Página 6194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível

Feito n.: 5498056-69.2019.8.09.0051

DECISÃO

Sustenta a parte executada, em síntese, ser o imóvel informado no evento 51, impenhorável por se tratar de bem de família, estando albergado pela proteção contida na lei nº 8.009/90 (evento 63).

Com efeito, versa a lide sobre execução de taxas condominiais que possuem caráter propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade imobiliária devedora, ainda que sirva de residência à família da executada.

É o que dispõe o art. , IV da lei nº 8.009/90, verbis:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,

fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;”

Efetivamente, por se tratarem as despesas de condomínio de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, nascem de direito real do devedor sobre o imóvel que a ele aderem, acompanhando-o independentemente da pessoa do proprietário.