Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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A Instrução Normativa SRF 123/1992 tratou de tal desconto do imposto de renda, prevendo que o recolhimento, a título de antecipação do IRPJ, a cada pagamento efetuado por anunciante por serviço de propaganda e publicidade prestado, deve ser efetuado pela própria agência de publicidade, na qualidade de contribuinte.

A norma administrativa estabeleceu ainda diversas obrigações acessórias, tanto para anunciantes como para agências de publicidade, dentre as quais, a das prestadoras do serviço encaminharemanualmente à anunciante tomadora documento cominformações sobre rendimentos e imposto de renda recolhido sobre a contraprestação por serviços de publicidade. Por sua vez, instituiu tambémobrigação da anunciante tomadora de, munida de tais informações, fazer constar de sua DIRF-anualtais informações:

“[...]

Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

§ 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração.

§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

§ 3º O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento.

Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante.

Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, está sujeita às disposições do art. 247 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).

Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF.

Art. O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.”

Verifica-se, pois, que diante da existência de diversas obrigações acessórias, tanto para agências de publicidade como para anunciantes, são amplas as possibilidades de inconformidade nos sistemas informatizados da RFB, que podemgerar não-reconhecimento de créditos, afora a hipótese de não teremsido considerados recolhimentos por divergência de dados, equívocos no preenchimento, etc.

Embora alegue a autora que, mesmo diante de omissão de anunciantes emsuas DIRFs, seria possívelreconhecer direito creditório, emrazão da necessidade da busca pela verdade real, é certo que não consta dos autos elementos aptos e suficientes para reconhecer o direito subjetivo da autora.

De fato, embora no despacho decisório conciso conste aviso no sentido de que maiores esclarecimentos sobre motivos que ensejaramo não-reconhecimento de parcela dos créditos poderiamser obtidos no site da Receita Federaldo Brasil, a autora sequer juntou aos autos talinformação, assimcomo outros documentos relevantes, como o próprio requerimento de restituição e a íntegra do procedimento administrativo para possibilitar análise dos verdadeiros motivos de fato e de direito que resultaramno despacho decisório impugnado.

Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial não foi instruída com documentos aptos a possibilitar ao julgador tomar conhecimento da motivação do despacho decisório, no que indeferiu direito creditório, não constando dos autos qualquer alegação oudemonstração de dificuldades ouempecilhos na obtenção de tais documentos, sendo que, no curso da ação, intimada a manifestar interesse na produção de provas, a autora renunciou expressamente a talfaculdade (Id 107786141, f. 01).

Com efeito, dispõe o artigo 373, I, CPC, que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, tratando-se de pretensão ao reconhecimento de situação contrária à estabelecida emato administrativo (despacho decisório), inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor, deve prevalecer o indeferimento impugnado, mesmo porque, presumidamente legítimo.

Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicionalemgraurecursale os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente graude zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em1%(umpor cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10%sobre o valor da causa).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PAGAMENTOS DE ANUNCIANTE À AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ PELA PRÓPRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DIREITO SUBJETIVO INCOMPROVADO.

1. A ação foi ajuizada por agência de publicidade e propaganda, objetivando restituição de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor de R$ 503.011,40, pretensão indeferida pela RFB, através do despacho decisório 112332379, que reconheceuapenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao totalde R$ 701.322,23.

2. De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: [...] Il - por serviços de propaganda e publicidade”.

3. A Instrução Normativa SRF 123/1992 tratou de tal desconto do imposto de renda, prevendo que recolhimento, a título de antecipação do IRPJ, a cada pagamento efetuado por anunciante por serviço de propaganda e publicidade prestado, deve ser efetuado pela própria agência de publicidade, na qualidade de contribuinte. Anorma administrativa estabeleceuainda diversas obrigações acessórias, tanto para anunciantes como para agências de publicidade, dentre as quais, a das prestadoras encaminharemanualmente à anunciante tomadora documento cominformações sobre rendimentos e imposto de renda recolhido sobre contraprestação por serviços de publicidade. Por sua vez, instituiutambémobrigação da anunciante tomadora de, munida de tais informações, fazer constar de sua DIRF anualtais informações.

4. Diante da existência de diversas obrigações acessórias, tanto para agências de publicidade como para anunciantes, são amplas as possibilidades de inconformidade nos sistemas informatizados da RFB, que podemgerar nãoreconhecimento de créditos, afora a hipótese de não terem sido considerados recolhimentos em razão de divergência de dados, equívocos no preenchimento, etc. Embora alegue a autora que, mesmo diante de omissão de anunciantes em suas DIRFs, seria possível reconhecer direito creditório, em razão da necessidade da busca pela verdade real, é certo que não constam dos autos elementos aptos e suficientes para reconhecer o direito subjetivo da autora.

5. Embora no despacho decisório conciso conste aviso no sentido de que maiores esclarecimentos sobre motivos que ensejaramo não-reconhecimento de parcela dos créditos poderiamser obtidos no site da Receita Federaldo Brasil, a autora sequer juntou aos autos tal informação, assim como outros documentos relevantes, como o próprio requerimento de restituição e a íntegra do procedimento administrativo para possibilitar a análise dos verdadeiros motivos de fato e de direito que resultaramno despacho decisório impugnado. Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial não foi instruída comdocumentos aptos a possibilitar ao julgador tomar conhecimento da motivação do despacho decisório, no que indeferiu direito creditório, não constando dos autos qualquer alegação ou demonstração de dificuldades ou empecilhos na obtenção de tais documentos, sendo que, no curso da ação, intimada a manifestar interesse na produção de provas, a autora renunciouexpressamente a talfaculdade.

6. Dispõe o artigo 373, I, CPC, que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. No caso, tratando-se de pretensão ao reconhecimento de situação contrária à estabelecida emato administrativo (despacho decisório), inexistindo prova do fato constitutivo do direito do autor, deve prevalecer o indeferimento impugnado, mesmo porque, presumidamente legítimo.

7. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional emgrau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em1%(umpor cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10%sobre o valor da causa). 8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001381-39.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA