Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

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AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005251-19.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:LUIS FERNANDO FERRARI

Advogados do (a) REU:PAULACASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095, DANIELAMARINHO SCABBIACURY- SP238821, RAFAELRIGO - SP228745,ALESSANDRATELES DE MOURA- SP384689, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY- SP186605, MAGDIELJANUARIO DASILVA- SP123077

DESPACHO

Trata-se de Ação Penalinterposta emface de LUIS FERNANDO FERRARI condenado pela prática do crime previsto nos artigos 168-A, § 1º, I c.c artigo 337-A, I do Código Penal, na forma dos artigos 71 e 69 do mesmo diploma legal.

Os autos se encontramaguardando remessa ao TribunalRegionalFederalpara julgamento de recurso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Ciência às partes da virtualização dos autos para este sistema PJe.

Intime (m)-se a (s) parte (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda (m) à conferência dos documentos digitalizados.

Fica (m) desde logo intimada (s) a promover (em) a (s) regularização de eventuais equívocos ouilegibilidades, devendo este Juízo ser informado da (s) correção (ões) realizada (s).

Decorrido o prazo semmanifestação, remeta-se os autos ao TRF-3 comnossas homenagens.

Int. Cumpra-se.

CARLACRISTINADE OLIVEIRAMEIRA JUÍZAFEDERAL

LIMEIRA, 18 de janeiro de 2021.

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001482-37.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:LUIZ CARLOS MANTOVANI DE TOLEDO

Advogado do (a) REU:OLIVEIRAJOSEALVES JUNIOR - SP225027

DESPACHO

Trata-se deAção Penalinterposta emface de LUIZ CARLOS MANTOVANI DE TOLEDO, absolvido da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei9.472/97.

Os autos se encontramaguardando remessa ao TribunalRegionalFederalpara julgamento de recurso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Ciência às partes da virtualização dos autos para este sistema PJe.

Intime (m)-se a (s) parte (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda (m) à conferência dos documentos digitalizados.

Fica (m) desde logo intimada (s) a promover (em) a (s) regularização de eventuais equívocos ouilegibilidades, devendo este Juízo ser informado da (s) correção (ões) realizada (s).

Decorrido o prazo semmanifestação, remeta-se os autos ao TRF-3.

Int. Cumpra-se.

Limeira, 15 de janeiro de 2021.

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Titular

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001750-23.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:PORFIRIO LUCAS DOS SANTOS

Advogados do (a) REU:PAULO CESARANDRADE DE SOUZA- SP131284, RONYREGIS ELIAS - SP128640