na ordem civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado.

Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora do autor na ordem civil, a saber:

JUDITH ROCHA LEROI, viúva do “de cujus”, CP F nº 252.849.508-01.

A fim de possibilitar o cadastro da habilitada, considere-se o mesmo endereço constante nos autos.

Após a regularização do polo ativo, remetam-se os autos à Seção de RP V/P RC para nova expedição do necessário em favor da sucessora habilitada. Intime-se. Cumpra-se.

0002003-80.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301008595

AUTOR:ANTONIO REIS SILVA FILHO (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe/STJ nº 2919 de 01/06/2020, que admitiu o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (RE no REsp 1.596.203-P R), determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal, com a remessa do feito ao arquivo sobrestado, com lançamento da fase respectiva, para fins estatísticos.

Intime-se. Cumpra-se.

0001158-48.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301008087

AUTOR: MILTON SHIZUO NOGUCHI (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos.

1) Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) processso (s) apontado (s) no termo de prevenção, pois sã distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

Dê-se baixa na prevenção.

2) O STF, na análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no RESP nº 1.596.203/P R, decidiu em 28.05.2020 (DJe 01.06.2020) pela admissão do extraordinário como recurso representativo de controvérsia, determinando, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia.

Assim, determino o sobrestamento da presente demanda, no aguardo de definição da matéria pelas instâncias superiores.

Sem prejuízo, fica facultado à parte autora promover, durante o período de sobrestamento e para conferir celeridade ao processo em caso de manutenção da orientação até aqui emanada do RESP nº 1.596.203/P R, a juntada aos autos do processo administrativo relativo ao benefício em revisão, bem como apresentar comprovação dos salários-de-contribuição referentes a todos os períodos a serem objeto de eventual contagem no P BC do benefício em revisão. Além disso, poderá a parte autora juntar desde logo planilha de cálculo com a inserção de todos os salários de contribuição devidamente atualizados pelos índices oficiais, a fim de demonstrar concretamente que a revisão pretendida implicará a majoração do benefício.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se, remetendo-se ao arquivo de sobrestados.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos. 1) O STF, na análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no RESP nº 1.596.203/PR, decidiu em 28.05.2020 (DJe 01.06.2020) pela admissão do extraordinário como recurso representativo de controvérsia, determinando, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia. Assim, determino o