Página 294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foirecebido como pedido de tutela de urgência e indeferido (ID 24887441 – fls. 63-6).

Citada, a demandada ofertoucontestação (ID 24887441 – fls. 75 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 121), semarguir preliminares. No mérito, asseveroua inaplicabilidade do Código Nacionalde Trânsito à espécie, porquanto a autuação guerreada não configura infração de trânsito, mas siminobservância à legislação voltada ao transporte terrestre, de maneira que a competência administrativa dos agentes fiscalizadores da ANTT encontra fundamento legal na Lei n. 10.233/2001 e normas que a regulamentam (Resoluções n. 3.056/09 e n. 5.083/16). Defendeu a regularidade da infração e a inexistência do dano moral alegado, pugnando pela improcedência das pretensões formuladas.

Concedido prazo ao demandante para se manifestar sobre a contestação, e a ambas as partes para dizerem sobre eventual interesse na produção de provas, a demandada não se manifestou, enquanto o demandante, emréplica, reiterouos argumentos expostos na iniciale requereua produção de prova oral, que restoudeferida (depoimentos das testemunhas IDs 29891880 e 29891882).

Somente a demandada ofertoualegações finais (ID 31472086).

É o resumido relatório. Passo a decidir.

2. De plano, pertinente frisar que a regularidade dos atos administrativos depende da observância da forma e conteúdo estipulados na legislação de regência, de forma que, sob o aspecto material, o auto de infração deve descrever de forma adequada e suficiente a situação fática que lhe serve de amparo, bemcomo preencher os requisitos formais de validade, alémde possibilitar ao administrado o conhecimento do seu teor e o pleno exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

No presente caso, o auto de infração guerreado (página 102 do documento ID 248874741) registra que, às 21h45min do dia 29.11.2013, no Km 179,4 da BR 116o veículo de placa CZC 1717, de propriedade da empresa do demandante, sediada na Rodovia Presidente Castelo Branco KM 75, sem número, em Itu/SP, “evadiu a fiscalização”, infração prevista no inciso VII do artigo 34 da Resolução ANTT n. 3.056/2009.

Segundo o demandante, a infração não ocorreu, na medida emque a balança não estava funcionando, não havia fiscais e, consequentemente, não houve solicitação para que o motorista parasse o veículo.

No entanto, o demandante não conseguiucomprovar nos autos qualquer vício, formaloumaterial, apto a abalar a validade do auto de infração contra silavrado, de modo que não se desincumbiudo ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Isto porque, quanto aos fatos, a testemunha Júlio César, que afirmouestar conduzindo o veículo objeto da autuação atacada naquela oportunidade, apesar de alegar ter lembrança da inexistência de fiscalização no posto naquele dia, exatamente, nemmesmo conseguiu apontar corretamente a cidade emque está estabelecida a empresa demandante (domiciliada na cidade de Itu desde a sua constituição, em2008, conforme pesquisa por mimrealizada na JUCESP, que ora colaciono ao feito), apear de alegar ter prestados serviços à referida pessoa jurídica em2012 e 2013.

A testemunha Sidnei alegou que, no dia dos fatos, conduzia outro veículo da mesma empresa e que adentrou na balança existente no local na fiscalização na frente do veículo autuado, afirmação esta que torna questionávela amplitude da sua visualização sobre o que ocorreuapós a sua passagem, visto que, estando emvias de adentrar, à noite, na via Dutra, sabidamente de grande movimento e alto número de acidentes, certamente não teve como voltar sua atenção para o que ocorria às suas costas. Friso, por entender oportuno, que ambas as testemunhas esclareceramque a pesagemera feita comos veículos emmovimento.

Desta feita, tenho que os depoimentos das testemunhas ouvidas não foramsuficientes para abalar a confiança deste juízo na situação fática descrita no auto de infração, mormente considerando que as autuações realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT gozamde fé pública e de presunção de veracidade juris tantum, que orientama atuação dos agentes ligados aos entes públicos no desempenho de suas atividades típicas.

3. Melhor sorte não assiste ao demandante quanto à alegada nulidade do auto de infração, por inobservância do prazo de 30 dias para notificação do autuado, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.

Isto porque a autuação lavrada contra a demandante vemfundamentada no artigo 54 da Resolução nº 3.655/2001 da Agência Nacionalde Transportes Terrestres – ANTT, norma que regulamenta o transporte rodoviários terrestres, na medida em que as condutas praticadas pelo transportador não caracterizam infração de trânsito, mas sim transgressão a dever atinente ao transporte de mercadorias, verificada pela fiscalização no cumprimento de seudever de polícia.

Nesse sentido o julgado a seguir, colhido aleatoriamente, que bemreflete o entendimento até agora esposado:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.056/09. PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por GIULLIANO GALHANO DE OLIVEIRA nos autos da ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a anulação do auto de infração nº 2696888 lavrado em 23.02.15, (fl. 45), por infração ao artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/09.

2. Cinge-se a questão emanalisar se seriamaplicáveis ou não os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB às infrações cometidas peloApelante, face autuação realizada pelaANTT, emespecial o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que versa sobre o prazo de 30 (trinta) dias para notificação do autuado.

3. A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação a disposição sobre as infrações aplicáveis aos serviços de transportes. No exercício desta prerrogativa, a ANTT editou a Resolução nº 3.056/09, que regulamentou a atividade de transporte rodoviário de cargas.

4. A conduta objeto do auto de infração foi a evasão do veículo da fiscalização exercida pela ANTT e não o peso do veículo de carga, circunstância que só seria passível de análise e eventual infração acaso o tivesse passado pela balança de pesagem.

5. O auto de infração nº 2696888, gerou o processo administrativo nº 50505.018989/2015-90, tendo o Apelante apresentado defesa administrativa, onde admite ter deixado de passar pela fiscalização (fls. 46), o que comprova a ocorrência da infração pelo Apelante, nos termos do art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009.

6. Por fim, considerando que a autuação impugnada não se refere à infração de trânsito, não deve ser aplicado o artigo 281 do CTB, que estipula um prazo de 30 (trinta) dias para notificação dos autuados por infração de trânsito. A Resolução nº 442/2004, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações no âmbito da ANTT não apresenta prazo para emissão da notificação de autuação, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo da Lei 19.873/99.

7. Legítima a cobrança de multa imposta com base na da Resolução nº 3.056/09, pois se enquadra nos limites determinados na Lei nº 10.233/2001, de maneira que a aplicação de penalidade com base no referido ato normativo se encontra dentro do poder regulamentar e disciplinar que a ANTT possui.

8. Recurso desprovido. (grifos meus)