Página 81 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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Senhores Desembargadores, a ação foi ajuizada para permitir, com fundamento no artigo 30 da Lei 12.431/2011, a compensação da totalidade de débitos tributários parcelados no PERT com utilização de créditos de terceiros, cedidos à autora, decorrente de demanda judicialtransitada emjulgado, comconsequente restituição dos valores já pagos no parcelamento, e suspensão das parcelas vincendas.

Assim, dispõe o artigo 30 da Lei12.431/2011:

“Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei.

§ 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução.

§ 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação.

§ 4º A intimação de que trata o § 3º será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 5º A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial. § 6º Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório.”

Trata-se, pois, de regulamentação legal de instituto previsto nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/1988, emque o contribuinte, credor de valores reconhecidos por coisa julgada e requisitados por precatório, ao mesmo tempo, possuidébitos coma Fazenda Pública, hipótese emque esta, antes da expedição da ordemde pagamento, é intimada a indicar débitos do contribuinte a seremcompensados no valor do precatório:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[...]

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.”

Ocorre que tais dispositivos constitucionais, que conferiam validade jurídica ao artigo 30 da Lei 12.431/2011, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento daADI 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em14/03/2013):

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. [...] INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). [...] PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE [...] 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput). [...] 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.”

Assim, inviávelcogitar da aplicação do artigo 30 da Lei12.431/2011 para acolhimento da pretensão à compensação de débitos parcelados comcréditos reconhecidos judicialmente, cedidos por terceiro, dada a inexistência do fundamento de validade e pressuposto lógico de existência da norma (artigo 100, §§ 9º e 10, CF/1988).

Neste sentido, já decidiuesta Corte:

AI 0003008-43.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, DJe de 14/08/2014: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.431/2011. I - Cabem embargos de declaração nas hipóteses listadas no art. 535 do CPC, isto é, havendo obscuridade, contradição, omissão e, conforme entendimento jurisprudencial, erro material. II - Efetivamente há ocorrência de omissão quanto à ausência de manifestação acerca da aplicabilidade do artigo 30 da Lei nº 12.431/2011. III - O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal comcréditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. IV - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. V - Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a omissão, sem efeitos infringentes.”

O juizde primeira instância, ainda que declare inconstitucionala norma emconcreto, não se sujeita à cláusula de reserva de plenário, aplicávelapenas aos tribunais.

No âmbito do colegiado, tampouco se sujeita à cláusula de reserva de plenário a discussão de inconstitucionalidade já decretada pela Suprema Corte, e tampouco quando a decisão, semadentrar emjuízo de inconstitucionalidade, apenas interpreta o alcance objetivo da própria norma como editada.

Neste sentido, abstraindo a inconstitucionalidade, percebe-se que o artigo 30 da Lei 12.431/2011, ainda que se pretendesse vigente, não poderia autorizar compensação requerida por contribuinte a partir de precatório cedido por terceiro para compensação de valores, inclusive já recolhidos, de parcelamento fiscal, dado que a norma cuidou tão-somente da compensação a favor da Fazenda Pública de crédito de precatório do particular para a extinção dos respectivos débitos, mesmo que parcelados desde que referentes a parcelas vincendas e ainda exigíveis.

Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte:

AC 0041939-86.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe de 14/01/2016: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 100, §§ 9º E 10, CF. ARTIGO 30, LEI 12.431/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.430/1996. ARTIGO 74, §§ 12 E 13. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO REPUTADA NÃO DECLARADA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA. [...] 2. Os §§ 9º e 10 do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação da EC 62/2009, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, e o artigo 30 da Lei 12.431/2011 tratam da compensação a favor da Fazenda Pública, garantindo-lhe o desconto no valor do precatório judicial, a ser pago, do valor relativo a débitos fiscais, não se confundindo, pois, com a compensação de débitos fiscais, em favor do contribuinte, sujeita ao artigo 170, CTN, e artigo 74 da Lei 9.430/1996.[...]”