Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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0006707-72.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303028875

AUTOR: MYRIAM MARILU ROJAS MEZA (SP262715 - MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente, para a conversão em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o reconhecimento e averbação tempo de atividade especial, convertendo-a em tempo comum, com o consequente reflexo na RMI e RMA. Visa, ainda, poder continuar trabalhando como enfermeira sem que sua aposentadoria, que pretende especial, seja cessada.

Dos períodos já reconhecidos pelo INSS

Preliminarmente a autora não tem interesse quanto ao pedido de cômputo do interregno compreendido entre 01/01/1989 a 31/01/1991, 01/03/1991 a 07/01/1994 e 16/05/1994 a 28/04/1995, enquadrados por categoria profissional e de 01/08/2001 a 07/03/2017 – Unicamp, pois já se encontram devidamente incluídos na contagem do INSS (fls.24, 25, 27 e 36 do PA – evento 17), inexistindo pretensão resistida à configuração de lide.

Mérito

Com efeito, o § 7º do art. 201, da Constituição Federal, estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo:

“§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”.

Por outro lado, tratando-se de pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição em que o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço especial e a conversão em comum, necessário tecer considerações a respeito da aposentadoria especial.

A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres.

Atualmente, há previsão nos arts. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual.

A regra prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei.

A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço.

Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei nº 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP nº 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas).

Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial:

- Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79;

- Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação;

- Após a edição da MP nº 1.523, de 11.10.1996, vigente em 14 de outubro de 1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou P P P.

Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis.

Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, que sempre estiveram sujeitos aos imprescindíveis laudos a amparar as conclusões dos formulários.

Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 941.885/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, Dje 04/08/2008; AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, Dje 30/08/2010).

Do labor exposto ao agente nocivo ruído

Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial.