Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

apresentação de cópia do processo nº 0025050-15.2011.8.26.0302 (numeração originária) a partir da página nº 955 em que consta o desmembramento do feito permanecendo apenas ELMA MARTINS JURCA (anexo 24).

Citada a CEF apresentou contestação em 18/02/2020, alegando em preliminar a incompetência do Juízo pois o contrato de financiamento discutido nos autos refere-se a imóvel localizado no Município de Bocaina (Rua Almanzor T. de Menezes, nº 94, Q H – L 25), constando no contrato o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto da garantia, neste caso Seção Judiciária Federal de Jaú.

Ressalta que a Portaria do Ministério da Fazenda nº. 243, de 28/07/2000, estabeleceu a transferência das funções administrativas atinentes ao SH/SFH do IRB para a CAIXA (GESEF e GIFUS). Após a extinção do Banco Nacional da Habitação – BNH, por força de expressa menção no Decreto-Lei nº. 2.291, de 21/11/1986, as questões relativas ao Seguro Habitacional passaram a ser da competência da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com fulcro no artigo 36 do Decreto-Lei nº. 73, de 21/11/1966, bem como a fiscalização das sociedades seguradoras.

O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº. 4.380/1964, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, renovado, automaticamente, por igual prazo, durante o curso do mútuo hipotecário, cessando seus efeitos quando do término deste. Dessa forma, se houvesse Morte ou Invalidez Permanente (MIP) ou Danos Físicos sobre o Imóvel (DFI), o agente financeiro era ressarcido pela cobertura securitária, desde que os riscos previstos na apólice fossem observados, sendo que tal medida garantia a viabilidade comercial do sistema, mediante o retorno dos recursos emprestados, de modo a permitir a manutenção da política pública de habitação até então existente. O seguro obrigatório foi instituído, em 1970, pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada Apólice Pública ou Ramo 66), administrada por um consórcio então formado por oito seguradoras e com participação majoritária do Governo, representado, à época, pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e pelo Banco Nacional da Habitação (BNH).

Informa que a inflação desenfreada das décadas de 70 e 80 provocou o desequilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, de modo que os prêmios não mais eram suficientes para pagar os sinistros, este fenômeno levou o IRB a criar o FESA – Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de SH/SFH, cujos recursos provinham de eventual superávit do Seguro Habitacional (registre-se, porém, que, nos períodos subsequentes, esse superávit nunca mais existiu), com o déficit crescente e cumulativo do SH/SFH, e sob o fundado receito de que o FESA não conseguiria arcar com o pagamento dos sinistros da Apólice Única, referido Fundo foi incorporado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujos recursos, então, passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto nº. 2.476/88 e da Lei nº. 7.682/88, o que vale dizer que o TESOURO NACIONAL passou a aportar recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes do seguro. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº. 1.671/98 passou-se a permitir que a iniciativa privada oferecesse produtos no ramo do Seguro Habitacional. A partir desse momento, permitiu-se, quando da renovação anual da apólice, que o estipulante (agente financeiro) escolhesse entre a Apólice Pública e a Apólice Privada, ou, na denominação dada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a Apólice do Ramo 66 e a do Ramo 68. Assim, a partir de 25/06/1998, os contratos firmados no Sistema Financeiro de Habitação podiam migrar da Apólice Pública para a Privada e vice-versa, quando de sua renovação anual. A partir de 19/01/09, data de publicação e vigência da Circular SUSEP nº. 382/09, a migração apólice Privada para a Pública passou a ser vedada e, em dezembro de 2009, com a publicação da Medida Provisória nº. 478, que foi sucedida pela Medida Provisória nº. 513/2010, esta última convertida na Lei nº 12.409/2011, foi extinta a Apólice Pública.

Aduz que que foram mantidas as garantias prestadas aos contratos de financiamentos sob as condições então existentes e, com advento da Resolução nº. 297, de 17/11/2011, o Conselho Curador do FCVS deliberou que o Fundo assumiria os direitos e obrigações referentes à extinta apólice pública, por intermédio de sua Administradora, a CEF, cujo dever de representação legal do Fundo foi ratificado, expressamente, com a publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000, de 2014, que acresceu ao art. 1º-A à Lei 12.409/2011. Por tudo o que restou dito, é possível notar que, entre 26/06/199818 a 18/01/200919, coexistiram dois tipos de apólices de seguro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação a saber:Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (também chamada de Apólice Pública ou ramo 66) e a Apólice de Mercado (apólice privada – ramo 68, livre, isto é, distinta da do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação). Sustenta que em se tratando de Apólice Pública, as seguradoras privadas sempre foram meras prestadoras de serviço e remuneradas pelo Seguro Habitacional para tratar da operacionalização desse sistema, inclusive de sua representação judicial, o que, muitas vezes, levava a uma interpretação equivocada de que tais seguradoras arcariam com os pagamentos dos sinistros ou despesas decorrentes do contrato de seguro. Entretanto, em se tratando de Apólice Pública, as seguradoras agiam em nome e por conta do FCVS.

As apólices de mercado e pública possuem características e abrangência totalmente distintas: a primeira (ramo 68 – de mercado) envolve operação securitária tradicional onde a contratação, regulação do sinistro, recebimento do prêmio (pagamento do segurador à seguradora) e a cobertura do sinistro se dá pela seguradora que assume o risco; na pública (ramo 66), o efetivo desembolso é suportado integralmente pelo FCVS (fundo público), que é quem arca com os respectivos pagamentos tanto na esfera administrativa quanto na judicial, ou seja, as seguradoras atuam, nesse caso, sem risco algum na sua atividade. Portanto, considerando-se que o FCVS poderá suportar, ao final, o ônus de ressarcimento de eventual condenação, é premente que lhe seja garantido o pleno e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados no inciso LV, do art. da CF e recepcionados pelo art. 7º do NCP C.

Alega que o direito de seu ingresso nas lides que tenham por objeto contratos vinculados ao ramo público, sobretudo, em virtude da decisão proferida no Recurso Repetitivo nº 1.091.393/SC que veio a estipular algumas condicionantes para tanto, dirimiu-se, a partir da publicação da MP 633/13, convertida na Lei 13.000, de 2014, que acresceu ao art. 1º-A à Lei 12.409/2011, assim a CEF deve ingressar de imediato nos feitos dessa natureza, na qualidade de representante do FCVS. Ressalta que nos contratos em que identificada a apólice pública, em consulta às Áreas Administrativas, não foi verificado requerimento administrativo de cobertura securitária. Ante o exposto, requer seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Em prejudicial de mérito arguiu a ocorrência de prescrição já que, em tese, pela apólice de seguro, teria o prazo de 01 (um) ano para pleitear a cobertura securitária, não tendo se desincumbido, no curso do mencionado lapso temporal desse encargo, consoante o inciso IIdo § 1º do art. 206 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º do CC.

No mérito, sustenta que consoante a cláusula 3ª das Condições Particulares para os riscos de Danos Físicos na ASH/SFH – Apólice do Seguro Habitacional