Página 6195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Sobre a possibilidade de execução do imóvel tido como bem de família, assim estabelece o art. 1.715 do Código Civil:

“Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Logo, por se tratar de obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade, as cobranças de despesas de condomínio aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu.

Neste sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) PENHORA. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a referida unidade condominial já se encontrava desafetada para o compromisso de compra e venda. Assim, já havia se desfeito a possibilidade de inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. 3. Ademais, em precedente idêntico ao dos autos, o STJ consignou que a natureza da obrigação não se aplica a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-Lei 7.379/45 relativamente a dívida condominial, visto que se trata de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte (REsp (REsp 218.838/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 15/10/2001, p. 267). 4. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros.

5. Recurso Especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1499170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. Em 23/08/2016, publ. DJe 13/09/2016)

Destarte, não há falar em impenhorabilidade do imóvel, por se tratar o feito de execução de despesas condominiais.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a certidão atualizada do imóvel, bem como planilha atualizada do débito para posterior análise do pedido de evento 51.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.