Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

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citação por hora certa, proceda a Secretaria ao encaminhamento de carta/telegrama/correspondência junto ao réu dando-lhe ciência do ato de citação no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada do mandado (art. 254, Código de Processo Civil).Acaso o (s) réu (s) não apresentem resposta no prazo legal mesmo constituindo procurador nos autos, proceda a Secretaria à intimação do defensor constituído mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial para oferecer tal manifestação no prazo de 10 (dez) dias; em restando silente o procurador, intime (m)-se, mediante oficial de justiça, o (s) réu (s) para constituírem novo procurador ou requerem defesa técnica dativa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação à sua revelia.Acaso o (s) Réu (s) não apresente (m) resposta no prazo legal acima e/ou tampouco constitua (m) procurador perante este Juízo, e/ou apresente (m) pedido expresso de designação de defensor dativo por não ter condições econômicas para tanto e/ou reste silente em qualquer caso, de tudo certificado nos autos, com base no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal c/c o art. 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 01/1990 e o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio de seu representante legal perante este Juízo ou a ser nomeado pelo excelentíssimo senhor Defensor Público Geral, para apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa do (s) acusado (s), concedendo-lhe vista dos presentes autos por igual prazo.Acaso a Defensoria Pública não possa exercer seu mister perante este Juízo, de tudo certificado nos autos, fica desde logo nomeado como defensor dativo do (s) réu (s) um dos advogados cadastrados junto a esta serventia, devendo apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias e exercer a defesa técnica dativa, concedendo-lhe vista dos autos por igual prazo e devendo ser pessoalmente intimado (art. 370, § 4º, Código de Processo Penal), estendendo-se, de forma analógica, as prerrogativas processuais da Defensoria Pública na espécie. Acaso ainda não realizada esta diligência, requisitem-se as certidões de antecedentes criminais do (s) acusado (s) (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral).Acaso ainda não realizada esta diligência, certifique a Secretaria se algum instrumento ou objeto do crime acompanhou o procedimento policial (art. 11, Código de Processo Penal) e a sua guarda em local adequado.Cumpram-se as diligências acaso insertas na peça acusatória, oficiando-se à autoridade policial judiciária civil para que proceda às diligências ministeriais requeridas, com prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento.Atente-se o Cartório para o processamento em apartado de eventuais incidentes e exceções apresentadas no curso da ação, bem como para proceder à evolução de classe de inquérito policial para AÇÃO PENAL ! PROCEDIMENTO ORDINÁRIO e constando como partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ! AUTOR, GILCILENE SILVA DA COSTA ! RÉU e RAIMUNDO CORDEIRO DA SILVA ! RÉU.Em sendo apresentadas preliminares e/ou juntados documentos junto à resposta escrita do acusado, dê-se vista ao representante do Ministério Público para oferecer réplica no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 409 do Código de Processo Penal, aqui aplicado analogicamente.Fica (m) desde já advertido (s) ainda o (s) Denunciado (s) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, devendo tal advertência constar no mandado.Requisitemse quaisquer laudos relativos às perícias solicitadas no curso da investigação policial/preliminar, acaso existentes.Se, porventura restar frustrada a citação do (s) denunciado (s), fica autorizada a Secretaria a proceder à busca do atual endereço deste junto aos sistemas eletrônicos SIEL (Tribunal Regional Eleitoral), INFOJUD (Receita Federal), PROJUDI, no sistema da página eletrônica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e quaisquer outros meios idôneos.Caso logrem êxito as diligências empreendidas, sendo então fornecido endereço diverso daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação, com a expedição de carta precatória acaso o (s) réu (s) resida fora desta Comarca; caso contrário, cite (m)-se o (s) denunciado (s) mediante edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal.Deverá constar da carta precatória advertência quanto à contagem de prazos processuais penais (art. 798, § 5º, Código de Processo Penal), seguindo-se o entendimento da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (!No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória ou de ordem!).Decorridos os prazos do edital e da resposta escrita à acusação, de tudo certificado nos autos, em restando silente (s) o (s) acusado (s), dê-se vista ao representante do Ministério Público para opinar na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.Em sendo nomeado defensor técnico dativo, dê-se vista ao Estado do Amazonas, por meio da ProcuradoriaGeral do Estado (art. 75, II, Código de Processo Civil), mediante vista digital dos autos, para fins de ciência da nomeação efetuada.Em sendo juntado o laudo de exame pericial definitivo, determino a incineração imediata da substância entorpecente apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006.Oficie-se à autoridade policial judiciária civil comunicando os termos desta decisão bem como para fins de remessa do laudo de exame pericial definitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006.À Secretaria para as demais providências. Publique-se. Cumpra-se.

ADV. FABRICIO DE MELO PARENTE - 5772N-AM; Processo: 0600128-97.2021.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação); Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade; Autor: M. P. do E. do A.; Réu: A. J. F. P.; Vistos.Proceda a Secretaria à inserção de cópia integral dos autos, diligenciando-se junto à Secretaria do Tribunal Pleno e procedendo-se à adequada digitalização.Realizadas as diligências necessárias, voltem-me conclusos para despacho.Publiquese. Cumpra-se.

ADV. MARCOS ORLANDO CONDE DO NASCIMENTO - 10317N-AM, ADV. RODRIGO SILVA RIBEIRO - 5204N-AM, ADV. EZEQUIEL DE FREITAS MEDEIROS - 9818N-AM, ADV. Davi Barbosa de Oliveira - 11706N-AM, ADV. FRANCISCO RODRIGO EDEN DO NASCIMENTO - 7487N-AM, ADV. Vanderson Andrew Torres de Oliveira - 10179N-AM; Processo: 0000541-96.2020.8.04.3800; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Estupro ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: OSGLEBIO FERNANDES DA GAMA; Vistos.Intime-se, mediante oficial de justiça, o réu para manifestar-se acerca da representação ministerial no prazo de 10 (dez) dias corridos, a teor do artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal.Dêse vista ao representante da Defensoria Pública para oferecer resposta escrita à acusação no prazo de 20 (vinte) dias; em havendo silêncio da defensoria pública, fica nomeado um dos defensores cadastrados perante este Juízo, concedendo-lhe vista dos autos por igual prazo e devendo ser pessoalmente intimado (art. 370, § 4º, Código de Processo Penal), estendendo-se, de forma analógica, as prerrogativas processuais da Defensoria Pública na espécie e devendo oferecer resposta no prazo de 20 (vinte) dias.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.À Secretaria para as diligências devidas.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. Vanderson Andrew Torres de Oliveira - 10179N-AM, ADV. DANIEL PAIXÃO MENDONÇA DE SOUZA - 12990N-AM, ADV. Vanderson Andrew Torres de Oliveira - 10179N-AM, ADV. DANIEL PAIXÃO MENDONÇA DE SOUZA - 12990N-AM; Processo: 0001635-76.2020.8.04.3801; Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante; Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Autor: 10ª DELEGACIA DE INTERATIVA DE POLÍCIA; Réu: COSMO DA SILVA PLACIDO, EZEQUIAS DUARTE CAVALCANTE; Vistos. Dê-se nova vista ao representante do Ministério Público ! 1ª Promotoria de Justiça de Coari/AM para os fins do artigo 24 do Código de Processo Penal.Publique-se. Cumpra-se.