Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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3. Verifica-se, contudo, que o agravante endereçou equivocadamente em 16.11.2016 o agravo de instrumento à Justiça Estadual – TJMS, que determinou sua remessa a esta E. Corte Regional, onde foi distribuído em 06.11.2017, quando já escoado o prazo legal estabelecido no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, configurando assim manifesta intempestividade. Com efeito, “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o protocolo de petição sujeita a prazo preclusivo, como é o caso dos autos, junto à Justiça ou Tribunal incompetente não garante a sua tempestividade, devendo ser considerado, para fins de prazo, a data do seu recebimento na Justiça ou Tribunal competente."(TRF 3ª R. AI 2010.03.00015143-1, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, julgado em 26/08/2010, DJE 14/09/2010, p. 467). Na mesma linha de entendimento, precedentes do E. STF e do C. STJ.

4. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5021225-73.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, Intimação via sistema DATA:21/12/2020)

Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Oportunamente, baixemos autos à Vara de origem, comas cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000604-16.2021.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

AGRAVANTE:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVAIGUACU

Advogados do (a) AGRAVANTE:MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799, CARLAANDREABEZERRAARAUJO - RJ94214-A, BEATRIS JARDIM DEAZEVEDO - RJ117413-A,ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA- MG97218-A

AGRAVADO:ELOISAPIROLO DIAS

Advogado do (a) AGRAVADO:PAULO ROBERTO DIAS DAMOTA- SP338261

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão na qual o MM. Juízo reconheceu e declarou a incompetência para o processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a restituição dos autos ao Juízo Estadual de origem, comfundamento no artigo 45, § 3º, do Código de Processo Civil e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunalde Justiça.

Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação:

"......

A autora teve seu diploma cancelado pela UNIG como consequência de instauração de procedimento pelo Ministério da Educação (MEC). E, por conta disso, nesta demanda, pretende a obtenção do respectivo registro. Como se vê, a sua pretensão se volta exclusivamente emface da instituição de entidade emissora do diploma e da instituição responsávelpelo registro e seucancelamento.

No presente caso, a União esclareceu que foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017, a qual, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado, nesta oportunidade, Protocolo de Compromisso entre a Instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - Procuradoria da República emPernambuco (MPF/PE) - comprevisão da adoção de várias providências por parte da UNIG, dentre elas, de que deveria identificar os diplomas irregulares que tivesse registrado, promovendo, medidas subsequentes para cancelamento dos diplomas, dando ampla publicidade à medida. Destacou, ainda, que “(...) há a possibilidade de que alunos regulares tenham tido seus diplomas cancelados sob a alegação de excesso de ingressantes. Nessas circunstâncias, entende-se que o mantenedor da Faculdade Alvorada Paulista – FALP (cód. 1865), anteriormente denominada Instituto Superior de Educação Alvorada Plus deve ser contatado, para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares etc. Com esses registros, por meio de tratativas entre FALP e UNIG, deve ser solicitado a reconsideração do cancelamento do registro de diploma (...)”

Emitida essa última Portaria, a questão da validação do diploma superior não mais extrapola a relação jurídica firmada entre a parte autora e as instituições de ensino. Resta claro, portanto, que se encerraramas providências administrativas a cargo do Ministério da Educação no referido caso, de modo que cabe às rés retomaremo procedimento de registro e validade de seus próprios diplomas.

Alémdisso, ressalte-se que de acordo como documento juntado no ID 39862779 – pág. 08, o diploma da autora já foirevalidado, encontrando-se emsituaçãoATIVA, ao menos, desde 16 de julho de 2019.

O contexto emque se deuo cancelamento do registro do diploma não decorreude atuação direta do Ministério da Educação e simda má interpretação de determinação – posteriormente revogada – de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidencia interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular.

A autora se insurge apenas contra o ato de cancelamento do diploma e não contra a legalidade das Portarias expedidas pelo MEC, de modo que não há, de fato, razão para a União participar do feito. Não existe, no caso, interesse da União. E, não havendo interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na solução da presente lide, bemcomo pela competência emexame tratar-se de natureza absoluta, os autos devem, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, ser remetidos à Justiça Estadual, para seuregular prosseguimento.

Apropósito, a inclusão oumanutenção da União no polo passivo justificar-se-ia na hipótese de existir uminteresse jurídico oueconômico que vinculasse à relação jurídica de direito materialcontrovertida, o que não é o caso, não sendo possívelincluí-la oumantê-la tão somente para “dirimir quaisquer dúvidas referentes ao cancelamento dos registros dos diplomas”.

Emsendo assim, no caso, como visto, que não se discute o credenciamento da instituição para a expedição de diplomas de nívelsuperior, mas singelamente se impugna as razões ensejadoras do ato de cancelamento do registro do diploma da autora, compedido de registro por instituição habilitada, interesses jurídicos então de particulares, não se reclama intervenção do MEC e, portanto, o feito é estranho à competência da Justiça Federal. Apropósito, o relevado naAssociação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) ensejoumultiplicidade de ações, que apareceramemvários conflitos de competência perante o Superior Tribunalde Justiça, o qual entende serda competência da Justiça Estadual os feitos comidêntico objeto ao aqui analisado – afastando a Colenda Casa por via lógica a aplicação da conclusão formada no REsp 1.344.771/PR.

......"