Página 12987 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Comarca de Rio Verde

Estado de Goiás

2ª Vara de Família e Sucessões

Processo : 0017461-48.2014.8.09.0137

Natureza : Procedimento Comum

Requerente: ESTANISLAU ALVES CAPANEMA

Requerido : CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO VERDE

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Estanislau Alves Capanema, visando o bloqueio de matrículas de imóvel efetivadas no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição de Rio Verde.

O autor pretende que o bloqueio permaneça até a solução definitiva no conflito de competência já instaurado entre os Juízos das Varas 3ª Vara Cível de Rio Verde e Vara dos Registros Públicos de Rio Verde.

Conforme informou Reonildo Daniel Prante, em sua manifestação de evento nº 08, referido conflito foi julgado, transitou em julgado em 11 de dezembro de 2020, reconhecendo a competência do Juízo da Vara dos Registros Públicos para processar e julgar a ação em questão, objeto do conflito.

Com o trânsito em julgado, aumentou a expectativa da parte interessada em ver dirimida a questão de fundo, razão pela qual pugnou pela baixa da indisponibilidade de bens averbada perante a matrícula do imóvel nº 60.630 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio verde -GO e seus desdobramentos.

Não obstante reconhecer o direito da parte em ver solucionada a questão de forma célere, no caso em análise, conforme decisão de fls. 289/290, esta julgadora suscitou conflito negativo de competência por entender que este juízo do inventário não é competente para apreciar a questão, que entende ser da competência da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca.

Na referida decisão foi determinado que a escrivania enviasse ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em cumprimento ao requisito do Parágrafo único, do inciso I, do artigo 118 do Código de Processo Civil, cuja determinação foi reiterada no despacho de movimentação nº 06, em 21 de setembro de 2020, e lamentavelmente até a presente data não foi cumprida.

Enquanto não houver decisão, ainda que liminar, no processo de conflito, não será possível apreciação dos pedidos veiculados na mov. 08.

Assim sendo, reitero pela última vez a determinação para que a escrivania promova os atos necessários ao processamento do conflito de competência, com a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo comprovar no processo o cumprimento da determinação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso permaneça inerte após referido prazo, será comunicada a desídia ao Diretor do Foro local e à Corregedoria Geral de Justiça para as providências necessárias.

Determino o desapensamento do caderno físico nº 0017461-48.2014.8.09.0137 da ação de nulidade