Página 548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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despesas com refeição e hotelaria havidos no período de interrupção de fornecimento de água, pagar a dobra relativo à fatura supostamente cobrada em excesso e reparar dano moral. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos procedentes. 2 ? Defeito na prestação de serviços. Hidrômetro. Na forma do art. 14 do CDC, o consumidor não responde por defeito na prestação do serviço, ressalvada a hipótese em que tenha agido com culpa. O acréscimo exagerado no valor da fatura, que aumenta o consumo em cerca de 20 vezes, sem a constatação de vazamento na rede interna, a quantidade de pessoas que moram na casa e as demais circunstancias justificam a alegação de defeito na prestação de serviço suscitada pelo consumidor, e respalda o juízo de experiência comum de que há defeito a ser suportado pelo fornecedor (art. . da Lei 9.099/1995). Precedentes nesta Turma (07242118320168070016 - (0724211-83.2016.8.07.0016 - Res. 65 CNJ, Primeira Turma Recursal Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, DJE: 10/07/2017). Destaque-se que a concessionária não foi diligente na averiguação da causa do aumento da fatura. 3 ? Repetição do indébito. Não obstante o exagero na fatura, a constatação de erro depende de averiguação técnica da causa eventual de vazamento, que não restou claro se decorre de negligencia da concessionária ou do consumidor. Não há, pois, demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que a repetição se dá de forma simples, como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 4 ? Responsabilidade civil. Danos materiais. Demonstrada a relação de causalidade entre o ilícito e os danos experimentados pelo autor, é devida a indenização por danos materiais, como reconhecidos na sentença. 5 ? Danos morais. A condenação em danos morais pressupõe a demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não foi demonstrado no caso em exame. Não obstante os transtornos experimentados, não há notícia de violação a direitos da personalidade. Sentença que se reforma, neste ponto, para afastar a indenização por danos morais. 6 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. E

N. 0721315-28.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO RICARDO RAMOS COSTA. Adv (s).: DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-CRECHE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela Administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha. Recurso visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. 2 ? Servidor da polícia civil do Distrito Federal. Regime jurídico. A organização e a manutenção da polícia civil do Distrito Federal competem à União (art. 21, inciso XIV, CF/88). Os servidores da polícia civil do DF estão sujeitos a regime jurídico diferenciado (Lei Federal 4.878/1965) que os vinculam à União, pelo que não se submetem às regras distritais que regem o programa de auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. 3 ? Auxílio creche. Participação do servidor. Ilegalidade. Na forma do art. 208, inciso IV da Constituição Federal c/c art. 54 inciso IV da Lei 8.069/1990 (ECA)é dever do Estado assegurar à criança a educação infantil em creche e em pré-escola. Nesse quadro, excede o poder regulamentar a disposição inserta no Decreto Federal 977/1993, editado visando dar cumprimento ao disposto no art. 54, inciso IV da Lei 8.069/1990, estabelecendo no seu art. que a assistência pré-escolar será custeada pelo Estado e também pelo servidor. A norma de execução, editada com fundamento no art. 84, inciso IV, CF/88, mostra-se ilegal ao restringir direito constitucional e onerar o servidor, estabelecendo o rateio entre ambos dos custos da assistência educacional infantil. Por conseguinte, é indevida a exigência da Administração da cota-parte do servidor relativo ao auxílio creche, cabendo a cessação dos descontos em folha de pagamento, assim como a restituição das verbas correspondentes já retidas pelo órgão. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido e não provido. Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários fixados equitativamente em R$ 800,00, em razão de o valor da causa não oferecer parâmetros para o arbitramento da verba (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27 Lei 12.153/2009). E

N. 0717573-92.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BRUNO ARAUJO BERTAGLIA. Adv (s).: DF49591 - ADRIELLE GONCALVES VIANA, DF31510 - FREDERICO TOLEDO MELO, DF38436 - RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv (s).: DF52428 - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de extravio temporário de bagagem em voo de retorno. Recurso do autor visando à majoração do valor da condenação. 2 ? Dano moral. Valor da indenização. Majoração. Não cabimento. De regra, o extravio temporário de bagagem, por si só, não enseja a reparação por danos morais, principalmente em viagem de retorno. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização, em razão de o infortúnio ter ocorrido em viagem de lua de mel, em que o autor, ainda no passeio, restou privado por 3 (três) dias de bens de primeira necessidade. Todavia, sem demonstração de outros desdobramentos, os fatos narrados não dão espaço para eventual majoração da indenização, que, no patamar fixado, atende com adequação as funções, preventiva e compensatória, da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. J

N. 0703340-84.2020.8.07.0018 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GABRIEL JOSE DE SOUZA. Adv (s).: DF38658 - SANDRA MARIA DA COSTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O IMÓVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar reparação por dano moral decorrente de protesto indevido de fatura de consumo de água de imóvel sem vínculo com o autor. Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 ? Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido. É devida a reparação por danos morais, independentemente da demonstração de dano, em razão de protesto indevido. Precedentes no STJ (REsp nº 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, inclusive por equiparação. No caso, o autor sofreu protesto de título emitido indevidamente em seu nome, relativo à fatura de consumo de água vencida em 24/07/2015, no valor de R$ 11,415,76 (ID 20561290) concernente ao imóvel situado na QSD 32, CASA 10, TAGUATINGA SUL/DF. O autor nega a existência de qualquer relação jurídica passada ou presente com o referido imóvel e o réu não demonstra qualquer vínculo, seja de que natureza for, capaz de atribuir-lhe o débito cobrado. A mera afirmação de que o cadastramento pode ter sido feito por telefone na ocasião (23/11/2006) não se mostra bastante para afastar a verossimilhança das afirmações do autor, até por que o procedimento adotado pela concessionária então de fazer cadastro por esse meio é vulnerável, dando espaço para questionamentos dessa natureza, cujo ônus de demonstrar a veracidade do registro lhe cabe. Nesse quadro, diante do protesto indevido, a concessionária tem o dever de reparar os danos causados ao autor, os quais prescinde de demonstração. 3 ? Valor da condenação. Não há evidências no processo de que o protesto indevido causou maiores repercussões na esfera íntima do autor. Desse modo, diante das circunstâncias do caso e levando-se em consideração o caráter pedagógico e preventivo da condenação, faz-se necessário reduzir o valor arbitrado de R$ 5.000,00, para R$ 3.000,00, entendendo-se como suficiente para compensar os danos. Recurso a que se dá provimento em parte para reduzir o valor da condenação para R$ 3.000,00. 4 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. E

N. 0701253-78.2020.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ALEXANDRE VIEIRA MENESES. Adv (s).: DF47672 - LAYS CHRISTINE BATISTA DA SILVA. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: SP257220 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de erro de procedimento e risco de dano irreparável. Não se verifica erro de procedimento ou ato capaz de causar dano irreparável (Súmula 7 das Turma de Uniformização das Turmas Recusais - TJDFT). 3 ? Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos.