Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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DESPACHO

N. 0002750-26.2016.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA. Adv (s).: DF25650 - HERBERT HERIK DOS SANTOS. R: ASSOCIACAO UNICA DOS BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DO DF.. R: GEOVANI DA SILVA CARVALHO. R: PAULO JOSIMAR LIMA. Adv (s).: DF41348 - AISLA PAULA RITTIANE FERREIRA. Número do processo: 0002750-26.2016.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA APELADO: ASSOCIACAO UNICA DOS BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DO DF., GEOVANI DA SILVA CARVALHO, PAULO JOSIMAR LIMA D E S P A C H O Compulsando os autos, constata-se que a parte recorrente pleiteia, em seu recurso (ID 22347968), a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Muito embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a teor do art. 99, §§ 3º e , do CPC, ainda que assistida por advogado particular, não se pode olvidar que essa presunção é relativa, e o instituto da gratuidade visa a acolher os efetivamente hipossuficientes e em condição de miserabilidade. No particular, observa-se que o autor, ora apelante, requereu o aludido beneplácito ao Juízo de origem e, ante o indeferimento, pugnou pela reforma da decisão e consequente concessão do benefício em agravo de instrumento (processo n. 0006924-02.2016.8.07.0000). Diante de novo insucesso, o apelante levou a questão à apreciação do e. Superior Tribunal de Justiça, mediante a interposição do AREsp 1116595, no qual o pedido de gratuidade foi indeferido de forma definitiva no dia 25 de novembro de 2019, conforme certidão de trânsito de ID 22347946. Lado outro, verifica-se que, em suas razões recursais, o recorrente limitou-se a sustentar, colacionando jurisprudência do STJ anterior à reforma do CPC, ser suficiente a a declaração feita pelo próprio interessado no sentido de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejudicar o seu sustente e o de sua família para a obtenção do benefício, sem discorrer, tampouco comprovar, a alteração fática hábil a demonstrar a alegada situação de miserabilidade. Diante do exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) apresentar alteração do contexto fático analisado no agravo de instrumento n. 0006924-02.2016.8.07.0000, no que concerne à alegada hipossuficiência financeira, comprovando-se a real necessidade dos benefícios aqui tratados (extratos bancários e outros documentos que demonstrem suas receitas e gastos mensais); b) facultativamente, recolher o preparo, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Após, retornem-se conclusos. Brasília, 20 de janeiro de 2021. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

DECISÃO

N. 0701817-57.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS. Adv (s).: DF19202 - CESAR GUIMARAES FARIA, DF22125 - ARIEL GOMIDE FOINA. R: LINDA JACINTO XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEUZA LOPES DO COUTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0701817-57.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS AGRAVADO: LINDA JACINTO XAVIER, NEUZA LOPES DO COUTO, JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração apresentados pelo CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS contra a decisão proferida por esta Relatoria (ID 22597694), que indeferiu pedido liminar. Segundo o embargante, a Decisão de ID 22597694 é omissa, pois relata precisamente o argumento relativo ao quórum computado sobre o número de Condôminos, sem, contudo, enfrentar tal argumento. Informa que a decisão de que ora se impugna afirma que os condôminos inadimplentes possuem legitimidade para convocar Assembleia, mas não se verifica as razões pelas quais, a alegação de falta de quorum, quando calculado sobre o número de Condôminos não teria sido acatada. Esclarece que se o Juízo de primeiro grau, na Decisão Agravada, opta por aplicar a regra que legitima ¼ ?dos condôminos? a convocar a Assembleia Geral Extraordinária, e se é fato conhecido desde a Inicial que o total de proprietários é 540, há hipótese de irregularidade da convocação por ausência do quorum de ¼ previsto no art. 1.355 do C.C., contado sobre o número de Condôminos e não mais sobre o número de unidades. Assim, requer seja sanada a presente omissão ou, que seja reconsiderada a decisão proferida a fim de que seja reconhecida que a existência de apenas 133 assinaturas de condôminos regulares é aquém do quorum de 135, correspondente à quarta parte de 540, e, com isso, defira o pleito de antecipação da tutela recursal deduzido na exordial deste recurso. É o breve relato. Decido. Diante da urgência do pedido formulado, conheço a presente pretensão como pedido de reconsideração. No agravo de instrumento, o recorrente afirma que se a contagem das assinaturas for feita pela regra do art. 1.335 do Código Civil, não há ¼ de Condôminos assinando regularmente o documento. Esclarece que o Edital utiliza o critério da quantidade de unidades, o qual é diverso da regra do Código Civil usada pelo magistrado ao proferir a Decisão Agravada. Assim, entende que o total de Condôminos é de 540, de forma que o ¼ exigiria um total de 135 assinaturas regulares. Afirma que não há de se falar em preenchimento do quórum de condôminos necessário, posto que, mesmo neste caso de 540 condôminos apenas 139 assinaram, sendo que destes 6 seriam assinaturas irregulares, de maneira que se computam somente 133 assinaturas válidas, considerando, inclusive, os subscritores inadimplentes. Assevera que as 6 (seis) assinaturas irregulares se circunscrevem em: 2 (duas) assinaturas de ex-condôminos que alienaram suas unidades a terceiros e não permaneceram proprietário de nenhuma unidade; 1 (uma) assinatura falsa de Bruno Arneiro Soares; 2 (duas) assinaturas de procuradores sem poderes para tal; e, 1 (uma) assinatura de pessoa falecida. Conforme restou decidido, o Código Civil, em seu art. 1.350, estabelece que o síndico convocará anualmente reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e, caso o síndico não convoque a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (§ 1º do referido dispositivo legal). No caso, por mais que se considere que o número correto de condôminos é 540, não há prova nos autos para se aferir que as 6 (seis) assinaturas apostas são irregulares como quer fazer crer o recorrente. As irregularidades ventiladas demandam incursão probatória para a sua constatação, não se afigurando possível o aprofundamento da questão nessa fase estreita de cognição sumária. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: ?AGRAVO DE INSTRMENTO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONVOCAÇÃO E APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Consoante preconiza o artigo 273 do CPC, a antecipação da tutela está condicionada à comprovação da verossimilhança das alegações e da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. A fundamentação expendida pelo recorrente não se reveste, prima facie, de relevância, uma vez que as alegadas nulidades na convocação e votação demandam dilação probatória para a sua constatação; tampouco verifica-se a presença de dano grave e de difícil reparação?. (20130020063704AGI, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 7/6/2013.) Forte nessas considerações, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2021 Desembargador João Egmont Relator

N. 0746431-84.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANTONIA HOLANDA ALVES. Adv (s).: DF26042 - JULIANO ABADIO CALAND JULIAO. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: GO33237 - MARCO ANDRE HONDA FLORES. R: GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JAQUELINE MACEDO RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. NÚMERO DO PROCESSO: 0746431-84.2020.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIA HOLANDA ALVES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A., GILENO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JAQUELINE MACEDO RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Holanda Alves contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (ID 74588840 do processo n. 0706336-79.2020.8.07.0010) que, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada pela agravante em desfavor do Itaú Unibanco S.A., Gileno Rodrigues de Oliveira e Jaqueline Macedo Rodrigues, indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, ao entender que ?não está devidamente provado o domínio ou a posse? da embargante em relação ao imóvel penhorado nos autos do processo n. 0002549-88.2017.8.07.0010, de modo que ?eventual antecipação dos efeitos da tutela somente será possível após a manifestação da embargada?. Para melhor elucidação da matéria objeto do presente recurso, cumpre esclarecer que, na origem, trata-se de processo de execução